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Decreto Nº 1.832
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7927 Decreto Nº 1.832 22/12/2011 - 08:46 31/12/2036 - 08:46 <p> Aprova o Regulamento dos Transporte Ferroviários</p> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">O <b>PRESIDENTE DA REPÚBLICA</b>, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição,</span></div> <div style="line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DECRETA:</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento dos Transportes Ferroviários.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 90.959, de 14 de fevereiro de 1985.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Brasília, 4 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">FERNANDO HENRIQUE CARDOSO</span></div> <div style="line-height: normal"> <i><span style="font-size: 10pt">Odacir Klein</span></i></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo I</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 1º Este Regulamento disciplina:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – as relações entre a Administração Pública e as Administrações Ferroviárias;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – as relações entre as Administrações Ferroviárias, inclusive no tráfego mútuo;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – as relações entre as Administrações Ferroviárias e os seus usuários; e</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – a segurança nos serviços ferroviários.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Para os fins deste Regulamento, entende-se por:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">a) Poder Concedente: a União;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">b) Administração Ferroviária: a empresa privada, o órgão ou entidade pública competentes, que já existam ou</span> <span style="font-size: 10pt">venham a ser criados, para construção, operação ou exploração comercial de ferrovias.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 2º A construção de ferrovias, a operação ou exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário poderão</span> <span style="font-size: 10pt">ser realizadas pelo Poder Público ou por empresas privadas, estas mediante concessão da União.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 3º A desativação ou erradicação de trechos ferroviários integrantes do Subsis tema Ferroviário Federal, comprovadamente antieconômicos e verificado o atendimento da demanda por outra modalidade de transporte,</span><span style="font-size: 10pt">dependerá de prévia e expressa autorização do Poder Executivo Federal.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">§ 1º A abertura ao tráfego de qualquer trecho ferroviário dependerá de prévia expressa autorização do Poder</span> <span style="font-size: 10pt">Concedente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º A Administração Ferroviária poderá autorizar, mediante prévio conhecimento do Poder Concedente, a construção e o uso de desvios e ramais particulares.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 4º As Administrações Ferroviárias ficam sujeitas à supervisão e à fiscalização do Ministério dos Transportes, na</span> <span style="font-size: 10pt">forma deste Regulamento e da legislação vigente, e deverão:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – cumprir e fazer cumprir, nos prazos determinados, as medidas de segurança e regularidade do tráfego que</span> <span style="font-size: 10pt">forem exigidas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – obter autorização para a supressão ou suspensão de serviços de transporte, inclusive fechamento de estação,</span> <span style="font-size: 10pt">que só poderão ocorrer após divulgação ao público com antecedência mínima de trinta dias;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – prestar as informações que lhe forem solicitadas.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 5º Incumbe ao Ministério dos Transportes baixar normas de segurança para o transporte ferroviário e fiscalizar</span> <span style="font-size: 10pt">sua observância.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 6º As Administrações Ferroviárias são obrigadas a operar em tráfego mútuo ou, no caso de sua impossibilidade,</span> <span style="font-size: 10pt">permitir o direito de passagem a outros operadores.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">§ 1º As condições de operação serão estabelecidas entre as Administrações Ferroviárias intervenientes, observadas</span> <span style="font-size: 10pt">as disposições deste Regulamento.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º Eventuais conflitos serão dirimidos pelo Ministério dos Transportes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 7º As Administrações Ferroviárias poderão contratar com terceiros serviços e obras necessários à execução do</span> <span style="font-size: 10pt">transporte sem que isso as exima das responsabilidades decorrentes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 8º É vedado o transporte gratuito, salvo disposição legal em contrário.