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Lei Nº 8.987
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7986 Lei Nº 8.987 22/12/2011 - 10:26 31/12/2036 - 10:26 <p> Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.</p> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">O <b>PRESIDENTE DA REPÚBLICA</b> Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo I</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição</span><span style="font-size: 10pt"> Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos</span><span style="font-size: 10pt"> indispensáveis contratos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições</span><span style="font-size: 10pt"> desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus</span><span style="font-size: 10pt"> serviços.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em</span><span style="font-size: 10pt"> cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra</span><span style="font-size: 10pt"> pública, objeto de concessão ou permissão;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica</span><span style="font-size: 10pt"> ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua</span><span style="font-size: 10pt"> conta e risco e por prazo determinado;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a</span><span style="font-size: 10pt"> construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de</span><span style="font-size: 10pt"> quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante</span><span style="font-size: 10pt"> licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas</span><span style="font-size: 10pt"> que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o</span><span style="font-size: 10pt"> investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do</span><span style="font-size: 10pt"> serviço ou da obra por prazo determinado;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante</span><span style="font-size: 10pt"> licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física</span><span style="font-size: 10pt"> ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei,</span><span style="font-size: 10pt"> das normas pertinentes e do edital de licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu</span><span style="font-size: 10pt"> objeto, área e prazo.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo II</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DO SERVIÇO ADEQUADO</span></b></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas</span><span style="font-size: 10pt"> normas pertinentes e no respectivo contrato.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e</span><span style="font-size: 10pt"> modicidade das tarifas.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 3º Não se carateriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo III</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – receber serviço adequado;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente<i>.</i></span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <i><span style="font-size: 10pt">(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27-05-98</span></i><span style="font-size: 10pt">);</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">V – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação dos serviços;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VI – contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo IV</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DA POLÍTICA TARIFÁRIA</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 8º (VETADO)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei,</span><span style="font-size: 10pt"> no edital e no contrato.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à</span><span style="font-size: 10pt"> existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário<i>. (Redação dada pela Lei</i></span><i><span style="font-size: 10pt"> nº 9.648, de 27-05-98</span></i><span style="font-size: 10pt">)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando</span><span style="font-size: 10pt"> comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos,</span><span style="font-size: 10pt"> conforme o caso.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo,</span><span style="font-size: 10pt"> concomitantemente à alteração.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a</span><span style="font-size: 10pt"> possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares,</span><span style="font-size: 10pt"> acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer</span><span style="font-size: 10pt"> a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro</span><span style="font-size: 10pt"> do contrato.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 12. (VETADO)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo V</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DA LICITAÇÃO</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 14. Toda concessão de serviço público precedida ou não da execução de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do</span><span style="font-size: 10pt"> julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (<i>Redação dada</i></span><i><span style="font-size: 10pt"> pela Lei nº 9.648, de 27-05-98</span></i><span style="font-size: 10pt">)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – a maior oferta, nos casos de pagamentos ao poder concedente pela outorga da concessão; (<i>Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27-05-98</i>)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;</span><span style="font-size: 10pt"> (<i>Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27-05-98</i>)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – melhor proposta técnica, com preço fixado no edital, <i>(Inciso acrescentado</i></span><i><span style="font-size: 10pt"> pela Lei nº 9.648, de 27-05-98</span></i><span style="font-size: 10pt">)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">V – melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço públicos a ser prestado com o de melhor técnica; (<i>Inciso acrescentado</i></span><i><span style="font-size: 10pt"> pela Lei nº 9.648, de 27 05-98)</span></i></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VI – melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou <i>(inciso acrescentado pela Lei nº</i></span><i><span style="font-size: 10pt"> 9.648, de 27-05-98)</span></i></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VII – melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. <i>(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27-05-98)</i></span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. <i>(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27-05-98)</i></span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º Para fins de aplicação de disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27-05-98)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 3º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetos da licitação. (Redação dada pela Lei nº</span> <span style="font-size: 10pt">9.648, de 27-05-98)</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27-05-</span><span style="font-size: 10pt"> 98)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a</span><span style="font-size: 10pt"> que se refere o art. 5º desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente</span><span style="font-size: 10pt"> autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 1º Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização,</span><span