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Lei nº 9.791
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9403 Lei nº 9.791 17/01/2012 - 16:50 31/12/2036 - 16:50 <p> Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.</p> 0 24/03/1999 Concessoes Rodoviarias 9791 Lei