Documentos Encaminhados ao Tribunal de Contas da União

A Deliberação n° 954, de 22 de outubro de 2019, aprovou o Relatório da Audiência Pública n° 010/2018. Em seguida a aprovação a Superintendência de Transportes Ferroviários de Cargas - SUFER, ajustou os estudos técnicos e documentos jurídicos, incorporando todas as contribuições aceitas e parcialmente aceitas na Audiência Pública.

Desta forma,  a SUFER encaminhou os documentos à Procuradoria Federal junto à ANTT - PF/ANTT, que posicionou favoravelmente ao prosseguimento do feito, condicionando, todavia, ao atendimento de algumas recomendações no corpo das minutas.

Com isso, o processo retornou a SUFER que promoveu as retificações de cunho jurídico.

No dia 30 de outubro de 2019, foi aprovada a proposta de encaminhamento dos estudos técnicos e jurídicos, e seus respectivos anexos, ao Tribunal de Contas da União - TCU, consubstanciada no Voto DDB 083/2019 e conforme a Deliberação n° 968.