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Lei Nº 8.666
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9049 Lei Nº 8.666 11/01/2012 - 10:05 31/12/2036 - 10:05 <p> Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.</p> <div style="line-height: normal"> <b><span style="color: black; font-size: 10pt">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA </span></b><span style="color: black; font-size: 10pt">Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Capítulo I</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção I</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Dos Princípios</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> União, Estados, Distrito Federal e Municípios.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> denominação utilizada.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É vedado aos agentes públicos:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">art. 3</span><span style="color: blue; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">da Lei n</span><span style="color: blue; font-size: 6.5pt">o</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> 8.248, de 23 de outubro de 1991</span><span style="color: black; font-size: 10pt">.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - produzidos no País;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4º </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> trabalhos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> competente, devidamente publicada.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> que se referem. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> apresentação da fatura. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção II</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Das Definições</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Para os fins desta Lei, considera-se:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> execução direta ou indireta;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> trabalhos técnico-profissionais;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> por empresas em licitações e contratos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> dos seguintes regimes: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> por preço certo de unidades determinadas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">c) </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em</span> <span style="color: black; font-size: 10pt">operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que</span> <span style="color: black; font-size: 10pt">foi contratada;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> projeto executivo e de realização das obras e montagem;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para</span> <span style="color: black; font-size: 10pt">o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> competitivo para a sua execução;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> necessários em cada caso;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> Técnicas - ABNT;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> mantidas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> for definido nas respectivas leis; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> licitações e ao cadastramento de licitantes.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção III</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Das Obras e Serviços</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 7</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - projeto básico;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - projeto executivo;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - execução das obras e serviços.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> dos interessados em participar do processo licitatório;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> seus custos unitários;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> curso, de acordo com o respectivo cronograma;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> Plurianual de que trata o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">art. 165 da Constituição Federal</span><span style="color: black; font-size: 10pt">, quando for o caso.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> reais do projeto básico ou executivo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 7</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 8</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> obras e preços unitários de determinada obra executada.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 9</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 8</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 9</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> técnico ou subcontratado;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> Administração interessada.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> previamente fixado pela Administração.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - execução direta;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - execução indireta, nos seguintes regimes: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) empreitada por preço global;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) empreitada por preço unitário;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">c) </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">d) tarefa;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e) empreitada integral.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">considerados principalmente os seguintes requisitos: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - segurança;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - funcionalidade e adequação ao interesse público;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - economia na execução, conservação e operação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> existentes no local para execução, conservação e operação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VII - impacto ambiental.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção IV</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">especializados os trabalhos relativos a:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - pareceres, perícias e avaliações em geral;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VIII - </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> art. 111 desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção V</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Das Compras</span></strong></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Regulamento)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> assistência técnica e garantia oferecidas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - ser processadas através de sistema de registro de preços;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> peculiaridades do mercado, visando economicidade;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração, na imprensa oficial.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - seleção feita mediante concorrência;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - validade do registro não superior a um ano.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> preferência em igualdade de condições.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> ser informatizado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 7</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Nas compras deverão ser observadas, ainda:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> adequadas técnicas quantitativas de estimação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 8</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> (três) membros.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> licitação. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção VI</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Das Alienações</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> seguintes normas:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> dispensada esta nos seguintes casos:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) dação em pagamento;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas <i>f </i>e <i>h</i>; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> dada pela Lei nº 11.481, de 2007)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> desta Lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">d) investidura;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> governo; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> Lei nº 11.481, de 2007)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">art. 29 da Lei n</span><span style="color: blue; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">6.383, de 7 de dezembro de 1976</span><span style="color: black; font-size: 10pt">, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em</span> <span style="color: black; font-size: 10pt">cuja competência legal inclua-se tal atribuição; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> administração pública; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> seguintes casos:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> de alienação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> Pública;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> específica;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">6.383, de 7 de</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em</span> <span style="color: black; font-size: 10pt">cuja competência legal inclua-se tal atribuição; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> vedada a sua alienação pelo beneficiário.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">da Lei n</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">5.173, de 27 de outubro de</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> 1966, superior à legalmente passível de legitimação de posse referida na alínea g do inciso I do</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> caput deste artigo, atendidos os limites de área definidos por ato normativo do Poder</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> Executivo. