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RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargasbullet

Legislação
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    Lei 10.233, de 05 de junho de 2001
    Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007
    Resolução nº 4799, de 27 de julho de 2015
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências.
    Resolução nº 4330, de 07 de maio de 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e, dá outras providências
    Resolução nº 4490, de 19 de novembro de 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e, dá outras providências
    Portaria SUROC nº 02, de 6/1/2017
Estabelece controle eletrônico de pagamento de contribuição sindical Tamanho do arquivo: 831,49 KB
    Portaria SUROC nº 10, de 17/1/2017
Estabelece tipos de veículos e procedimentos de identificação visual e eletrônica Tamanho do arquivo: 3,45 MB
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