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Participação da Sociedadebullet

002/2015
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Data: 06/04/2015 a 09/04/2015

Submete à Consulta Pública proposta de Resolução que tem como objetivo alterar a Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, em decorrência da promulgação da Lei
nº 13.103, de 02 de março de 2015.

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