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Participação da Sociedadebullet

003/2017
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52775 003/2017 23/11/2017 - 14:42 31/12/2036 - 14:42 003/2017 01/02/2018 <p style="text-align: justify;"> Consulta Pública sobre o Parcelamento de Débitos não incritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia. Revisão da Resolução nº 3.561, de 12 de agosto de 2010.</p> 04/12/2017