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 9º A Administração Ferroviária é obrigada a receber e protocolar reclamações referentes aos serviços prestados e</span> <span style="font-size: 10pt">a pronunciar-se a respeito no prazo de trinta dias a contar da data do recebimento da reclamação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. A Administração Ferroviária deverá organizar e manter serviços para atender as reclamações.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 10. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por outras vias, anterior ou</span> <span style="font-size: 10pt">posteriormente estabelecidas, devendo os pontos de cruzamento ser fixados pela Administração Ferroviária, tendo</span> <span style="font-size: 10pt">em vista a segurança do tráfego e observadas as normas e a legislação vigentes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">§ 1º A travessia far-se-á preferencialmente em níveis diferentes, devendo as passagens de nível existentes ser</span> <span style="font-size: 10pt">gradativamente eliminadas.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º Em casos excepcionais, será admitida a travessia no mesmo nível, mediante condições estabelecidas entre as</span> <span style="font-size: 10pt">partes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 3º A Administração Ferroviária não poderá deixar isoladas, sem possibilidades de acesso, partes do terreno</span> <span style="font-size: 10pt">atravessado por suas linhas.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 4º O responsável pela execução da via mais recente assumirá todos os encargos decorrentes da construção e</span> <span style="font-size: 10pt">manutenção das obras e instalações necessárias ao cruzamento, bem como pela segurança da circulação no local.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 11. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por tubulações, redes de</span> <span style="font-size: 10pt">transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente estabelecidas, observadas as instruções</span> <span style="font-size: 10pt">específicas de proteção ao tráfego e às instalações ferroviárias.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Os encargos de construção, conservação e vigilância caberão a quem executar o serviço mais</span> <span style="font-size: 10pt">recente.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 12. A Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas</span> <span style="font-size: 10pt">de domínio.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 13. A Administração Ferroviária é obrigada a manter a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as</span> <span style="font-size: 10pt">instalações em adequadas condições de operação e de segurança, e estar aparelhada para atuar em situações de</span> <span style="font-size: 10pt">emergência, decorrentes da prestação do serviço de transporte ferroviário.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 14. A interrupção do tráfego, em decorrência de acidentes graves, caso fortuito ou força maior, deverá ser</span> <span style="font-size: 10pt">comunicada ao Ministério dos Transportes no prazo máximo de 24 horas, com indicação das providências adotadas</span> <span style="font-size: 10pt">para seu restabelecimento.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 15. A Administração Ferroviária manterá cadastro de acidentes que ocoram nas respectivas linhas, oficinas e</span> <span style="font-size: 10pt">demais dependências, com indicação das causas prováveis e das providências adotadas, inclusive as de caráter</span> <span style="font-size: 10pt">preventivo.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">§ 1º Todo acidente será objeto de apuração mediante inquérito ou sindicância, de acordo com sua gravidade,</span> <span style="font-size: 10pt">devendo ser elaborado o seu laudo ou relatório sumário no prazo máximo de trinta dias da ocorrência do fato, sendo</span> <span style="font-size: 10pt">assegurada a participação das partes envolvidas no processo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º No caso de acidentes graves, a Administração Ferroviária deverá encaminhar ao Ministério dos Transportes</span> <span style="font-size: 10pt">cópia do laudo do inquérito ou relatório da sindicância.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 16. O transporte de produtos perigosos deverá observar, além deste Regulamento, o disposto na regulamentação</span> <span style="font-size: 10pt">específica.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo II</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DO TRANSPORTE DE CARGA</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Seção I</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Dos Preços dos Serviços</span></b></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 17. A tarifa é o valor cobrado para o deslocamento de uma unidade de carga da estação de origem para a estação</span> <span style="font-size: 10pt">de destino.