Participação da Sociedade |
Data: 06/04/2015 a 09/04/2015
Submete à Consulta Pública proposta de Resolução que altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, em função das alterações promovidas pelo art. 15 da Lei nº 13.103/2015 no art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007.
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