Informações Sobre Multas
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Recursos de multas
18644
Recursos de multas
02/10/2012 - 15:16
31/12/2036 - 15:16
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Ao receber uma notifica&ccedil;&atilde;o entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o,&nbsp;o interessado poder&aacute; interpor defesa administrativa mediante apresenta&ccedil;&atilde;o de requerimento.</p>
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Para envio do requerimento,&nbsp;o interessado dever&aacute; seguir as instru&ccedil;&otilde;es constantes na notifica&ccedil;&atilde;o recebida, incluir os documentos&nbsp;solicitados e encaminh&aacute;-los, preferencialmente, para o endere&ccedil;o expressamente indicado no verso da notifica&ccedil;&atilde;o. O interessado tamb&eacute;m deve atentar para os prazos para manifesta&ccedil;&atilde;o indicados nas notifica&ccedil;&otilde;es.</p>
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Para mais informa&ccedil;&otilde;es&nbsp;quanto ao envio de defesas ou recursos, entre em contato com a ANTT, pelo telefone <strong>166</strong> ou pelo email <a href="mailto:ouvidoria@antt.gov.br">ouvidoria@antt.gov.br</a>.</p>
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Instru&ccedil;&otilde;es para envio de&nbsp;recursos de multas para a ANTT</p>
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