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Participação da Sociedadebullet

Tomada de Subsídio nº 002/2017
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51112 Tomada de Subsidio nº 002/2017 13/03/2017 - 09:00 11/04/2050 - 18:00 002/2017 11/04/2017 <p>           Esta Tomada de Subsídio busca colher contribuições sobre as regras do seguro de responsabilidade civil (SRC) do <strong>transporte rodoviário interestadual</strong> (viagens entre municípios de diferentes unidades da federação) <strong>de passageiros</strong> (TRIP).</p> <p>           As contribuições por escrito poderão ser encaminhadas à ANTT das <strong>9 horas do dia 13 de março de 2017 até às 18 horas do dia 11 de abril de 2017</strong> (horário de Brasília), por meio de:</p> <p> a) formulário eletrônico para envio de contribuições (disponibilizado no final desta página);</p> <p> b) mensagem eletrônica para o endereço <a href="mailto:ts002_2017@antt.gov.br">ts002_2017@antt.gov.br</a>; ou;</p> <p> c) postagem para o endereço “Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Lote 10, Bloco G - Térreo, CEP 70200-003, Brasília-DF”, aos cuidados da GEROT/SUPAS.</p> <p>             As contribuições podem abranger qualquer objeto da regulação do SRC para o TRIP. Entretanto, conforme exposto na Nota Técnica nº 009/GEROT/SUPAS/2017, disponibilizada nesta página, incentiva-se o encaminhamento de contribuições a cerca de:</p> <ul> <li> base histórica de dados e/ou estatísticas sobre o número de ocorrências de sinistros por tipo (morte, invalidez permanente, despesas médicas/hospitalares, danos morais, honorários advocatícios, etc.) e respectivos valores de indenizações;</li> <li> possíveis alterações no regramento para se fomentar o aumento da oferta do SRC por novas seguradoras (por exemplo, estabelecimento de limites individuais, por passageiro, para a importância segurada, seja de forma agregada ou destacada por tipo, adoção de sistema de consórcio de seguradoras, resseguro, etc.);</li> <li> adequações na regulamentação para se reduzir a ocorrência de processos judiciários para se chegar num acordo entre transportadora e vítimas/herdeiros;</li> <li> propostas para se aprimorar o equilíbrio entre a proteção contratada para os passageiros, o valor do prêmio desembolsado pelas transportadoras e a percepção de atratividade e risco pelas seguradoras.</li> </ul> <p>           Para melhor aproveitamento das contribuições no processo de revisão da regulamentação do SRC, sugere-se que as mesmas sejam adequadamente detalhadas e, principalmente, motivadas de tal forma que seja possível avaliar o impacto para todos os interessados, incluindo os passageiros, as transportadoras, as seguradoras e outros agentes do setor.</p> 13/03/2017