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (Regulamento)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o</span><span style="color: black; font-size: 10pt">-A. As hipóteses da alínea g do inciso I do caput e do inciso II do § 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">deste artigo ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> condicionamentos: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">de dezembro de 2004; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei n] 11.196, de</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> 2005)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> zoneamento ecológico-econômico; e </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o</span><span style="color: black; font-size: 10pt">-B. A hipótese do inciso II do § 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">deste artigo: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licitação</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> para áreas superiores a esse limite; e </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> pela Lei nº 11.196, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Entende-se por investidura, para os fins desta lei: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">categoria de bens reversíveis ao final da concessão. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> justificado; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> hipoteca em segundo grau em favor do doador. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> permitir o leilão. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 7</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">(</span><span style="color: blue; font-size: 10pt">VETADO</span><span style="color: black; font-size: 10pt">). </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> avaliação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> autoridade competente, observadas as seguintes regras:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - avaliação dos bens alienáveis;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Capítulo II</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Da Licitação</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção I</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Das Modalidades, Limites e Dispensa</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> residentes ou sediados em outros locais.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> Distrito Federal; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - quarenta e cinco dias para: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) concurso; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluída pela</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - trinta dias para: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";</span><span style="color: blue; font-size: 10pt"> (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - cinco dias úteis para convite. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 22. São modalidades de licitação:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - concorrência;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - tomada de preços;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - convite;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - concurso;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - leilão.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> exigidos no edital para execução de seu objeto.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> lance, igual ou superior ao valor da avaliação. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Na hipótese do § 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório</span><span style="color: black; font-size: 10pt"> o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">nas últimas licitações. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 7</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">deste artigo, essas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">convite.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 8</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">referidas neste artigo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 9</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Na hipótese do parágrafo 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">deste artigo, a administração somente poderá exigir do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratação:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - para obras e serviços de engenharia: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">dada pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">c) concorrência - acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reias); </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">dada pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:</span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 9.648, de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">dada pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">dada pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">amplicação da competitiivdade, sem perda da economia de escala. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">em licitação. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fornecedor do bem ou serviço no País. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">preços e, em qualquer caso, a concorrência.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência",</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">executor da obra ou serviço. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">pertencentes à União. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 7</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">preservar a economia de escala. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 8</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">formado por maior número. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 24. É dispensável a licitação:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 9.648, de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">vulto que possa ser realizada de uma só vez; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">condições preestabelecidas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">normalizar o abastecimento;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratado seja compatível com o praticado no mercado; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">prévia;</span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">devidamente corrigido;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">diretamente com base no preço do dia; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e não tenha fins lucrativos;</span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">vantajosas para o Poder Público; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">entidade.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração Pública, criados para esse fim específico;</span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">indispensável para a vigência da garantia; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">não exceda ao limite previsto na alínea "a" do incico II do art. 23 desta Lei: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">mediante parecer de comissão instituída por decreto; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">compatível com o praticado no mercado. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XXI - Para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">mercado. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contempladas no contrato de gestão. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou de exploração de criação protegida. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">dada pela Lei nº 11.445, de 2007).</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 11.484, de 2007).</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">forma da lei, como Agências Executivas. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">para serviços de publicidade e divulgação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">adequado à plena satisfação do objeto do contrato.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">sanções legais cabíveis.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">e 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 17 e no inciso III e seguintes do art.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">desta Lei deverão ser comunicados,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">11.107, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">quando for o caso;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - razão da escolha do fornecedor ou executante;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - justificativa do preço.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">alocados. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção II</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Da Habilitação</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">documentação relativa a:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - habilitação jurídica;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - qualificação técnica;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - qualificação econômico-financeira;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - regularidade fiscal.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V – cumprimento do disposto no </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">inciso XXXIII do art. 7</span><span style="color: blue; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">da Constituição Federal</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 9.854, de 1999)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - cédula de identidade;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - registro comercial, no caso de empresa individual;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">documentos de eleição de seus administradores;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">diretoria em exercício;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">órgão competente, quando a atividade assim o exigir.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Contribuintes (CGC);</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">o objeto contratual;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">instituídos por lei. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">responsabilizará pelos trabalhos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">competentes, limitadas as exigências a: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">superior.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">privado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Lei, que inibam a participação na licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">localização prévia.