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">§ 1º A Administração Ferroviária poderá negociar com os usuários o valor da tarifa, de acordo com a natureza do</span> <span style="font-size: 10pt">transporte, respeitados os limites máximos das tarifas de referência homologadas pelo Poder Concedente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º No caso do transporte de cargas de características excepcionais, tarifas e taxas especiais, poderão ser</span> <span style="font-size: 10pt">negociadas entre a Administração Ferroviária e o usuário.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 3º A expressão monetária das tarifas de referência deverá ser reajustada pelo Poder Concedente com a finalidade de</span> <span style="font-size: 10pt">restaurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço, quebrado em razão da alteração do poder</span> <span style="font-size: 10pt">aquisitivo da moeda, mediante solicitação da Administração Ferroviária.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 4º As tarifas de referência deverão ser revistas pelo Poder Concedente, para mais ou para menos, por iniciativa</span> <span style="font-size: 10pt">própria ou por solicitação da Administração Ferroviária, sempre que ocorrer alteração justificada, de caráter</span> <span style="font-size: 10pt">permanente, que modifique o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 5º No tráfego mútuo, será cobrada tarifa única, vedada a utilização de mais de um zero tarifário.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 6º No tráfego mútuo, a tarifa e as taxas de operações acessórias serão ajustadas entre as Administrações</span> <span style="font-size: 10pt">Ferroviárias.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 18. As operações acessórias à realização do transpote, tais como carregamento, descarregamento, transbordo,</span><span style="font-size: 10pt">armazenagem, pesagem e manobras, serão remuneradas através de taxas adicionais, que a Administração Ferroviária</span> <span style="font-size: 10pt">poderá cobrar mediante negociação como usuário.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, as Administrações Ferroviárias deverão divulgar as tabelas</span> <span style="font-size: 10pt">vigentes para esses serviços.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Seção II</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Do Contrato de Transporte</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 19. O contrato de transporte estipulará os direitos, deveres e obrigações das partes e as sanções aplicáveis pelo</span> <span style="font-size: 10pt">seu descumprimento, atendida à legislação em vigor.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 20. O conhecimento de Transporte é o documento que caracteriza o contrato de transporte entre a Administração</span> <span style="font-size: 10pt">Ferroviária e o usuário.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Seção III</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Da Expedição</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 21. Para efeito de transporte, cabe ao expedidor prestar as declarações exigidas pela Administração Ferroviária e</span> <span style="font-size: 10pt">atender as condições para sua efetivação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">§ 1º A Administração Ferroviária poderá estabelecer prazo e condições para o expedidor regularizar a expedição ou</span> <span style="font-size: 10pt">retirar o que tenha sido objeto de despacho, ressalvados os casos definidos por ajustes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º Não haverá qualquer responsabilidade da Administração Ferroviária, se o expedidor deixar de cumprir as</span> <span style="font-size: 10pt">condições e os prazos que forem estabelecidos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 3º Na ocorrência do evento previsto no parágrafo anterior, o expedidor ficará sujeito ao pagamento da tarifa vigente</span> <span style="font-size: 10pt">na data em que se iniciar o transporte, independentemente da cobrança das taxas cabíveis.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 22. O expedidor é responsável pelo que declarar e sujeitar-se-á às conseqüências de falsa declaração.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Caso haja indício de irregularidade ou de declaração errônea, a Administração Ferroviária poderá</span> <span style="font-size: 10pt">proceder à abertura dos volumes, para conferência, em suas dependências ou em ponto do percurso. Não ocorrendo</span> <span style="font-size: 10pt">nenhuma das hipóteses, a Administração Ferroviária será responsável pelo recondicionamento, em caso contrário os</span> <span style="font-size: 10pt">ônus do recondicionamento serão do expedidor.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 23.A Administração Ferroviária informará ao expedidor, quando do recebimento da mercadoria a transportar, o</span> <span style="font-size: 10pt">prazo para entrega ao destinatário e comunicará, em tempo hábil, sua chegada no destino.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">§ 1º A mercadoria ficará à disposição do interessado, logo após a conferência de descarga, por trinta dias, findos os</span> <span style="font-size: 10pt">quais será recolhida a depósito e leiloado pela Administração Ferroviária.