Informações Sobre Multas
|
Apresentação de Termo de Renúncia
46968
Apresentacao de Termo de Renuncia
10/05/2016 - 09:11
31/12/2036 - 09:11
<p style="text-align: justify;">
Aqui encontra-se o modelo pr&oacute;prio para renunciar o direito de impetrar recurso contra a penalidade aplicada, e consequentemente garantir o desconto de 30% no pagamento da multa, nos termos do artigo 86 da Resolu&ccedil;&atilde;o/ANTT n&ordm; 5.083, de 27 de abril de 2016.</p>
<p style="text-align: justify;">
Preencha o Termo de Ren&uacute;ncia corretamente, junte o comprovante de pagamento da multa j&aacute; com os 30% de desconto, e os encaminhem pelos CORREIOS para ANTT Sede Bras&iacute;lia, ou protocole em qualquer Unidade Regional da ANTT.</p>
<p style="text-align: justify;">
O Termo de Ren&uacute;ncia com o comprovante de pagamento dever&atilde;o ser encaminhados para ANTT para homologa&ccedil;&atilde;o do desconto dado. Caso o infrator n&atilde;o os encaminhem dentro do prazo, a multa n&atilde;o estar&aacute; paga e o valor restante ser&aacute; cobrado normalmente.</p>
<p>
Procedimentos para desconto de 30% e Termo de ren&uacute;ncia.</p>
|
