Ferroviária
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Conforme consta no primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, celebrado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres, e a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., houve a ratificação da outorga de concessão de ramais ferroviários na região da Bacia do Araguaia - Tocantins, visando a construção, uso e gozo da Ferrovia Norte Sul, que liga os municípios de Belém, no Estado do Pará, ao Município de Panorama, no Estado de São Paulo. Por meio da Resolução ANTT nº 4.363/2014, art. 1º, e da Resolução ANTT nº 4.596/2015, art. 1º, foi autorizada a abertura ao tráfego público ferroviário de cargas no trecho compreendido entre Palmas, no Estado do Tocantins, e Anápolis, no Estado de Goiás. |
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