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Lei Nº 10.233
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7727 Lei Nº 10.233 21/12/2011 - 10:26 31/12/2036 - 10:26 <p style="text-align: justify;"> Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.</p> <p> <strong>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</strong><br /> Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p style="text-align: center;"> <strong>CAPÍTULO I<br /> DO OBJETO</strong></p> <p> Art 1º Constituem o objeto desta Lei:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - dispor sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - criar a Agência Nacional de Transportes Terrestres;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - criar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - criar a Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>CAPÍTULO II<br /> DO SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO</strong></p> <p> Art. 2º O Sistema Nacional de Viação - SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.</p> <p> Parágrafo único. O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos incisos XII, XX e XXI do art. 21 da Constituição Federal.</p> <p> Art. 3º O Sistema Federal de Viação - SFV, sob jurisdição da União, abrange a malha arterial básica do Sistema Nacional de Viação, formada por eixos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda de transporte, da integração nacional e das conexões internacionais.</p> <p> Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e planejada, definidos pela legislação vigente.</p> <p> Art. 4º São objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - dotar o País de infra-estrutura viária adequada;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - garantir a operação racional e segura dos transportes de pessoas e bens;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional.</p> <p> § 1º Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna mínimo o custo total do transporte, entendido como a soma dos custos de investimentos, de manutenção e de operação dos sistemas.</p> <p> § 2º Entende-se como operação racional e segura a que se caracteriza pela gerência eficiente das vias, dos terminais, dos equipamentos e dos veículos, objetivando tornar mínimos os custos operacionais e, conseqüentemente, os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>CAPITULO III<br /> DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE</strong></p> <p> <br /> Art. 5o. Fica criado o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, em conformidade com:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - as diretrizes para a integração física e de objetivos dos sistemas viários e das operações de transporte sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - a promoção da competitividade, para redução de custos, tarifas e fretes, e da descentralização, para melhoria da qualidade dos serviços prestados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - as políticas de apoio à expansão e ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos e veículos de transporte;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa e da Justiça e à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.</p> <p> Art. 6o. No exercício da atribuição prevista no art. 5o, caberá ao CONIT:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização das respectivas políticas setoriais;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores dos transportes terrestre e aquaviário, vinculados ao Ministério dos Transportes, conforme estabelece esta Lei, e pelo órgão regulador do transporte aéreo, vinculado ao Ministério da Defesa, conforme estabelece a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes<br /> interestaduais, intermunicipais e urbanos;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - aprovar, em função das características regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as medidas específicas que implicarem a criação de subsídios;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - aprovar as revisões periódicas das redes de transporte que contemplam as diversas regiões do País, propondo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação que atendam ao interesse nacional.</p> <p> Art. 7o. (VETADO) <strike>O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa e da Justiça e o Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República</strike>.</p> <p> Art. 7º-A. O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do CONIT. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 8o. (VETADO) <strike>Decreto do Presidente da República estabelecerá a composição plena do CONIT e sua forma de atuação</strike>.</p> <p> Art. 9o. (VETADO) <strike>Cabe aos Ministros de Estado dos Transportes, da Defesa e da Justiça e ao Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compatibilizar as políticas de suas respectivas esferas de atuação com as políticas de integração formuladas pelo CONIT.</strike></p> <p> <strike>Parágrafo único. Os Ministérios dos Transportes e da Defesa formularão ao CONIT as propostas de alteração do SNV, conforme disposto no inciso V do artigo 6º.</strike></p> <p> Art. 10. (VETADO)<strike> O Ministério dos Transportes, nos termos do disposto no art. 101, proporá ao Presidente da República a reorganização de sua estrutura administrativa, criando uma secretaria de planejamento de transportes, que incorporará as atribuições da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, dissolvida por esta Lei, e prestará, cumulativamente, assessoramento técnico ao CONIT.</strike></p> <p style="text-align: center;"> <strong>CAPITULO IV<br /> DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE</strong></p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO I<br /> DOS PRINCÍPIOS GERAIS</strong></p> <p> Art. 11. O gerenciamento da infra-estrutura e a operação dos transportes aquaviário e terrestre serão regidos pelos seguintes princípios gerais:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - preservar o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico e social;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - assegurar a unidade nacional e a integração regional;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e dos consumidores finais quanto à incidência dos fretes nos preços dos produtos transportados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - assegurar, sempre que possível, que os usuários paguem pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - compatibilizar os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de contaminação atmosférica, do solo e dos recursos hídricos;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VI - promover a conservação de energia, por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VII - reduzir os danos sociais e econômicos decorrentes dos congestionamentos de tráfego;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais adequados às suas necessidades;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IX - estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos;</p> <p style="margin-left: 40px;"> X - promover a integração física e operacional do Sistema Nacional de Viação com os sistemas viários dos países limítrofes;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis ao setor de transportes.