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Audiência Pública nº 005/2018
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53719 Audiencia Publica nº 005/2018 30/05/2018 - 16:33 31/12/2036 - 16:33 005 16/07/2018 <p style="text-align: justify;"> Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT sobre a proposta de Resolução que dispõe sobre a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte coletivo interestadual semiurbano de passageiros.</p> 30/05/2018