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Legislação
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Legislação referente a Transporte Multimodal.
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  Portaria nº 130 - de 10/07/2018
Habilita a empresa MOEDA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM. 
  Portaria nº 125 - de 05/07/2018
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM. 
  Portaria nº 119 - de 29/06/2018
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 096 - de 08/05/2018
Habilita as empresas Caramuru Alimentos S.A. e Brasil Central Global Ltda ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 094 - de 04/05/2018
Habilita a empresa Aeroclic Ltda - ME ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 085 - de 19/04/2018
Cancela o Certificado de Operador de Transporte Multimodal – OTM concedido à empresa Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda.
  Portaria nº 077 - de 11/04/2018
Habilita as empresas 2 Alianças Transporte e Logística Ltda, D&G Logística e Transportes Ltda, Cofco Agri Transportes Ltda ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 076 - de 05/04/2018
Habilita as empresas JBLOG Transporte Rodoviário de Cargas EIRELI, Locar Guindastes e Transportes Intermodais S.A., Alerta Transportes e Armazéns Gerais Ltda - EPP ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 073 - de 04/04/2018
Habilita as empresas EADI Taubaté Ltda, Lachmann Terminais Ltda, KRG Logística Ltda ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 068 - de 29/03/2018
Habilita as empresas Elog S.A, Wilson, Sons Logística Ltda, Red Cargas Logísticas Ltda ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 063 - de 22/03/2018
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 057 - de 20/03/2018
Habilita a empresa Yusen Logistics do Brasil Ltda ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 043 - de 26/02/2018
Habilita a empresa Lions Logistica Internacional e Agenciamento de Cargas Ltda ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 035 - de 19/02/2018
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 031 - de 09/02/2018
Habilita a empresa CONNECT LINHAS AÉREAS S.A. ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 028 - de 06/02/2018
Habilita a empresa MULTIRAIL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA EPP ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 027 - de 05/02/2018
Habilita a empresa SUZANLOG LOGÍSTICA LTDA ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 026 - de 02/02/2018
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 023 - de 31/01/2018
Cancela o Certificado de Operador de Transporte Multimodal – OTM concedido à empresa Coopesbras - Cooperativa Brasil Transportes e Serviços.
  Portaria nº 020 - de 29/01/2018
Habilita a empresa ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA GALANTE ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 016 - de 23/01/2018
Habilita a empresa BLC LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE MULTIMODAIS LTDA ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 001 - de 02/01/2018
Habilita a empresa TRANSPORTADORA RODONORTE LTDA ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 265 - de 26/12/2017
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 258 - de 15/12/2017
Habilita a empresa Costa Brasil Cabotagem Ltda ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 242 - de 27/11/2017
Habilita a empresa TAGLOG Serviços Logísticos Ltda ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 230 - de 17/11/2017
Habilita a empresa ÍCARO EXPRESS LOGÍSTICA LTDA ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 224 - de 06/11/2017
Habilita a empresa Logfarma Distribuição e Serviços Ltda ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 223 - de 01/11/2017
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
  Portaria nº 220 - de 30/10/2017
Outorga Licença Complementar à empresa EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE EL CARMEN S.R.L. - TRANSTECAR S.R.L. para a prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.
  Portaria nº 219 - de 26/10/2017
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM.
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