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO II<br /> DAS DIRETRIZES GERAIS</strong></p> <p> Art. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua integração física e a conjugação de suas operações, para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado interno e de exportação;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - promover a pesquisa e a adoção das melhores tecnologias aplicáveis aos meios de transporte e à integração destes;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VI - estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VII - reprimir fatos e ações que configurem ou possam configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica.</p> <p> Art. 13. As outorgas a que se refere o inciso I do art. 12 serão realizadas sob a forma de:</p> <p> I - concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura;</p> <p> II - (VETADO) <strike>permissão, quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura</strike>;</p> <p> III - (VETADO) <strike>autorização, quando se tratar de prestação não regular de serviços de transporte, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo</strike>.</p> <p> IV - permissão, quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> V - autorização, quando se tratar de prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 14. O disposto no art. 13 aplica-se segundo as diretrizes:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - depende de concessão:</p> <p style="margin-left: 80px;"> a) a exploração das ferrovias, das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a infra-estrutura do Sistema Nacional de Viação;</p> <p style="margin-left: 80px;"> b) o transporte ferroviário de passageiros e cargas associado à exploração da infra-estrutura ferroviária;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - (VETADO) <strike>depende de permissão o transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviário e aquaviário, e os serviços de transporte ferroviário de passageiros não associados à infra-estrutura</strike>;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - depende de autorização:</p> <p> a) (VETADO) <strike>o transporte aquaviário de cargas</strike>;</p> <p> b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento;</p> <p> c) a construção e operação de terminais de uso privativo, conforme disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001);</p> <p> d) (VETADO) <strike>o exercício da atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração</strike>.</p> <p> e) o transporte aquaviário; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> IV - depende de permissão: (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> a) o transporte rodoviário coletivo regular de passageiros;</p> <p> b) o transporte ferroviário de passageiros não associado à infra-estrutura.</p> <p> § 1o As outorgas de concessão ou permissão serão sempre precedidas de licitação, conforme prescreve o art. 175 da Constituição Federal.</p> <p> § 2o É vedada a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente.</p> <p> § 3o As outorgas de concessão a que se refere o inciso I do art. 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União.</p> <p> § 4o Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 14-A. O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Parágrafo único. O transportador a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para efetuar sua inscrição. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="text-align: center;"> <strong>CAPITULO V<br /> DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES</strong></p> <p> Art. 15. (VETADO)<strike> No âmbito das atribuições que lhe confere a legislação vigente, cabe ao Ministério dos Transportes:</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> I - <strike>formular, coordenar e supervisionar as políticas nacionais dos transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário, da marinha mercante, portos e vias navegáveis, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos no capítulo anterior;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> II - <strike>promover o planejamento estratégico dos meios de transporte sob sua jurisdição, estabelecendo as diretrizes para sua implementação e definindo as prioridades dos programas e dos investimentos, em conformidade com o disposto no art. 12;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> III - <strike>aprovar o plano geral de outorgas para exploração da infra-estrutura e prestação de serviços de transporte sob sua jurisdição, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - <strike>estabelecer diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transporte sob sua jurisdição;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> V - <strike>propor ao Presidente da República a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação de projetos e consecução de investimentos previstos nas outorgas de exploração da infra-estrutura de transportes sob sua jurisdição.</strike></p> <p> Art. 16. (VETADO) <strike>O Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito de suas atribuições, orientará o cumprimento das diretrizes de descentralização e deliberará sobre os segmentos da infra-estrutura e das estruturas operacionais do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, a serem administrados:</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> I - <strike>diretamente por entidades públicas federais;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> II - <strike>por delegação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> III - <strike>mediante outorga de autorização, concessão ou permissão.</strike></p> <p> Art. 17. (VETADO) <strike>O Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito de suas atribuições, baixará diretrizes, nos termos e nos limites da legislação vigente, sobre a política tarifária a ser exercida nas outorgas de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação sob a jurisdição do Ministério dos Transportes.</strike></p> <p> <strike>Parágrafo único. As diretrizes a que se refere o caput conterão, necessariamente, definições sobre:</strike></p> <p> I - <strike>alternativas a serem adotadas para o cumprimento do disposto no art. 15 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995;</strike></p> <p> II - <strike>critérios uniformes para a cobrança de pedágio ao longo das rodovias federais;</strike></p> <p> III - <strike>critérios para reajustamento e revisão de tarifas de prestação de serviços de transporte;</strike></p> <p> IV - <strike>critérios e condições de flexibilização do regime tarifário, em função do interesse público, das características setoriais e das demandas de serviços.