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Legislação
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Legislação referente a Transporte Ferroviário de Cargas.
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  Comunicado SUFER nº 001 - de 27/02/2018
Publicado no DOU em: 27/02/2018
Estabelece procedimentos para análise e autorização dos projetos no âmbito das concessões ferroviárias.
  Comunicado SUFER n° 02 - de 10/10/2017
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e envio à ANTT do Plano Trienal de Investimentos.
  Comunicado SUFER nº 001 - de 06/07/2017
Publicado no DOU em: 13/07/2018
Orienta a forma de aplicação da Resolução ANTT nº 288/2003 aos casos em que as metas de produção tenham sido pactuadas por trecho ferroviário.
  Portaria SUFER nº 63/2015 - de 27/03/2015
Publicado no DOU em: 05/05/2015
  Poraria SUFER nº 27 - de 05/04/2013
Publicado no DOU em: 12/04/2013
  Decreto Nº 1.832 - de 04/03/1996
Publicado no DOU em: 04/03/1996
Aprova o Regulamento dos Transporte Ferroviários
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