style="font-size: 10pt"> necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica</span><span style="font-size: 10pt"> do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre os</span><span style="font-size: 10pt"> concorrentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.648, de 17-05-98)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre</span><span style="font-size: 10pt"> licitações e contratos e conterá, especialmente:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – o objeto, metas e prazos da concessão;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentações das</span><span style="font-size: 10pt"> propostas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">V – os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VI – as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VII – os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em</span><span style="font-size: 10pt"> relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a</span><span style="font-size: 10pt"> continuidade da prestação do serviço;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VIII – os critérios de reajuste e revisão da tarifa;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IX – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">X – a indicação dos bens reversíveis;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XI – as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão</span><span style="font-size: 10pt"> postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XII – a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão</span><span style="font-size: 10pt"> administrativa;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XIII – as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XIV – nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XV – nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de</span><span style="font-size: 10pt"> obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico</span><span style="font-size: 10pt"> que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte</span><span style="font-size: 10pt"> específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra; (Redação</span><span style="font-size: 10pt"> dada pela Lei nº 9.648, de 27-05-98)</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XVI – nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.</span><br />  </div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observa-se-ão as seguintes normas:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelas consorciadas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – indicação da empresa responsável pelo consórcio;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – apresentação dos documentos nos incisos V e XIII do artigo anterior por</span><span style="font-size: 10pt"> parte de cada consorciada;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermediário de mais de um consórcio ou isoladamente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 1º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no</span><span style="font-size: 10pt"> inciso I deste artigo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo compromisso do contrato de concessão, sem prejuízo da</span><span style="font-size: 10pt"> responsabilidade solidária das demais consorciadas.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de</span><span style="font-size: 10pt"> consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 21. O estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos</span><span style="font-size: 10pt"> interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes,</span><span style="font-size: 10pt"> especificados no edital.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo VI</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DO CONTRATO DE CONCESSÃO</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – ao objetivo, à área e ao prazo da concessão;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – ao modo, forma e condições de prestação do serviço;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade</span><span style="font-size: 10pt"> do serviço;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">V – aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração</span><span style="font-size: 10pt"> e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos</span><span style="font-size: 10pt"> equipamentos e das instalações;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VI – aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VII – à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para</span><span style="font-size: 10pt"> exercê-la;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VIII – às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IX – aos casos de extinção da concessão;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">X – aos bens reversíveis;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XI – aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações</span><span style="font-size: 10pt"> devidas à concessionária, quando for o caso;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XII – às condições para prorrogação do contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XIII – à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XIV – à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XV – ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">vinculadas à concessão; e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – exigir garantia de fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 24. (VETADO)</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos</span><span style="font-size: 10pt"> usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou</span><span style="font-size: 10pt"> atenue essa responsabilidade.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,</span><span style="font-size: 10pt"> acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de</span><span style="font-size: 10pt"> projetos associados.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo</span><span style="font-size: 10pt"> qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade de serviço concedido.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 1º A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da</span><span style="font-size: 10pt"> concessão.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o <i>caput</i> deste artigo o pretendente deverá:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a</span><span style="font-size: 10pt"> operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.074, de 07-07-95)</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo VII</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 29. Incumbe ao poder concedente:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">V – homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VI – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VII – zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências</span><span style="font-size: 10pt"> tomadas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VIII – declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de</span><span style="font-size: 10pt"> poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações</span><span style="font-size: 10pt"> cabíveis;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IX – declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública,</span><span style="font-size: 10pt"> promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em</span><span style="font-size: 10pt"> que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">X – estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meioambiente</span><span style="font-size: 10pt"> e conservação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XI – incentivar a competitividade; e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">XII – estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e</span><span style="font-size: 10pt"> financeiros da concessionária.