</strike></p> <p> Art. 18. (VETADO) <strike>Cabe ao Ministro de Estado dos Transportes formular e supervisionar a execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministros de Estado da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Planejamento, Orçamento e Gestão.</strike></p> <p> Art. 19. (VETADO) <strike>O Ministro de Estado dos Transportes estabelecerá diretrizes, nos termos da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas.</strike></p> <p style="text-align: center;"> <strong>CAPITULO VI<br /> DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIO</strong></p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO I<br /> DOS OBJETIVOS, DA INSTITUIÇÃO E DAS ESFERAS DE ATUAÇÃO</strong></p> <p> Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - implementar, em suas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a:</p> <p style="margin-left: 80px;"> a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;</p> <p style="margin-left: 80px;"> b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.</p> <p> Art. 21. Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da Administração Federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas ao Ministério dos Transportes, nos termos desta Lei.</p> <p> § 1o A ANTT e a ANTAQ terão sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.</p> <p> § 2o O regime autárquico especial conferido à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes.</p> <p> Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - o transporte rodoviário de cargas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VI - o transporte multimodal;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.</p> <p> § 1o A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.</p> <p> § 2o A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano.</p> <p> § 3o A ANTT articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil.</p> <p> Art. 23. Constituem a esfera de atuação da ANTAQ:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - os portos organizados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - os terminais portuários privativos;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - o transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - a exploração da infra-estrutura aquaviária federal. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 1o A ANTAQ articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte aquaviário com as outras modalidades de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.</p> <p> § 2o A ANTAQ harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados e dos Municípios encarregados do gerenciamento das operações de transporte aquaviário intermunicipal e urbano.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO II<br /> DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES</strong></p> <p> Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infra-estrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> X - adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XI - promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XII - habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XIII - promover levantamentos e organizar cadastro relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XIV - estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XV - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.</p> <p style="margin-left: 40px;"> XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Parágrafo único. No exercício de suas atribuições a ANTT poderá:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão para prestação de serviços de transporte ferroviário, permitindo-se sua vinculação com contratos de arrendamento de ativos operacionais;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - administrar os contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a vigência desta Lei, em consonância com o inciso VI do art. 24;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - publicar editais, julgar as licitações e celebrar contratos de concessão para construção e exploração de novas ferrovias, com cláusulas de reversão à União dos ativos operacionais edificados e instalados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos ativos arrendados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - regular e coordenar a atuação dos concessionários, assegurando neutralidade com relação aos interesses dos usuários, orientando e disciplinando o tráfego mútuo e o direito de passagem de trens de passageiros e cargas e arbitrando as questões não resolvidas pelas partes;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VI - articular-se com órgãos e instituições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de metrôs e trens urbanos destinados ao deslocamento de passageiros;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VII - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória das ferrovias, em cooperação com as instituições associadas à cultura nacional, orientando e estimulando a participação dos concessionários do setor.</p> <p> Parágrafo único. No cumprimento do disposto no inciso V, a ANTT estimulará a formação de associações de usuários, no âmbito de cada concessão ferroviária, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados.</p> <p> Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - autorizar o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - autorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - habilitar o transportador internacional de carga;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VI - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VII - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura.</p> <p> § 1o (VETADO) <strike>Decreto do Presidente da República disporá sobre a inscrição das empresas de transporte rodoviário de cargas, dos transportadores autônomos e das cooperativas de transportadores autônomos no registro de transportadores rodoviários de cargas a que se refere o inciso IV.</strike></p> <p> § 2o Na elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento do disposto no inciso VI do caput, a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem, transferidos aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado.</p> <p> § 3o A ANTT articular-se-á com os governos dos Estados para o cumprimento do disposto no inciso VI do caput, no tocante às rodovias federais por eles já concedidas a terceiros, podendo avocar os respectivos contratos e preservar a cooperação administrativa avençada.</p> <p> § 4o O disposto no § 3o aplica-se aos contratos de concessão que integram rodovias federais e estaduais, firmados até a data de publicação desta Lei.</p> <p> § 5o Os convênios de cooperação administrativa, referidos no inciso VII do caput, poderão ser firmados com órgãos e entidades da União e dos governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.