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido</span> <span style="font-size: 10pt">conforme a natureza da mercadoria, devendo a Administração Ferroviária informar ao expedidor e ao destinatário este</span> <span style="font-size: 10pt">fato.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 3º No caso da demora de parte de uma expedição, o destinatário, ou seu preposto, não tem o direito de recusar-se a</span> <span style="font-size: 10pt">retirar a que tiver chegado, sob pretexto de não estar completa a remessa, salvo o caso em que a expedição constitua</span> <span style="font-size: 10pt">um todo tal que a falta de uma das partes a deprecie ou inutilize.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 24. No caso de interrupção do tráfego ou outra anormalidade capaz de acarretar atraso na entrega da expedição, a</span> <span style="font-size: 10pt">Administração Ferroviária tomará as providências necessárias para concluir o transporte, exceto se receber instrução</span> <span style="font-size: 10pt">contrária do expedidor ou do destinatário.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Seção IV</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Da Armazenagem e Estadia</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 25. Entende-se por armazenagem a permanência de bens nas dependências da Administração Ferroviária.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 26. Entende-se por estadia o período de tempo em que a Administração Ferroviária entrega seu material de</span> <span style="font-size: 10pt">transporte para as operações de carregamento ou descarregamento, sob a responsabilidade do usuário.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 27. O usuário disporá de prazo de armazenagem ou estadia gratuitas, a ser acordado com a Administração</span> <span style="font-size: 10pt">Ferroviária, decorrido o qual passarão a ser cobradas as taxas correspondentes a esses serviços, ressalvados os</span> <span style="font-size: 10pt">casos de ajuste.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 28. No caso de impedimento para finalização do transporte, por culpa do destinatário, a Administração Ferroviária fica autorizada a apresentar a fatura do transporte realizado, bem como cobrar a taxa correspondente a</span> <span style="font-size: 10pt">estadia ou armazenagem da carga.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Quando a Administração Ferroviária, no interesse do serviço, efetuar, no período de estadia gratuita,</span> <span style="font-size: 10pt">descarga de responsabilidade do destinatário, não cobrará a operação.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Seção V</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Dos Deveres, Das Obrigações e Responsabilidades da Administração Ferroviária</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 29. A Administração Ferroviária deverá atender o expedidor sem discriminação e prestar-lhe o serviço adequado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 30. A responsabilidade da Administração Ferroviária começa com o recebimento da mercadoria e cessa com a</span> <span style="font-size: 10pt">entrega da mesma, sem ressalvas, ao destinatário.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 31. A Administração Ferroviária é responsável por todo o transporte e as operações acessórias a seu cargo e</span> <span style="font-size: 10pt">pela qualidade dos serviços prestados aos usuários, conforme disposto na Lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912,</span> <span style="font-size: 10pt">que regula a responsabilidade civil nas Estradas de Ferro, e neste Regulamento, bem como pelos compromissos que</span> <span style="font-size: 10pt">assumir no tráfego mútuo, no multimodal e nos ajustes com os usuários.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. A responsabilidade da Administração Ferroviária, pelo que ocorrer de anormal nas operações a seu</span> <span style="font-size: 10pt">cargo, é elidida diante de:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <br /> <span style="font-size: 10pt">a) vício intrínseco ou causas inerentes à natureza do que foi confiado para transporte;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">b) morte ou lesão de animais, em conseqüência do risco natural do transporte dessa natureza;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">c) falta de acondicionamento ou vício não aparente, ou procedimento doloso no aconcionamento do produto;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">d) dano decorrente das operações de carga, descarga ou baldeação efetuadas sob a responsabilidade do</span> <span style="font-size: 10pt">expedidor, do destinatário ou de seus representantes;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">e) carga que tenha sido acondicionada em contêiner ou vagão lacrados e, após o transporte, o vagão ou</span> <span style="font-size: 10pt">contêiner tenham chegado íntegros e com o lacre inviolado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 32. A Administração Ferroviária é responsável por falta, avaria, entrega indevida e perda total ou parcial da carga</span> <span style="font-size: 10pt">que lhe for confiada para transporte.