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 7º </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 8</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">exclusivamente por critérios objetivos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 9</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">essenciais.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">deste artigo deverão participar da obra ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 11. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 12. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 56</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">rentabilidade ou lucratividade. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 56</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6º </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">leilão.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 36 substitui os</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">em obediência ao disposto nesta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">citação e responder administrativa ou judicialmente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">documentação fornecida.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O disposto no § 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">deste artigo, no § 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 33 e no § 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 55, não se aplica</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">exterior.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">observar-se-ão as seguintes normas:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">subscrito pelos consorciados;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">mais de um consórcio ou isoladamente;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">na fase de licitação quanto na de execução do contrato.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">artigo.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção III</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Dos Registros Cadastrais</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Regulamento)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">outros órgãos ou entidades da Administração Pública.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">respectivo registro cadastral.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">classificação cadastral.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção IV</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Do Procedimento e Julgamento</span></strong></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">serão juntados oportunamente:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">entrega do convite;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">responsável pelo convite;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">decisões;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fundamentado circunstanciadamente;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XI - outros comprovantes de publicações;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XII - demais documentos relativos à licitação.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">da Administração. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">(quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e a se manifestar todos os interessados.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">antecedente. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">obrigatoriamente, o seguinte:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - sanções para o caso de inadimplemento;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">onde possa ser examinado e adquirido;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Lei, e forma de apresentação das propostas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">caso de licitações internacionais;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e 2º do art. 48; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">cada parcela; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XII - </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">tarefas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XIV - condições de pagamento, prevendo:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de adimplemento de cada parcela; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">disponibilidade de recursos financeiros;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">eventuais antecipações de pagamentos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e) exigência de seguros, quando for o caso;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">outros complementos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">emissão de documento de cobrança.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">dispensadas: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - o disposto no inciso XI deste artigo; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">pagamento, desde que não superior a quinze dias. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">se acha estritamente vinculada.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 113.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">subseqüentes.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">oferecidas ao licitante estrangeiro.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">imediatamente superior. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">procedimentos:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">concorrentes, e sua apreciação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou após o julgamento dos recursos interpostos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">desconformes ou incompatíveis;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">constantes do edital;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">da licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Comissão.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">da proposta.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">leilão, à tomada de preços e ao convite. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">estabelecidos por esta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">os licitantes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">baseada nas ofertas dos demais licitantes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">remuneração. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mãode-</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.</span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">concurso: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - a de melhor técnica;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - a de técnica e preço.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienção de bens ou concessão de direito</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">real de uso. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">disposto no </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">art. 3</span><span style="color: blue; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">da Lei n</span><span style="color: blue; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">8.248, de 23 de outubro de 1991</span><span style="color: black; font-size: 10pt">, levando em conta os fatores</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">especificados em seu </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">parágrafo 2</span><span style="color: blue; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Poder Executivo. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do artigo anterior. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração se propõe a pagar:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">obtiveram a valorização mínima;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de acordo para a contratação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">proposta técnica.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">convocatório:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">instrumento convocatório.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4º </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">objeto da licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 48. Serão desclassificadas:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">convocatório da licitação. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">valores: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">valor orçado pela administração, ou </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) valor orçado pela administração. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">"b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">anterior e o valor da correspondente proposta. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">devidamente fundamentado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">parágrafo único do art. 59 desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ampla defesa.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">dispensa e de inexigibilidade de licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de nulidade.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">responsáveis pela licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">obras, serviços ou aquisição de equipamentos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">subseqüente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">servidores públicos ou não.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 52. O concurso a que se refere o § 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 22 desta Lei deve ser precedido de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O regulamento deverá indicar:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - a qualificação exigida dos participantes;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">quando julgar conveniente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">do preço mínimo de arrematação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">valor já recolhido.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">vinte e quatro horas. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">que se realizará. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal">  </div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Capítulo III</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">DOS CONTRATOS</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção I</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Disposições Preliminares</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - o objeto e seus elementos característicos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">das obrigações e a do efetivo pagamento;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e de recebimento definitivo, conforme o caso;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">programática e da categoria econômica;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">das multas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VIII - os casos de rescisão;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">prevista no art. 77 desta Lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">caso;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">convite e à proposta do licitante vencedor;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">qualificação exigidas na licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1º </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">questão contratual, salvo o disposto no § 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 32 desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">características e os valores pagos, segundo o disposto no </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">art. 63 da Lei n</span><span style="color: blue; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">4.320, de 17 de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">março de 1964</span><span style="color: black; font-size: 10pt">.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">serviços e compras.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">definido pelo Ministério da Fazenda; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - seguro-garantia; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - fiança bancária. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">previsto no parágrafo 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">deste artigo. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">bens.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">que isso tenha sido previsto no ato convocatório;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contrato.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">autuados em processo:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">no interesse da Administração;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">por esta Lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">por até doze meses. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">público, respeitados os direitos do contratado;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - fiscalizar-lhes a execução;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">rescisão do contrato administrativo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">os já produzidos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">responsabilidade de quem lhe deu causa.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal">  </div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção II</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Da Formalização dos Contratos</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">regime de adiantamento.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratuais.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra",</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">"ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">disposto no art. 55 desta Lei. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">couber:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">privado;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">inclusive assistência técnica.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">mediante o pagamento dos emolumentos devidos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">no art. 81 desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção III</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Da Alteração dos Contratos</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">justificativas, nos seguintes casos:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - unilateralmente pela Administração:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">técnica aos seus objetivos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - por acordo das partes:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos</span> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratuais originários;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,</span> <span style="color: black; font-size: 10pt">na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências</span> <span style="color: black; font-size: 10pt">incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de</span> <span style="color: black; font-size: 10pt">força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e</span> <span style="color: black; font-size: 10pt">extracontratual. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">parágrafo anterior, salvo: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">Lei nº 9.648, de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">estabelecidos no § 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">deste artigo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">supressão, desde que regularmente comprovados.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">para mais ou para menos, conforme o caso.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômicofinanceiro</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">inicial.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 7</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(VETADO)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 8</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal">  </div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção IV</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Da Execução dos Contratos</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">sua inexecução total ou parcial.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">das faltas ou defeitos observados.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">convenientes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">comerciais resultantes da execução do contrato.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 9.032, de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">1995)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">art. 31 da Lei nº 8.212, de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">24 de julho de 1991</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3º </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">admitido, em cada caso, pela Administração.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - em se tratando de obras e serviços:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita</span> <span style="color: black; font-size: 10pt">do contratado;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">observado o disposto no art. 69 desta Lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">especificação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">conseqüente aceitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">exaustão dos mesmos.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - serviços profissionais;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">funcionamento e produtividade.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">executado em desacordo com o contrato.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal">  </div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção V</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">comunicação à Administração;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">não admitidas no edital e no contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">art. 67 desta Lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">prejudique a execução do contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 65</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">desta Lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">assumidas até que seja normalizada a situação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">obrigações até que seja normalizada a situação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">naturais especificadas no projeto;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">impeditiva da execução do contrato.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">penais cabíveis. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">incisos I a XII e XVII do artigo anterior;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">que haja conveniência para a Administração;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - judicial, nos termos da legislação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fundamentada da autoridade competente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">que houver sofrido, tendo ainda direito a:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - devolução de garantia;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - pagamento do custo da desmobilização.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3º </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4º </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Vetado)</span><span style="color: black; font-size: 10pt">. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ato próprio da Administração;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">art. 58 desta Lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">das multas e indenizações a ela devidos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">indireta.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">caso.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Capítulo IV</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção I</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Disposições Gerais</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">estabelecidas.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">termos do art. 64, § 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ato ensejar.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">emprego, função ou mandato eletivo.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">do Poder Público.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">entidades sob seu controle direto ou indireto.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal">  </div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção II</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Das Sanções Administrativas</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">do respectivo contratado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - advertência;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">no recolhimento de quaisquer tributos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de atos ilícitos praticados.