</p> <p> § 6o No cumprimento do disposto no inciso VII do caput, a ANTT deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO III<br /> DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS</strong></p> <p> Art. 27. Cabe à ANTAQ, em sua esfera de atuação:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - promover estudos específicos de demanda de transporte aquaviário e de serviços portuários;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura aquaviária e portuária e de prestação de serviços de transporte aquaviário;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - celebrar atos de outorga de permissão ou autorização de prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso, observado o disposto nos art. 13 e 14, gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infraestrutura e de prestação de serviços de transporte aquaviário celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VII - aprovar as propostas de revisão e de reajuste de tarifas encaminhadas pelas Administrações Portuárias, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> VIII - promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações estrangeiras;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IX - (VETADO) <strike>autorizar às empresas brasileiras de navegação de longo curso o afretamento de embarcações estrangeiras para o transporte de carga prescrita, obedecido o limite do dobro da tonelagem própria da solicitante, bem como autorizar o transporte de carga prescrita por empresa de navegação estrangeira, respeitando os acordos internacionais e as diretrizes estabelecidas segundo o disposto no art. 19;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> X - representar o Brasil junto aos organismos internacionais de navegação e em convenções, acordos e tratados sobre transporte aquaviário, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XI - (VETADO) <strike>autorizar e fiscalizar o funcionamento de empresas de apoio marítimo e portuário;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> XII - supervisionar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XIII - (VETADO) <strike>autorizar a construção e a exploração de terminais portuários privativos, fora das áreas de portos organizados;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> XIV - estabelecer normas e padrões a serem observados pelas autoridades portuárias, nos termos da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XV - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão para exploração dos portos organizados em obediência ao disposto na Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições avençadas nos contratos de concessão quanto à manutenção e reposição dos bens e equipamentos reversíveis à União e arrendados nos termos do inciso I do art. 4o da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XVII - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de<br /> 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> XVIII - (VETADO) <strike>adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito das outorgas e dos arrendamentos;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> XIX - estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XX - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.</p> <p style="margin-left: 40px;"> XXI - fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre;(redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> XXII - autorizar a construção e a exploração de terminais portuários de uso privativo, conforme previsto na Lei no 8.630, de 1993; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> XXIII - adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito das outorgas; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> XXIV - autorizar as empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre, o afretamento de embarcações estrangeiras para o transporte de carga, conforme disposto na Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> XXV - celebrar atos de outorga de concessão para a exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 1o No exercício de suas atribuições a ANTAQ poderá:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 2o A ANTAQ observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob sua orientação em assuntos de Marinha Mercante que interessarem à defesa nacional, à segurança da navegação aquaviária e à salvaguarda da vida humana no mar, devendo ser consultada quando do estabelecimento de normas e procedimentos de segurança que tenham repercussão nos aspectos econômicos e operacionais da prestação de serviços de transporte aquaviário.</p> <p> § 3o O presidente do Conselho de Autoridade Portuária, como referido na alínea a do inciso I do art. 31 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, será indicado pela ANTAQ e a representará em cada porto organizado.</p> <p> § 4o O grau de recurso a que se refere o § 2o do art. 5o da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, passa a ser atribuído à ANTAQ.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO IV<br /> DOS PROCEDIMENTOS E DO CONTROLE DAS OUTORGAS</strong></p> <p style="text-align: center;"> <strong>SUBSEÇÃO I<br /> DAS NORMAS GERAIS</strong></p> <p> Art. 28. A ANTT e a ANTAQ, em suas respectivas esferas de atuação, adotarão as normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei para as diferentes formas de outorga previstos nos arts. 13 e 14, visando a que:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - a exploração da infra-estrutura e a prestação de serviços de transporte se exerçam de forma adequada, satisfazendo as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço, e modicidade nas tarifas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - os instrumentos de concessão ou permissão sejam precedidos de licitação pública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para o exercício das outorgas, na forma prevista no inciso I, definindo claramente:</p> <p style="margin-left: 80px;"> a) (VETADO) <strike>prazos contratuais e sua renovação;</strike></p> <p style="margin-left: 80px;"> b) limites máximos tarifários e as condições de reajustamento e revisão;</p> <p style="margin-left: 80px;"> c) pagamento pelo valor das outorgas e participações governamentais, quando for o caso.</p> <p style="margin-left: 80px;"> d) prazos contratuais. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 29. Somente poderão obter autorização, concessão ou permissão para prestação de serviços e para exploração das infra-estruturas de transporte doméstico pelos meios aquaviário e terrestre as empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência.</p> <p> Art. 30. É permitida a transferência da titularidade das outorgas de concessão ou permissão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo titular atenda aos requisitos a que se refere o art. 29. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 1o A transferência da titularidade da outorga só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da respectiva Agência de Regulação, observado o disposto na alínea b do inciso II do art. 20.</p> <p> § 2o Para o cumprimento do disposto no caput e no § 1o, serão também consideradas como transferência de titularidade as transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias ou permissionárias. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 31. A Agência, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.</p> <p> Art. 32. As Agências acompanharão as atividades dos operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o Brasil, visando a identificar práticas operacionais, legislações e procedimentos, adotados em outros países, que restrinjam ou conflitem com regulamentos e acordos internacionais firmados pelo Brasil.</p> <p> § 1o Para os fins do disposto no caput, a Agência poderá solicitar esclarecimentos e informações e, ainda, notificar os agentes e representantes legais dos operadores que estejam sob análise. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 2o Identificada a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o caso, sanções, na forma prevista na legislação brasileira e nos regulamentos e acordos internacionais.</p> <p> Art. 33. Os atos de outorga de autorização, concessão ou permissão a serem editados e celebrados pela ANTT e pela ANTAQ obedecerão ao disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas subseções II, III, IV e V desta Seção e nas regulamentações complementares a serem editadas pelas Agências.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SUBSEÇÃO II<br /> DAS CONCESSÕES</strong></p> <p> Art. 34. (VETADO) <strike>As concessões a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQ para a exploração de infra-estrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte, terão o caráter de exclusividade quanto a seu objeto e serão precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência, e no respectivo edital.</strike></p> <p> § 1º <strike>As condições básicas do edital de licitação serão submetidas a prévia consulta pública.</strike></p> <p> § 2º <strike>O edital de licitação indicará obrigatoriamente: </strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> I - <strike>o objeto da concessão, o prazo estimado para sua vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições relativas à reversibilidade dos bens e às responsabilidades pelos ônus das desapropriações;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> II - <strike>os requisitos exigidos dos concorrentes, nos termos do art. 29, e os critérios de préqualificação, quando este procedimento for adotado;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> III - <strike>a relação dos documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise técnica e econômico-financeira da proposta;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - <strike>os critérios para o julgamento da licitação, assegurando a prestação de serviços adequados, e considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> V - <strike>as exigências quanto à participação de empresas em consórcio.</strike></p> <p> Art. 34-A. As concessões a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQ para a exploração de infra-estrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infra-estrutura, terão caráter de exclusividade quanto a seu objeto e serão precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência e no respectivo edital. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 1o As condições básicas do edital de licitação serão submetidas à prévia consulta pública. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 2o O edital de licitação indicará obrigatoriamente: (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - o objeto da concessão, o prazo estimado para sua vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições relativas à reversibilidade dos bens e às responsabilidades pelos ônus das desapropriações;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - os requisitos exigidos dos concorrentes, nos termos do art. 29, e os critérios de préqualificação, quando este procedimento for adotado;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - a relação dos documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise técnica e econômico-financeira da proposta;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - os critérios para o julgamento da licitação, assegurando a prestação de serviços adequados, e considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - as exigências quanto à participação de empresas em consórcio.</p> <p> Art. 35. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais as relativas a:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - definições do objeto da concessão;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - prazo de vigência da concessão e condições para sua prorrogação;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - modo, forma e condições de exploração da infra-estrutura e da prestação dos serviços, inclusive quanto à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - deveres relativos a exploração da infra-estrutura e prestação dos serviços, incluindo os programas de trabalho, o volume dos investimentos e os cronogramas de execução;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - obrigações dos concessionários quanto às participações governamentais e ao valor devido pela outorga, se for o caso;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VI - garantias a serem prestadas pelo concessionário quanto ao cumprimento do contrato, inclusive quanto à realização dos investimentos ajustados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VII - tarifas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VIII - critérios para reajuste e revisão das tarifas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IX - receitas complementares ou acessórias e receitas provenientes de projetos associados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> X - direitos, garantias e obrigações dos usuários, da Agência e do concessionário;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XI - critérios para reversibilidade de ativos;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XII - procedimentos e responsabilidades relativos à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis necessários à prestação do serviço ou execução de obra pública;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XIII - procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades concedidas e para auditoria do contrato;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XIV - obrigatoriedade de o concessionário fornecer à Agência relatórios, dados e informações relativas às atividades desenvolvidas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XV - procedimentos relacionados com a transferência da titularidade do contrato, conforme o disposto no art. 30;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XVI - regras sobre solução de controvérsias relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras para sua aplicação, em função da natureza, da gravidade e da reincidência da infração;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de inidoneidade.