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">§ 1º A responsabilidade fica limitada ao valor declarado pelo expedidor, obrigatoriamente constante do conhecimento</span> <span style="font-size: 10pt">do transporte.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º Havendo culpa recíproca do usuário e da Adminis tração Ferroviária, a responsabilidade será proporcionalmente</span> <span style="font-size: 10pt">partilhada.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 3º É presumida perda total depois de decorridos trinta dias do prazo de entrega ajustado, salvo motivo de força</span> <span style="font-size: 10pt">maior.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 33. No tráfego mútuo, a indenização devida por falta ou avaria será paga pela Administração Ferroviária de</span> <span style="font-size: 10pt">destino, independentemente de apuração das responsabilidades.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. As co-participantes do tráfego mútuo fixarão entre si os critérios de apuração das respectivas</span> <span style="font-size: 10pt">responsabilidades e conseqüente liquidação.</span></div> <div style="text-align: left; line-height: normal">  </div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo III</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Seção I</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Das Condições Gerais</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 34. Os trens de passageiros terão prioridade de circulação sobre os demais, exceto os de socorro.</span></div> <div style="line-height: normal">  </div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 35. As estações, seus acessos, plataformas e os trens serão providos de espaço e instalações compatíveis com a</span> <span style="font-size: 10pt">demanda que receberem, de forma a atender aos padrões de conforto, higiene e segurança dos usuários, observadas</span> <span style="font-size: 10pt">as normas vigentes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 36. Os trens e as estações terão obrigatoriamente letreiros, placas ou quadro de avisos contendo indicações de</span> <span style="font-size: 10pt">informações sobre os serviços, para esclarecimento dos passageiros.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 37. A Administração Ferroviária deverá transmitir aos usuários as informações a respeito da chegada e partida</span> <span style="font-size: 10pt">dos trens e demais orientações.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. As estações dos serviços de transporte urbano ou metropolitano serão providas de comunicação</span> <span style="font-size: 10pt">sonora para transmissão de avisos aos usuários.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 38. Durante o percurso, os passageiros serão sempre avisados das baldeações, das paradas e do período destas,</span> <span style="font-size: 10pt">bem como de eventuais alterações dos serviços.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 39. A Administração Ferroviária é obrigada a manter serviço de lanches ou refeições destinados aos usuários,</span> <span style="font-size: 10pt">nos trens de passageiros, em percurso acima de quatro horas de duração e em horários que exijam tais serviços.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 40. É vedada a negociação ou comercialização de produtos e serviços no interior dos trens, nas estações e</span> <span style="font-size: 10pt">instalações, exceto naqueles devidamente autorizados pela Administração Ferroviária.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. É proibida também a prática de jogos de azar ou de atividades que venham a perturbar os usuários.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 41. A Administração Ferroviária poderá impedir a entrada ou permanência, em suas dependências, de pessoas</span> <span style="font-size: 10pt">que se apresentem ou se comportem de forma inconveniente.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 42. Os menores de até cinco anos de idade viajarão gratuitamente, desde que não ocupem assento.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 43. Ninguém poderá viajar sem estar de posse do bilhete ou de documento hábil emitido pela Administração</span> <span style="font-size: 10pt">Ferroviária, salvo nos casos de bilhetagem automática.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 44. No caso de interrupção de viagem, por motivo não atribuível ao passageiro, a Administração Ferroviária fica</span> <span style="font-size: 10pt">obrigada a transportar o passageiro ao destino, por sua conta, em condições compatíveis com a viagem original,</span> <span style="font-size: 10pt">fornecendo-lhe, se necesário, hospedagem, translados e alimentação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 45. Ao usuário do trem de longo percurso que desistir da viagem será restituída a importância paga, se a</span> <span style="font-size: 10pt">Administração Ferroviária for comunicada com antecedência mínima de seis horas da partida do trem.