Participação da Sociedade
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003/2017
Data: 04/12/2017 a 01/02/2018
Consulta Pública sobre o Parcelamento de Débitos não incritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia. Revisão da Resolução nº 3.561, de 12 de agosto de 2010.
- 1. Documentos de abertura da Consulta Pública
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 1. Deliberação nº 424, de 22/11/2017
Tamanho do arquivo:
161,19 KB
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2. Aviso da Consulta Pública nº 003/2017
Tamanho do arquivo:
81,14 KB
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3. Resumo da Proposta
Tamanho do arquivo:
105,93 KB
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4. Minuta de Resolução
Tamanho do arquivo:
142,21 KB
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5. Quadro Comparativo das Alterações
Tamanho do arquivo:
183,00 KB
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6. Análise de Impacto Regulatório - AIR
Tamanho do arquivo:
816,58 KB
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7. Nota Técnica
Tamanho do arquivo:
469,63 KB
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8. Deliberação nº 003, 10.01.2018 e Aviso de Prorrogação do Prazo de Contribuições
Tamanho do arquivo:
24,55 KB
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- 2. Contribuições recebidas
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Protocolo nº 4455173
Tamanho do arquivo:
994,59 KB
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Protocolo nº 4487814
Tamanho do arquivo:
845,49 KB
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Protocolo nº 4510206
Tamanho do arquivo:
124,53 KB
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Protocolo nº 4517821
Tamanho do arquivo:
257,67 KB
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Protocolo nº 4517832
Tamanho do arquivo:
257,36 KB
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Protocolo nº 4517845
Tamanho do arquivo:
257,57 KB
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Protocolo nº 4517853
Tamanho do arquivo:
251,86 KB
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Protocolo nº 4517863
Tamanho do arquivo:
258,69 KB
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Protocolo nº 4518049
Tamanho do arquivo:
259,19 KB
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Protocolo nº 4518059
Tamanho do arquivo:
255,40 KB
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Protocolo nº 4518081
Tamanho do arquivo:
255,96 KB
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Protocolo nº 4518089
Tamanho do arquivo:
256,70 KB
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Protocolo nº 4518098
Tamanho do arquivo:
257,07 KB
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Protocolo nº 4518116
Tamanho do arquivo:
21,27 KB
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Protocolo nº 50500.119986/2018-65
Tamanho do arquivo:
727,31 KB
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- 3. Documentos de encerramento da Consulta Pública
Informamos que a Resolução nº 5.830/2018, conforme dispõe seu artigo 22, entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, que se deu no dia 17 de outubro de 2018, na Seção 1 do Diário Oficial da União.
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