</p> <p> § 1o Os critérios para revisão das tarifas a que se refere o inciso VIII do caput deverão considerar:</p> <p style="margin-left: 40px;"> a) os aspectos relativos a redução ou desconto de tarifas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> b) a transferência aos usuários de perdas ou ganhos econômicos decorrentes de fatores que afetem custos e receitas e que não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário.</p> <p> § 2o A sanção de multa a que se refere o inciso XVII do caput poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras sanções e terá valores estabelecidos em regulamento aprovado pela Diretoria da Agência, obedecidos os limites previstos em<br /> legislação específica.</p> <p> § 3o A ocorrência de infração grave que implicar sanção prevista no inciso XVIII do caput será apurada em processo regular, instaurado na forma do regulamento, garantindo-se a prévia e ampla defesa ao interessado.</p> <p> § 4o O contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia.</p> <p> Art. 36. (VETADO) <strike>O contrato de concessão poderá ser renovado uma única vez, por no máximo igual período.</strike></p> <p> § 1º <strike>O concessionário deverá formalizar seu interesse na renovação pelo menos vinte e quatro meses antes da expiração do contrato.</strike></p> <p> § 2º <strike>Para o deferimento do pedido de renovação, a Agência observará o desempenho do concessionário quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais, e os aspectos de interesse público na continuidade da exploração da infra-estrutura e da prestação dos serviços, nos termos do contrato vigente.</strike></p> <p> § 3º <strike>A renovação do contrato de concessão implicará novo cumprimento das obrigações referidas no inciso V do art. 35, podendo a Agência incluir outras exigências decorrentes de fatores intervenientes.</strike></p> <p> Art. 37. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a conservação dos recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos e para a preservação do meio ambiente;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir à Agência ou à União os ônus que estas venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - adotar as melhores práticas de execução de projetos e obras e de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SUBSEÇÃO III<br /> DAS PERMISSÕES</strong></p> <p> Art. 38. As permissões a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQ aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que independam da exploração da infra-estrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas, devendo também ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência, e pelo respectivo edital.</p> <p> § 1o O edital de licitação obedecerá igualmente às prescrições do § 1o e dos incisos II a V do § 2o do art. 34-A. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 2o O edital de licitação indicará obrigatoriamente:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - o objeto da permissão;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - o prazo de vigência e as condições para prorrogação da permissão;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - o modo, a forma e as condições de adaptação da prestação dos serviços à evolução da demanda;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - as características essenciais e a qualidade da frota a ser utilizada; e</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - as exigências de prestação de serviços adequados.</p> <p> Art. 39. O contrato de permissão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais as relativas a:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - objeto da permissão, definindo-se as rotas e itinerários;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - prazo de vigência e condições para sua prorrogação;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - modo, forma e condições de prestação dos serviços, em função da evolução da demanda;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - obrigações dos permissionários quanto às participações governamentais e ao valor devido pela outorga, se for o caso;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - tarifas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VI - critérios para reajuste e revisão de tarifas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VII - direitos, garantias e obrigações dos usuários, da Agência e do permissionário;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VIII - procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades permitidas e para auditoria do contrato;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IX - obrigatoriedade de o permissionário fornecer à Agência relatórios, dados e informações relativas às atividades desenvolvidas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> X - procedimentos relacionados com a transferência da titularidade do contrato, conforme o disposto no art. 30;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XI - regras sobre solução de controvérsias relacionadas com o contrato e sua execução, incluindo conciliação e arbitragem;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XII - sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras para sua aplicação, em função da natureza, da gravidade e da reincidência da infração;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de inidoneidade.</p> <p> § 1o Os critérios a que se refere o inciso VI do caput deverão considerar:</p> <p style="margin-left: 40px;"> a) os aspectos relativos a redução ou desconto de tarifas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> b) a transferência aos usuários de perdas ou ganhos econômicos decorrentes de fatores que afetem custos e receitas e que não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário.</p> <p> § 2o A sanção de multa a que se refere o inciso XII do caput poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras sanções e terá valores estabelecidos em regulamento aprovado pela Diretoria da Agência, obedecidos os limites previstos em<br /> legislação específica.</p> <p> § 3o A ocorrência de infração grave que implicar sanção prevista no inciso XIII do caput será apurada em processo regular, instaurado na forma do regulamento, garantindo-se a prévia e ampla defesa ao interessado.</p> <p> § 4o O contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia.</p> <p> Art. 40. (VETADO) <strike>Para atender ao interesse público quanto à continuidade da prestação dos serviços, são permitidas renovações dos contratos de permissão, desde que o permissionário demonstre haver satisfeito as condições expressas no inciso I do art. 28.</strike></p> <p> Art. 41. Em função da evolução da demanda, a Agência poderá autorizar a utilização de equipamentos de maior capacidade e novas freqüências e horários, nos termos da permissão outorgada, conforme estabelece o inciso III do § 2o do art. 38.</p> <p> Parágrafo único. (VETADO) <strike>Nos casos em que o crescimento da demanda ultrapassar a capacidade de prestação adequada dos serviços pelo permissionário, observado o disposto no caput, a Agência poderá promover a outorga, por meio de licitação, de nova permissão para a mesma rota ou itinerário.