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 46. As composições de passageiros não poderão circular com suas portas abertas.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 47. Nenhum passageiro poderá viajar nos trens fora dos locais especificamente destinados a tal finalidade.</span> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. A Administração Ferroviária é isenta de qualquer responsabilidade por acidentes com passageiros,</span><span style="font-size: 10pt">que decorram do uso inadequado de suas composições e instalações.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 48. Na composição de trem misto, os carros de passageiros serão separados dos vagões por, no mínimo, um</span> <span style="font-size: 10pt">vagão fechado vazio.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 49. Compete ao Ministério dos Transportes aprovar os regulamentos das Administrações Ferroviárias sobre os</span> <span style="font-size: 10pt">direitos e deveres dos usuários, com base na legislação pertinente, em especial o Código de Proteção e Defesa do</span> <span style="font-size: 10pt">Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de</span> <span style="font-size: 10pt">julho de 1990) e neste Regulamento.</span><span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. O Ministério dos Transportes estabelecerá prazos para elaboração e divulgação dos regulamentos.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Seção II</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">Do Transporte de Bagagens</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 50. O preço da passagem no trem de longo percurso inclui, a título de franquia mínima, o transporte obrigatório e</span> <span style="font-size: 10pt">gratuito de 35 kg de bagagem.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">§ 1º Excedida a franquia, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem de serviço convencional pelo</span> <span style="font-size: 10pt">transporte de cada quilo de excesso.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">§ 2º A bagagem que exceder à franquia deverá ser submetida a despacho simplificado por ocasião do embarque.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 51. A Administração Ferroviária não será responsável por perda ou avaria de bagagem não despachada e</span> <span style="font-size: 10pt">conduzida pelo próprio usuário, exceto se ocorrer dolo ou culpa do servidor da Administração Ferroviária.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 52. Em trem de longo percurso, urbano ou metroplitano, o passageiro poderá portar gratuitamente, sob sua</span> <span style="font-size: 10pt">exclusiva responsabilidade, volumes que, por sua natureza ou dimensão, não prejudiquem o conforto, a segurança</span> <span style="font-size: 10pt">dos demais passageiros e a operação ferroviária, vedado o transporte de produtos perigosos.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 53. A Administração Ferroviária, quando houver indícios que justifiquem verificação nos volumes a transportar,</span><span style="font-size: 10pt">poderá solicitar a abertura das bagagens pelos passageiros.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Caso o passageiro não atenda a solicitação a que se refere este artigo, a Administração Ferroviária</span> <span style="font-size: 10pt">fica autorizada a não embarcá-lo ou, se já estiver embarcado e no decorrer do percurso, desembarcá-lo na próxima</span> <span style="font-size: 10pt">estação.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo IV</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DA SEGURANÇA</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 54. A Administração Ferroviária adotará as medidas de natureza técnica administrativa, de segurança e educativa</span> <span style="font-size: 10pt">destinadas a:</span></div> <div style="text-align: left; line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – preservar o patrimônio da empresa;</span></div> <div style="text-align: left; line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – garantir a regularidade e normalidade do tráfego;</span></div> <div style="text-align: left; line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – garantir a integridade dos passageiros e dos bens que lhe forem confiados;</span></div> <div style="text-align: left; line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – prevenir acidentes;</span></div> <div style="text-align: left; line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">V – garantir a manutenção da ordem em suas dependências;</span></div> <div style="text-align: left; line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">VI – garantir o cumprimento dos direitos e deveres do usuário.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Art. 55. Compete à Administração Ferroviária exercer a vigilância em suas dependências e, em ação harmônica,</span> <span style="font-size: 10pt">quando necessário, com a das autoridades policiais competentes.