Medida Provisória nº 2.217-3 
9011
Medida Provisoria nº 2.217-3
10/01/2012 - 15:28
31/12/2036 - 15:28
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Altera a Lei n&ordm; 10.233, de 5 de junho de 2001, que disp&otilde;e sobre a reestrutura&ccedil;&atilde;o dos transportes aquavi&aacute;rio e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integra&ccedil;&atilde;o de Pol&iacute;ticas de Transporte, a Ag&ecirc;ncia Nacional de Transportes Terrestres, a Ag&ecirc;ncia Nacional de Transportes Aquavi&aacute;rios e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>
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04/09/2001
Transporte Rodoviario de Passageiros
2217
Medida Provisoria
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