</strike></p> <p> Art. 42. O contrato estabelecerá que o permissionário estará obrigado a:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a segurança das pessoas e dos equipamentos e para a preservação do meio ambiente;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir à Agência ou à União os ônus que venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do permissionário;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - adotar as melhores práticas de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SUBSEÇÃO IV<br /> DAS AUTORIZAÇÕES</strong></p> <p> Art. 43. A autorização aplica-se segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - independe de licitação;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - é exercida em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, por renúncia, anulação ou cassação.</p> <p> Art. 44. A autorização será disciplinada em regulamento próprio pela Agência e será outorgada mediante termo que indicará:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - o objeto da autorização;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - as condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - as condições para anulação ou cassação;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - <strike>as condições para a transferência de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30.</strike> (revogado pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - sanções pecuniárias. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 45. Os preços dos serviços autorizados serão livres, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as providências previstas no art. 31.</p> <p> Art. 46. As autorizações para prestação de serviços de transporte internacional de cargas obedecerão ao disposto nos tratados, convenções e outros instrumentos internacionais de que o Brasil é signatário, nos acordos entre os respectivos países e nas regulamentações complementares das Agências.</p> <p> Art. 47. A empresa autorizada não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da outorga da autorização ou do início das atividades, devendo observar as novas condições impostas por lei e pela regulamentação, que lhe fixará prazo suficiente para adaptação.</p> <p> Art. 48. Em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, ou de sua transferência irregular, a Agência extingui-la-á mediante cassação.</p> <p> Art. 49. É facultado à Agência autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga, em caráter especial e de emergência.</p> <p> § 1o A autorização em caráter de emergência vigorará por prazo máximo e improrrogável de cento e oitenta dias, não gerando direitos para continuidade de prestação dos serviços.</p> <p> § 2o A liberdade de preços referida no art. 45 não se aplica à autorização em caráter de emergência, sujeitando-se a empresa autorizada, nesse caso, ao regime de preços estabelecido pela Agência para as demais outorgas.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SUBSEÇÃO V<br /> DAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA AS ATIVIDADES EM CURSO</strong></p> <p> Art. 50. As empresas que, na data da instalação da ANTT ou da ANTAQ, forem detentoras de outorgas expedidas por entidades públicas federais do setor dos transportes, terão, por meio de novos instrumentos de outorga, seus direitos ratificados e adaptados ao que dispõem os arts. 13 e 14.</p> <p> Parágrafo único. Os novos instrumentos de outorga serão aplicados aos mesmos objetos das outorgas anteriores e serão regidos, no que couber, pelas normas gerais estabelecidas nas Subseções I, II, III e IV desta Seção.</p> <p> Art. 51. (VETADO) <strike>Para preservar as atividades em curso, a ANTAQ celebrará contratos de concessão com as Companhias Docas e as entidades estaduais ou municipais que estejam, na data de publicação desta Lei, administrando portos organizados.</strike></p> <p> § 1º <strike>Os contratos de concessão a que se refere o caput ratificarão os direitos das Administrações Portuárias e manterão inalteradas as atribuições definidas pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.</strike></p> <p> § 2º <strike>Haverá um contrato de concessão para cada um dos portos organizados, ainda que relacionados à mesma Administração Portuária. </strike></p> <p> § 3º <strike>Os contratos a que se refere o caput conterão preceitos relativos à descentralização das operações, mediante arrendamentos das instalações portuárias, ao estímulo aos investimentos dos operadores privados, à competitividade e à redução dos custos, e serão regidos, no que couber, pelo disposto no art. 35 e seus parágrafos.</strike></p> <p> § 4º<strike> Para o cumprimento das diretrizes de descentralização, conforme disposto no art. 16, fica a União autorizada a transferir a Estados e Municípios, ou a consórcio entre eles, sua participação societária nas Companhias Docas, mediante condições estabelecidas em decreto do Presidente da República.</strike></p> <p> Art. 51-A. Fica atribuída à ANTAQ a competência de supervisão e de fiscalização das atividades desenvolvidas pelas Administrações Portuárias nos portos organizados, respeitados os termos da Lei n°. 8.630, de 1993. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 1° Na atribuição citada no caput deste artigo incluem-se as administrações dos portos objeto de convênios de delegação celebrados pelo Ministério dos Transportes nos termos da Lei n°. 9.277, de 10 de maio de 1996. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 2° A ANTAQ prestará ao Ministério dos Transportes todo apoio necessário à celebração dos convênios de delegação. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO V<br /> DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS AGÊNCIAS</strong></p> <p> Art. 52. A ANTT e a ANTAQ terão Diretorias atuando em regime de colegiado como órgãos máximos de suas estruturas organizacionais, as quais contarão também com um Procurador-Geral, um Ouvidor e um Corregedor.</p> <p> Art. 53. A Diretoria da ANTT será composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores e a Diretoria da ANTAQ será composta por um Diretor-Geral e dois Diretores.</p> <p> § 1o Os membros da Diretoria serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos, e serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.</p> <p> § 2o O Diretor-Geral será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da Diretoria, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.</p> <p> Art. 54. Os membros da Diretoria cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes, admitida uma recondução.</p> <p> Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma prevista no § 1o do art. 53.</p> <p> Art. 55. Para assegurar a não-coincidência, os mandatos dos primeiros membros da Diretoria da ANTT serão de dois, três, quatro, cinco e seis anos, e os mandatos dos primeiros membros da Diretoria da ANTAQ serão de dois, três e quatro anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.