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 56. Em caso de conflito ou acidente, havendo vítima, o responsável pela segurança é obrigado a, de imediato,</span><span style="font-size: 10pt">providenciar o socorro às vítimas e dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 57. Aquele que praticar ato definido como crime ou contravenção será encaminhado, pela segurança da ferrovia,</span><span style="font-size: 10pt">à autoridade policial competente.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo V</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 58. Os contratos de concessão e de permissão deverão conter, obrigatoriamente, cláusula contratual prevendo a</span> <span style="font-size: 10pt">aplicação das seguintes penalidades pelas infrações deste regulamento:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – por violação dos arts. 9º, 15, 23, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 49, parágrafo único, 50, 67 e 68, advertência por</span> <span style="font-size: 10pt">escrito.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – por violação dos arts. 3º, 4º, inciso I, 6º, 10, 12, 13, 14, 17 § 5º, 24, 29, 31, 32, 44, 46, 47, 48, 54 e 56, multa do tipo</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II.</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. No caso de reincidência das infrações previstas no inciso I, será aplicada multa do tipo I, e no inciso II, terá o seu valor dobrado.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 59. O valor básico unitário da multa será de R$ 100,00 (cem reais). Ficam estabelecidos os seguintes valores de</span> <span style="font-size: 10pt">multas:</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Multa do tipo I: cem vezes o valor básico unitário;</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Multa do tipo II: quinhentas vezes o valor básico unitário.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 60. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações de natureza diversa, aplicar-se-ão, cumulativamente, as</span> <span style="font-size: 10pt">penalidades correspondentes a cada uma.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 61. Ao infrator é assegurado defesa, após o pagamento da respectiva multa, no prazo de trinta dias contados da</span> <span style="font-size: 10pt">data da autuação.</span></div> <div style="line-height: normal"> <span style="font-size: 10pt">Parágrafo único. Julgada improcedente a penalidade, será providenciada a imediata restituição da importância</span> <span style="font-size: 10pt">recolhida.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 62. As multas deverão ser recolhidas no prazo de quinze dias, contados a partir da notificação, sob pena de</span> <span style="font-size: 10pt">acréscimo de dez por cento do seu valor, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 63. O pagamento da multa não desobriga o infrator de corrigir as faltas que lhe deram origem.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 64. A aplicação das penalidades previstas neste Regulamento dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou</span> <span style="font-size: 10pt">penal.</span></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <br /> <b><span style="font-size: 10pt">Capítulo VI</span></b></div> <div style="text-align: center; line-height: normal"> <b><span style="font-size: 10pt">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</span></b></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 65. Cabe ao Ministério dos Transportes baixar as normas e instruções que se fizerem necessárias à adequada</span> <span style="font-size: 10pt">aplicação deste Regulamento.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 66. A fiscalização do cumprimento deste Regulamento será exercida pelo Ministério dos Transportes, direta ou</span> <span style="font-size: 10pt">indiretamente, cabendo-lhe entre outras atribuições exigir:</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">I – relatórios periódicos sobre as atividades;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">II – implantação de Plano Uniforme de Contas;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">III – informações gerenciais;</span></div> <div style="line-height: normal; margin-left: 40px"> <span style="font-size: 10pt">IV – manutenção do serviço adequado objeto da concessão.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 67. Com base neste Regulamento e nas normas em vigor, a Administração Ferroviária deverá estabelecer</span> <span style="font-size: 10pt">instruções complementares e apresentá-las ao Ministério dos Transportes, com observância do prazo que pelo</span> <span style="font-size: 10pt">mesmo venha a ser definido.</span></div> <div style="line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 10pt">Art. 68. As Administrações Ferroviárias deverão manter este Regulamento à disposição dos usuários nas estações e</span></div> <div style="margin: 0cm 0cm 10pt"> <span style="line-height: 115%; font-size: 10pt">agências.</span></div> 0 04/03/1996 Transporte Ferroviario de Cargas 1832 04/03/1996 Decreto Transporte Ferroviario de Passageiros