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Legislação Básica
 
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Publicado no DOU em: 13/02/2002
Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Publicado no DOU em: 05/06/2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras...
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências (e suas regulamentações).
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Altera a Legislação Tributária Federal.
Publicado no DOU em: 11/09/1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Publicado no DOU em: 13/02/1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício alimentação, e dá outras providências.
Publicado no DOU em: 21/11/1990
Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte
Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Publicado no DOU em: 07/10/1983
Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à
regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Publicado no DOU em: 09/12/1976
Dispõe sobre o Mercado de Valores Mobiliários e Cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Dispõe sôbre o pedágio em rodovias federais
e dá outras providências.
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