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Legislação
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          A principal Resolução sobre o Transporte Ferroviário de Passageiros é a Resolução nº 359 de 26 de novembro 2003. A tabela a seguir relaciona essa e outras Resoluções para o Transporte Ferroviário de Passageiros.

 

Resoluções para o Transporte Ferroviário de Passageiros

Resolução

Publicada no DOU em

Descrição
RESOLUÇÃO Nº 359 (26/11/03)

19/12/2003

 Dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação não regular e eventual de serviços de transporte ferroviário de passageiros com finalidade turística, histórico-cultural e comemorativa.
RESOLUÇÃO Nº 3.535 (10/06/10)

21/06/2010

 Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor– SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
RESOLUÇÃO Nº 3.795 (13/04/12)

19/04/2012

 Determina às permissionárias, autorizatárias e autorizatárias especiais de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, concessionárias de serviços de transporte ferroviário regular de passageiros e autorizatárias de serviços de transporte ferroviário não regular de passageiros a fixação de cartaz, na forma prevista nesta Resolução, informando aos usuários o novo número de comunicação com a ANTT.
RESOLUÇÃO Nº 4.308 (10/04/14)

16/04/2014

 Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

          Além dessas Resoluções, recomenda-se a consulta das Resoluções relacionadas aqui.

 

 
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