Participação da Sociedade |
Data: 09/10/2014 a 24/10/2014
Consulta Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT com o objetivo de atualizar a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, em decorrência da promulgação da Lei nº 12.865/2013.
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