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Informações Sobre Multasbullet

Instruções para Solicitação de Parcelamento
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18649 Instrucoes para Solicitacao de Parcelamento 10/10/2012 - 16:35 31/12/2036 - 16:35 <p style="text-align: justify"> Abaixo você pode encontrar um passo-a-passo com instruções para requerimento de parcelamento, de acordo com a Resolução ANTT n°. 3.561/2010:</p> <p style="text-align: justify">  </p> <p style="text-align: justify"> <strong>1. Preencher Requerimento</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify"> Para multas impeditivas (com instâncias administrativas encerradas), preencher e enviar o Anexo II;</li> <li style="text-align: justify"> Caso haja multas não vencidas ou em fase recursal, preencher e enviar os Anexos I e II.</li> </ul> <p style="text-align: justify"> <strong>2. Indicar os Autos de Infração</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify"> Os autos de infração para os quais se deseja o parcelamento <strong>devem</strong> ser <u>indicados expressamente</u> pelo requerente.</li> </ul> <p style="text-align: justify"> <strong>3. Indicar Representação Legal / Legitimidade</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify"> Caso o requerente seja proprietário, sócio ou diretor da empresa, deve reconhecer firma da assinatura no Requerimento e juntar cópias autenticadas de um documento pessoal do representante legal e do contrato social da empresa;</li> <li style="text-align: justify"> Caso o requerente seja Procurador da empresa, deve reconhecer firma da assinatura no Requerimento e juntar cópias autenticadas da procuração e do contrato social.</li> </ul> <p style="text-align: justify"> <strong>4. Encaminhar o Requerimento</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify"> Os documentos reunidos devem ser encaminhados à GEAUT - Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI, via postal ou protocolada na <span style="color: #000000"><a href="http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4873.html" target="_blank">sede da ANTT ou nas Unidades Regionais</a>.</span></li> </ul>