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Lei nº 9.985
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9405 Lei nº 9.985 17/01/2012 - 16:57 31/12/2036 - 16:57 <div class="ppIcones">Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências (e suas regulamentações).</div> 0 18/07/2000 Legislacao Basica 9985 Lei