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Resolução
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Publicada no DOU em
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Descrição
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RESOLUÇÃO Nº 35 (13/06/02) |
17/06/2002
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Altera os arts. 4º e 8º do TÍTULO III DA RESOLUÇÃO Nº 19/02 que dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil. |
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RESOLUÇÃO Nº 233 (25/06/03) |
02/07/2003
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Regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
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RESOLUÇÃO Nº 359 (26/11/03) |
19/12/2003
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Dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação não regular e eventual de serviços de transporte ferroviário de passageiros com finalidade turística, histórico-cultural e comemorativa. |
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RESOLUÇÃO Nº 442 (17/02/04) |
24/03/2004
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Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o Processo Administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos Editais de Licitações, nos Contratos de Concessão, de Permissão e de Arrendamento e nos termos de outorga de Autorização. |
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RESOLUÇÃO Nº 643 (4/07/04) |
24/08/2004
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Estabelece para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários os procedimentos de segurança. |
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RESOLUÇÃO Nº 1.383 (29/03/06) |
31/03/2006
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Dispõe sobre Direitos e Deveres de Permissionárias e Usuários dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros e dá outras providências |
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RESOLUÇÃO Nº 1.417 (12/04/06) |
24/04/2006
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Fixa procedimentos para utilização de ônibus de terceiros por empresas permissionárias dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros. |
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RESOLUÇÃO Nº 1.430 (19/04/06) |
26/04/2006
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Disciplina critérios e procedimentos para o repasse dos valores de pedágio aos passageiros pelas permissionárias, nas rodovias submetidas ao regime de pedágio, nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
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RESOLUÇÃO Nº 1.432 (26/04/06) |
28/04/2006
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Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 1.627 (13/09/06) |
21/09/2006
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Aprova a metodologia de reajuste por fórmula paramétrica e define a periodicidade das revisões ordinárias das tarifas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em percursos superiores a 75 km. |
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RESOLUÇÃO Nº 1.692 (24/10/06) |
25/10/2006
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Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 1.928 (28/03/07) |
02/04/2007
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Dispõe sobre as tarifas promocionais oferecidas nos serviços de transporte regular interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 1.971 (25/04/07) |
30/04/2007
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Implementa o Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias SISMOT. |
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RESOLUÇÃO Nº 2.130 (03/07/07) |
20/07/2007
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Aprova a metodologia de reajuste por fórmula paramétrica, define a periodicidade das revisões ordinárias das tarifas e atualização dos Coeficientes Básicos e dos Parâmetros Operacionais da Planilha Tarifária vigente do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual SemiUrbano de Passageiros. |
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RESOLUÇÃO Nº 2.132 (03/07/07) |
20/07/2007
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Aprova a metodologia de arredondamento das tarifas do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros |
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RESOLUÇÃO Nº 2.484 (13/12/07) |
17/12/2007
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Regulamenta o prazo de validade do Relatório de Multas, relativo aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
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RESOLUÇÃO Nº 2.551 (14/02/08) |
18/02/2008
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Fixa procedimentos relativos à utilização de um único ônibus para a operação simultânea de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, de uma mesma permissionária, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 2.868 (04/09/08) |
05/09/2008
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Estabelece o regime de Autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com extensão superior a 75 km, indicados no Anexo, e estabelece o cronograma de licitação desses serviços. |
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RESOLUÇÃO Nº 2.869, (04/09/08) |
05/09/2008
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Estabelece o regime de Autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário internacional de passageiros e dos serviços interestaduais com extensão igual ou inferior a 75 km, indicados no Anexo. |
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RESOLUÇÃO Nº 3.000 (28/01/09) |
18/02/2009
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Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT. |
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RESOLUÇÃO Nº 3.054 (05/03/09) |
24/03/2009
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Aprova o Glossário dos Termos e Conceitos Técnicos utilizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na regulamentação da prestação dos serviços de transportes terrestres. . |
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RESOLUÇÃO Nº 3.075 (26/03/09) |
30/03/2009
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Regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial. |
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RESOLUÇÃO Nº 3.076 (26/03/09) |
30/03/2009
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Estabelece critérios e procedimentos relativos à transferência do serviço e do controle societário e à paralisação do serviço,no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros operado sob o regime de autorização especial. |
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RESOLUÇÃO Nº 3.251 (09/09/09) |
15/09/2009
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Altera o Glossário dos Termos e Conceitos Técnicos utilizados pela ANTT na regulamentação da prestação de serviços de transportes terrestres, anexo à Resolução ANTT 3.054/09 . |
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RESOLUÇÃO Nº 3.524 (26/05/10) |
10/06/2010
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Disciplina o envio das Demonstrações Financeiras e dos Dados de Desempenho Operacional por parte das prestadoras de serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros que operam em regime de Permissão e de Autorização Especial. |
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RESOLUÇÃO Nº 3.535 (10/06/10) |
21/06/2010
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Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor– SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. |
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RESOLUÇÃO Nº 3.795 (13/04/12) |
19/04/2012
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Determina às permissionárias, autorizatárias e autorizatárias especiais de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, concessionárias de serviços de transporte ferroviário regular de passageiros e autorizatárias de serviços de transporte ferroviário não regular de passageiros a fixação de cartaz, na forma prevista nesta Resolução, informando aos usuários o novo número de comunicação com a ANTT. |
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RESOLUÇÃO Nº 3.871 (01/08/12) |
07/08/2012
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Altera a Resolução 233 de 25/06/2003 Altera a Resolução 3075 de 26/03/2009 Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências. |
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Resolução nº 4.130 (03/07/13) |
04/07/2013
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Dispõe sobre as características, especificações e padrões técnicos a serem observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e sobre os multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados. |
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RESOLUÇÃO Nº 4.174 (23/10/13) |
31/10/2013
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Estabelece procedimentos para informações dos itinerários dos serviços de transporte interestadual semiurbano de passageiros. |
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Resolução nº 4.210 (11/12/13) |
16/12/2013
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Dispõe sobre o conteúdo, as regras e os procedimentos para a elaboração do Esquema Operacional de Serviço para o transporte rodoviário interestadual e internacional semiurbano de passageiros, e dá outras providências. |
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Resolução nº 4.282, (17/02/14) |
03/04/2014
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(Alterada pela Resolução nº 4.432 de 19/9/2014) Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e, dá outras providências. |
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Resolução nº 4.287 (13/03/14) |
20/03/2014
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Procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros |
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RESOLUÇÃO Nº 4.308 (10/04/14) |
16/04/2014
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Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. |
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Resolução nº 4.332 (14/05/14) |
21/05/2014
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Regula critérios e procedimentos para autorização da utilização de terminal rodoviário adicional, dentro de um mesmo município ou região metropolitana, nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros |
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Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014 |
01/12/2014
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Define o tipo, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros. |
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Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 |
30/06/2015
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Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização. |
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Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015 |
08/07/2015
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Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento |
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Resolução nº 4782, de 07 de julho de 2015 |
08/07/2015
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Suspende a protocolização de novos requerimentos de transferência de autorização especial, após a entrada em vigor da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015 |
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Resolução nº 4936, de 19 de novembro de 2015 |
25/11/2015
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Estabelece procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros de que trata o art. 77, caput, inciso III e § 3º de Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 |
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Resolução nº 4998, de 13 de janeiro de 2016 |
19/01/2016
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Dispõe sobre os procedimentos para utilização de ônibus e motoristas de terceiros por prazo determinado, por empresas transportadoras dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros |
