Informações Sobre Multas
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Perguntas Frequentes sobre Multas
Caso a sua dúvida não esteja relacionada abaixo, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.
- 1. O que é a GEAUT?
A GEAUT - Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio às JARI - é o setor da ANTT responsável pelo processamento de autos de infração referentes ao transporte rodoviário de passageiros e de cargas. É também o setor onde são realizados os julgamentos de recursos destas infrações.
Além disso, a GEAUT gerencia o parcelamento de débitos de multas na ANTT, incluindo as empresas de concessões de rodovias e de ferrovias.
- 2. Como devo proceder para ter vistas do meu processo na ANTT?
- 3. Posso receber cópias do meu processo pelos Correios?
Não. As cópias de processos poderão apenas ser retiradas na ANTT, em um dos nossos endereços, ou disponibilizadas por meio eletrônico.
- 4. Como posso solicitar uma relação das minhas multas ou nada consta da ANTT?
Entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br. Você receberá as instruções para realizar esta solicitação.
- 5. Recebi uma notificação, mas já vendi o meu veículo há algum tempo. O que aconteceu?
A venda não exime o infrator do pagamento de multas referentes ao período em que o interessado ainda era o proprietário/arrendatário do veículo ou à não atualização da frota junto à ANTT.
- 6. Ao tentar renovar meu registro ou certificado, recebi a informação de que tenho um impedimento. O que é isto?
O impedimento é decorrente de uma multa vencida e não paga.
- 7. Recebi uma notificação, mas não possuo caminhão ou ônibus. Por que fui autuado?
Algumas autuações aplicadas pela ANTT podem ser imputadas ao embarcador da carga ou ao contratante do serviço de transporte. Para mais informações, consulte a página sobre Legislação Básica ou entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.
- 8. O que são multas impeditivas?
São multas vencidas e não pagas pelo infrator. Elas podem impedir a realização de alguns procedimentos por parte do autuado, tal como a renovação de certificados de registro. Caso você queira regularizar sua situação, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.
- 9. Como posso obter a senha para emitir boletos de multa no site da ANTT?
- 10. Como realizar o pagamento da minha multa?
O interessado poderá realizar o pagamento com o boleto enviado na notificação. Caso você não possua um boleto, ele poderá ser retirado diretamente no sítio da ANTT. Para isso, consulte a página Impressão de Boletos.
- 11. Já efetuei o pagamento da multa, mas continuo com algum impedimento. O que devo fazer?
Todas as baixas por pagamento de multas da ANTT são automáticas. Você deve aguardar os prazos de confirmação bancária e processamento do pagamento, que podem variar de 2 a 5 dias úteis.
Caso o prazo de 5 dias úteis já tenha se passado e o impedimento continuar, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.
- 12. É possível parcelar os débitos de multas na ANTT?
Sim, é possível parcelar os débitos de multas na ANTT, excetuando-se os autos de infração por excesso de peso e capacidade máxima de tração.
Para mais informações, acesse a página Parcelamento de Débitos.
- 13. Por que meu nome foi inscrito no SERASA e/ou no CADIN?
Caso o interessado tenha débitos de multas não pagas, que já passaram por todos os procedimentos administrativos e estejam vencidas por período superior a 60 dias, poderá ter seu nome inscrito em cadastros de cobrança de débitos, como CADIN, SERASA e Dívida Ativa da União.
Para mais informações consulte a página sobre Retirada de inscrição no SERASA, CADIN ou Dívida Ativa ou entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.
- 14. O que devo fazer se o meu nome está inscrito na Dívida Ativa?
As inscrições de pessoas na Dívida Ativa são de responsabilidade da Procuradoria-Geral na ANTT. Para mais informações entre em contato com a PRG, pelo telefone (61) 3410-1882.
- 15. Não sou mais representante legal de empresa estrangeira, mas continuo recebendo notificações. O que devo fazer?
Entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br, explicando o fato e informando o número do auto de infração e seus dados pessoais.
- 16. Sou representante ou procurador de empresa concessionária de rodovia ou ferrovia. Com quem devo entrar em contato?
As multas referentes a empresas concessionárias de rodovias são processadas na SUINF - Superintendência de Exploração de Infra-Estrutura Rodoviária. Informações sobre concessões rodoviárias podem ser obtidas clicando aqui.
Já as multas referentes às concessões ferroviárias são processadas no âmbito da SUCAR - Superintendência de Serviços de Transportes de Cargas. Para mais informações clique aqui.
Apenas o parcelamento de débitos de multas de empresas concessionárias deve ser solicitado à GEAUT. Para mais informações, consulte a página Parcelamento de Débitos de Multas.
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