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção III</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Dos Crimes e das Penas</span></strong></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">decretada pelo Poder Judiciário:</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">licitatório:</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">violência.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">da vantagem oferecida.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - elevando arbitrariamente os preços;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - entregando uma mercadoria por outra;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">do contrato:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">inidôneo:</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou a contratar com a Administração.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de registro do inscrito:</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">dispensa ou inexigibilidade de licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Distrital, Estadual ou Municipal.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Seção IV</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Do Processo e do Procedimento Judicial</span></strong></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">cabendo ao Ministério Público promovê-la.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">oferecimento da denúncia.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">arts. 29 </span><span style="color: black; font-size: 10pt">e </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">30 do Código</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">de Processo Penal</span><span style="color: black; font-size: 10pt">.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">demais provas que pretenda produzir.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">(cinco) dias a cada parte para alegações finais.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">Código de Processo Penal </span><span style="color: black; font-size: 10pt">e a </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">Lei de Execução Penal</span><span style="color: black; font-size: 10pt">.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal">  </div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Capítulo V</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS</span></strong></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ata, nos casos de:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">a) habilitação ou inabilitação do licitante;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">b) julgamento das propostas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">c) anulação ou revogação da licitação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">cancelamento;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 80px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 87 desta Lei, no prazo de 10</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">(dez) dias úteis da intimação do ato.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugnálo</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">no prazo de 5 (cinco) dias úteis.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">de responsabilidade.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">deste artigo serão de dois dias úteis. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">Capítulo VI</span></strong></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <strong><span style="color: black; font-size: 10pt">DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</span></strong></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">explicitamente disposto em contrário.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">expediente no órgão ou na entidade.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ajuste para sua elaboração.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fiscalização e pagamento.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Federação consorciados. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contrato. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">exame, lhes forem determinadas. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">da qualificação técnica dos interessados.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">competência, observadas as disposições desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após aprovação da autoridade</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - identificação do objeto a ser executado;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - metas a serem atingidas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - etapas ou fases de execução;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">V - cronograma de desembolso;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou fases programadas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados,</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 3</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">saneamento das impropriedades ocorrentes:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">conveniais básicas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="color: black; font-size: 10pt">repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 4</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">verificar-se em prazos menores que um mês.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contas do ajuste.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">§ 6</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">competente do órgão ou entidade titular dos recursos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">couber, nas três esferas administrativas.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">disposições desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">oficial.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">superior a variação geral dos preços do mercado, no período. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 9.648,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">de 1998)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. O Poder Executivo Federal fará publicar no Diário Oficial da União os</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">novos valores oficialmente vigentes por ocasião de cada evento citado no "caput" deste artigo,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">desprezando-se as frações inferiores a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro real). </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o</span><span style="color: black; font-size: 10pt">, 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">e 8</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o</span><span style="color: black; font-size: 10pt">, com relação</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">contratos regidos por legislação anterior à Lei n</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">8.666, de 21 de junho de 1993. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">reger-se pelas disposições do </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">Decreto-lei n</span><span style="color: blue; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">9.760, de 5 de setembro de 1946</span><span style="color: black; font-size: 10pt">, com suas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente,</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">aplicando-se esta Lei, no que couber.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">específico, a ser estabelecido no </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">Código Brasileiro de Aeronáutica</span><span style="color: black; font-size: 10pt">.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">regulamentação específica.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">o assunto. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">do art. 7</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">serão</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Incluído</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">pela Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">(Renumerado por força do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">Decretos-leis n</span><span style="color: blue; font-size: 6.5pt">o</span><span style="color: blue; font-size: 10pt">s</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">2.300, de 21 de novembro de 1986</span><span style="color: black; font-size: 10pt">, </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">2.348, de 24 de julho de 1987</span><span style="color: black; font-size: 10pt">, </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">2.360, de 16 de setembro</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">de 1987</span><span style="color: black; font-size: 10pt">, a </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">Lei n</span><span style="color: blue; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">8.220, de 4 de setembro de 1991</span><span style="color: black; font-size: 10pt">, e o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">art. 83 da Lei n</span><span style="color: blue; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: blue; font-size: 10pt">5.194, de 24 de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: blue; font-size: 10pt">dezembro de 1966. (Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">Brasília, 21 de junho de 1993, 172</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">da Independência e 105</span><span style="color: black; font-size: 6.5pt">o </span><span style="color: black; font-size: 10pt">da República.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="color: black; font-size: 10pt">ITAMAR FRANCO</span></div> <div style="line-height: normal"> <i><span style="color: black; font-size: 10pt">Rubens Ricupero</span></i></div> <div style="line-height: normal"> <i><span style="color: black; font-size: 10pt">Romildo Canhim</span></i></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="color: red; font-size: 10pt">Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1993 e republicado no D.O.U de</span></div> <div style="margin: 0cm 0cm 10pt"> <span style="line-height: 115%; color: red; font-size: 10pt">6.7.1994</span></div> 0 21/06/1993 Concessoes Ferroviarias 8666 Lei Concessoes Rodoviarias