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Participação da Sociedadebullet

002/2015
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38756 002/2015 01/04/2015 - 15:00 31/12/2036 - 15:00 002 09/04/2015 <p style="text-align: justify;"> Submete à Consulta Pública proposta de Resolução que tem como objetivo alterar a Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, em decorrência da promulgação da Lei<br /> nº 13.103, de 02 de março de 2015.</p> 06/04/2015