Seu Browser esta com problemas de leitura de javascript!
Voltar para:Página Inicial /Agência/Ajuda/Ouvidoria
imagem de background
imagem de background

Ouvidoriabullet

Base Legal
Clique para voltarClique para imprimir esta página Clique para imprimir esta página

6528 Base Legal 14/12/2011 - 00:00 31/12/2036 - 00:00 <p><strong>Defesa do Consumidor</strong></p> <p>Instituído pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício do direito à cidadania no nosso país.</p> <p><strong>Princípio Constitucional</strong></p> <p>Na atual concepção, o serviço de Ouvidoria constitui inovação amparada nos princípios dispostos na Emenda Constitucional nº 19, artigo 37, § 3º, Inciso I, de 04 de junho de 1998.</p> <p><strong>Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC</strong></p> <p>O Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.</p> <p><strong>Regulamentação do SAC pela ANTT</strong></p> <p>A Resolução nº 3.535, de 10 de junho de 2010, fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor– SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.</p> <p><strong>Padrões de qualidade</strong></p> <p>O Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.</p> <p><strong>Lei de Criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres</strong></p> <p>A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, criou a ANTT e instituiu a figura do Ouvidor da Agência. De acordo com os artigos 63 e 64 da referida Lei, o Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República, para mandato de três anos, admitida uma recondução. São suas atribuições receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à respectiva Agência, e responder diretamente aos interessados; além de produzir semestralmente, ou quando a Diretoria da Agência julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.</p> <p><strong>Estrutura Regimental da Agência Nacional de Transportes Terrestres</strong></p> <p>A Resolução ANTT nº 3000, de 28 de janeiro de 2009, aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. A Seção IV da referida norma trata das atribuições da Ouvidoria, em consonância com a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.</p> <p> </p>