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Ferroviáriabullet

Usuários Dependentes
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5020 Usuarios Dependentes 27/10/2011 - 00:08 31/12/2036 - 00:08 15 <p style="text-align: justify"> Nos termos do Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas – REDUF, instituído pela Resolução ANTT nº 3.694/2011, o registro de usuário dependente poderá ser concedido ao usuário ou pessoa jurídica que considere a prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas indispensável à viabilidade de seu negócio.</p> <p style="text-align: justify"> O procedimento para concessão do registro é composto, em síntese, pelas seguintes etapas:</p> <p style="text-align: justify; margin-left: 35.4pt"> (1) Apresentação, pelo usuário, da <strong>declaração de dependência</strong> do transporte ferroviário<span class="naoVaiPorEmail naoImprimivel"> </span>(modelo abaixo), contendo especificação do fluxo (produto, quantidade, origem e destino) a ser transportado por um período mínimo de cinco anos.</p> <p style="text-align: justify; margin-left: 35.4pt"> (2) Emissão, pela ANTT, de <strong>ato declaratório</strong> com validade de 180 dias, habilitando o requerente a negociar o fluxo informado junto à concessionária.</p> <p style="text-align: justify; margin-left: 35.4pt">           (Obs.: Dispensável no caso de apresentação simultânea da declaração de dependência e de contrato de transporte válido. Informações abaixo)</p> <p style="text-align: justify; margin-left: 35.4pt"> (3) Formalização de <strong>contrato de transporte</strong> nos moldes descritos no art. 23 do REDUF, acrescido de cláusula de demanda firme, e com vigência suficiente para atender ao fluxo informado na declaração de dependência, respeitado o prazo mínimo de cinco anos.</p> <p style="text-align: justify; margin-left: 35.4pt"> (4) Expedição do título que confere o <strong>registro de usuário dependente</strong>, por meio de ato normativo.</p> <p style="text-align: justify"> Uma vez concedido o registro, deverão ser colocados à disposição do usuário dependente serviços adequados e suficientes para atender as suas demandas quanto ao fluxo registrado, o qual não poderá ser reduzido ou interrompido unilateralmente pela concessionária, salvo com anuência prévia da ANTT.</p> <p style="text-align: justify"> Por outro lado, cabe ao usuário dependente como obrigações:</p> <p style="text-align: justify; margin-left: 40px"> a) informar à ANTT, em até trinta dias após o término de cada trimestre, os dados mensais contendo as quantidades efetivamente transportadas nos fluxos correspondentes ao seu registro (modelo abaixo);</p> <p style="text-align: justify; margin-left: 40px"> b) manter atualizados os dados de seus representantes legais;</p> <p style="text-align: justify; margin-left: 40px"> c) comunicar à concessionária, com antecedência de até seis meses, a previsão da quantidade a ser transportada para o próximo período de, no mínimo, cinco anos em caso de renovação do seu contrato; e</p> <p style="text-align: justify; margin-left: 40px"> d) pagar pela quantidade comunicada à concessionária, exceto quando não der causa à não efetivação do transporte.</p> <p style="text-align: justify"> O usuário perderá a condição de dependente para o fluxo específico em caso de descumprimento das obrigações, devidamente apurado por meio de processo administrativo instaurado pela ANTT, garantido o contraditório e a ampla defesa.</p> 0 0 0