Recursos de multas

Ao receber uma notificação entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Diário Oficial da União, o interessado poderá interpor defesa administrativa mediante apresentação de requerimento.

Para envio do requerimento, o interessado deverá seguir as instruções constantes na notificação recebida, incluir os documentos solicitados e encaminhá-los, preferencialmente, para o endereço expressamente indicado no verso da notificação. O interessado também deve atentar para os prazos para manifestação indicados nas notificações.

Para mais informações quanto ao envio de defesas ou recursos, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.