Legislação

Dentre as Resoluções referentes ao Transporte Regular Rodoviário de Passageiros, destacam-se as seguintes:

Resolução	Publicada no DOU em	Descrição
Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015	30/06/2015	Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.
Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014	01/12/2014	Define o tipo, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.

Além dessas Resoluções, recomenda-se a consulta das Resoluções relacionadas aqui.

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Institucional