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente,</span><span style="font-size: 10pt"> conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do</span><span style="font-size: 10pt"> poder concedente, da concessionária e dos usuários.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo VIII</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 31. Incumbe à concessionária:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários,</span><span style="font-size: 10pt"> nos termos definidos no contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus</span><span style="font-size: 10pt"> registros contábeis;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VI – promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VII – zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VIII – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação</span><span style="font-size: 10pt"> trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela</span><span style="font-size: 10pt"> concessionária e o poder concedente.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo IX</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DA INTERVENÇÃO</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da</span><span style="font-size: 10pt"> medida.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas</span><span style="font-size: 10pt"> determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla</span><span style="font-size: 10pt"> defesa.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser</span><span style="font-size: 10pt"> imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o <i>caput </i>deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se</span><span style="font-size: 10pt"> inválida a intervenção.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de</span><span style="font-size: 10pt"> contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo X</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 35. Extingue-se a concessão por:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – advento do termo contratual;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – encampação;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – caducidade;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – rescisão;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">V – anulação; e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no</span><span style="font-size: 10pt"> edital e estabelecido no contrato.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações</span><span style="font-size: 10pt"> necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à</span><span style="font-size: 10pt"> concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-à com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou</span><span style="font-size: 10pt"> depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e</span><span style="font-size: 10pt"> atualidade do serviço concedido.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei</span><span style="font-size: 10pt"> autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo</span><span style="font-size: 10pt"> anterior.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas</span><span style="font-size: 10pt"> convencionadas entre as partes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do</span><span style="font-size: 10pt"> serviço;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas</span><span style="font-size: 10pt"> as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">V – a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VI – a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VII – a concessionária for condenada em sentença transitada em julgar por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais</span><span style="font-size: 10pt"> referidos no</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de</span><span style="font-size: 10pt"> indenização prévia, calculada no decurso do processo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou</span><span style="font-size: 10pt"> compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder</span><span style="font-size: 10pt"> concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Na hipótese prevista no <i>caput </i>deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a</span><span style="font-size: 10pt"> decisão judicial transitada em julgado.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo XI</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DAS PERMISSÕES</span></b></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo</span><span style="font-size: 10pt"> poder concedente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo XII</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 1º Vencido o prazo da concessão, o poder concedente procederá a sua licitação, nos termos desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de</span><span style="font-size: 10pt"> legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos</span><span style="font-size: 10pt"> levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a</span><span style="font-size: 10pt"> outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a vinte e</span><span style="font-size: 10pt"> quatro meses.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Ficam também extintas todas as concessões outorgadas sem licitação anteriormente à Constituição de 1988, cujas obras ou serviços não tenham</span><span style="font-size: 10pt"> sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 44. As concessionárias que tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data da publicação desta Lei, apresentarão ao poder concedente, dentro de cento e oitenta dias, plano efetivo de conclusão das obras.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Caso a concessionária não apresente o plano a que se</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">refere este artigo ou se este plano não oferecer condições efetivas para o término da obra, o poder concedente poderá declarar extinta a concessão, relativa a essa obra.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 45. Nas hipóteses de que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei, o poder concedente indenizará as obras e serviços realizados somente no caso e com os recursos</span><span style="font-size: 10pt"> da nova licitação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. A licitação de que trata o <i>caput </i>deste artigo deverá, obrigatoriamente, levar em conta, para fins de avaliação, o estágio das obras paralisadas</span><span style="font-size: 10pt"> ou atrasadas, de modo a permitir a utilização do critério de julgamento estabelecido no</span><span style="font-size: 10pt"> inciso III do art. 15 desta Lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.</span></div> <div style="margin: 0cm 0cm 10pt"> <br /> <span style="line-height: 115%; font-size: 10pt">Brasília, 13 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.</span></div> 0 13/02/1995 Legislacao Basica 8987 13/02/1995 Lei Trem de Alta Velocidade - TAV