Obtenção de informações sobre multas

Para solicitar cópias ou vistas de processos, o interessado deverá encaminhar um requerimento indicando o(s) número(s) do(s) processo(s) ou do(s) auto(s) de infração. A solicitação poderá ser encaminhada via postal ou protocolada na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais. Devem ser incluídos documentos que comprovem a legitimidade do solicitante, tais como cópias autenticadas de documento de identidade, do contrato social (para empresas) e da procuração, se for o caso. Também deve ser indicado telefone ou email para que a ANTT possa informá-lo da disponibilidade dos documentos.

Para mais informações, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

As cópias de processos poderão ser retiradas na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais, ficando vedada a postagem via correio ou meio eletrônico. Para processos com 10 (dez) ou mais cópias, o interessado deverá proceder com o pagamento de GRU - Guia de Recolhimento da União, para ressarcimento das cópias xerográficas, no valor de R$ 0,20 por página, conforme instruções obtidas aqui.

As vistas de processos só serão concedidas na Sede da ANTT.