Apresentação de Termo de Renúncia

Aqui encontra-se o modelo próprio para renunciar o direito de impetrar recurso contra a penalidade aplicada, e consequentemente garantir o desconto de 30% no pagamento da multa, nos termos do artigo 86 da Resolução/ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Preencha o Termo de Renúncia corretamente, junte o comprovante de pagamento da multa já com os 30% de desconto, e os encaminhem pelos CORREIOS para ANTT Sede Brasília, ou protocole em qualquer Unidade Regional da ANTT.

O Termo de Renúncia com o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para ANTT para homologação do desconto dado. Caso o infrator não os encaminhem dentro do prazo, a multa não estará paga e o valor restante será cobrado normalmente.