</p> <p> Art. 56. Os membros da Diretoria perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar, ou descumprimento manifesto de suas atribuições.</p> <p> Parágrafo único. Cabe ao Ministro de Estado dos Transportes instaurar o processo administrativo disciplinar, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.</p> <p> Art. 57. Aos membros das Diretorias das Agências é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.</p> <p> Art. 58. Está impedida de exercer cargo de direção na ANTT e na ANTAQ a pessoa que mantenha, ou tenha mantido, nos doze meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva Agência:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - participação direta como acionista ou sócio;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - administrador, gerente ou membro do Conselho Fiscal;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso, inclusive de sua instituição controladora, ou de fundação de previdência de que a empresa ou sua controladora seja patrocinadora ou custeadora.</p> <p> Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo de direção o membro de conselho ou diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva Agência.</p> <p> Art. 59. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-Diretor representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência de cuja Diretoria tiver participado.</p> <p> Parágrafo único. É vedado, ainda, ao ex-Diretor utilizar informações privilegiadas, obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.</p> <p> Art. 60. Compete à Diretoria exercer as atribuições e responder pelos deveres que são conferidos por esta Lei à respectiva Agência.</p> <p> Parágrafo único. A Diretoria aprovará o regimento interno da Agência.</p> <p> Art. 61. Cabe ao Diretor-Geral a representação da Agência e o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, exercendo a coordenação das competências administrativas, bem como a presidência das reuniões da Diretoria.</p> <p> Art. 62. Compete à Procuradoria-Geral exercer a representação judicial da respectiva Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.</p> <p> Parágrafo único. O Procurador-Geral deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício da advocacia e será nomeado pelo Presidente da República, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.</p> <p> Art. 63. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República, para mandato de três anos, admitida uma recondução.</p> <p> Parágrafo único. São atribuições do Ouvidor:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à respectiva Agência, e responder diretamente aos interessados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - produzir semestralmente, ou quando a Diretoria da Agência julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.</p> <p> Art. 64. À Corregedoria compete fiscalizar as atividades funcionais da respectiva Agência e a instauração de processos administrativos e disciplinares, excetuado o disposto no art. 56.</p> <p> Parágrafo único. Os Corregedores serão nomeados pelo Presidente da República.</p> <p> Art. 65. (VETADO) <strike>O Conselho de Gestão de cada uma das Agências é de caráter consultivo, sendo o órgão de participação institucional da comunidade de transportes nas respectivas Agências e tem como objetivo principal fornecer, respectivamente, às Diretorias da ANTT e da ANTAQ subsídios para estabelecer os princípios, as diretrizes e o plano de ação da autarquia, entre outras atribuições a serem definidas em regimento interno.</strike></p> <p> § 1º <strike>O Conselho de Gestão deverá ser composto por representantes do Governo Federal, dos usuários e dos operadores dos serviços de transportes, dos trabalhadores em transportes, inclusive dos serviços portuários, nomeados pelo Presidente da República por dois anos, devendo a implantação e funcionamento do Conselho ser regulamentados por ato do Presidente da República, cabendo ao Diretor-Presidente da Agência a sua Presidência.</strike></p> <p> § 2º <strike>A participação como membro do Conselho de Gestão não ensejará remuneração de qualquer espécie.</strike></p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO VI<br /> DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS</strong></p> <p> Art. 66. O processo decisório da ANTT e da ANTAQ obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.</p> <p> Art. 67. As decisões das Diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.</p> <p> Parágrafo único. Quando a publicidade colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo.</p> <p> Art. 68. As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões da Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública.</p> <p> § 1o Na invalidação de atos e contratos, será previamente garantida a manifestação dos interessados.</p> <p> § 2o Os atos normativos das Agências somente produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.</p> <p> § 3o Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer contra atos das Agências, no prazo máximo de trinta dias da sua oficialização, observado o disposto em regulamento.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO VII<br /> DOS QUADROS DE PESSOAL</strong></p> <p> Art. 69. A ANTT e a ANTAQ terão suas relações de trabalho regidas pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação correlata, em regime de emprego público.</p> <p> Art. 70. Para constituir os quadros de pessoal efetivo e de cargos comissionados da ANTT e da ANTAQ, ficam criados:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - os empregos públicos de nível superior de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - os empregos públicos de nível médio de Técnico em Regulação e de Técnico de Suporte à Regulação;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - os cargos efetivos de nível superior de Procurador;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - os Cargos Comissionados Técnicos - CCT.</p> <p> § 1o Os quantitativos dos empregos públicos, dos cargos efetivos e dos diferentes níveis de cargos comissionados da ANTT e da ANTAQ encontram-se estabelecidos nas Tabelas I, II, III e IV do Anexo I desta Lei.</p> <p> § 2o Os limites de salários para os empregos públicos de nível superior e de nível médio da ANTT e da ANTAQ são fixados na Tabela VII do Anexo I desta Lei.</p> <p> § 3o É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.</p> <p> Art. 71. A investidura nos empregos públicos do quadro de pessoal efetivo da ANTT e da ANTAQ dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto nos respectivos regimentos.</p> <p> § 1o O concurso público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme a disponibilidade orçamentária e de vagas.</p> <p> § 2o Poderá ainda fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de formação específica.</p> <p> Art. 72. Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são de livre nomeação e exoneração da Diretoria da Agência.</p> <p> Art. 73. Os ocupantes dos Cargos Comissionados a que se refere o inciso IV do art. 70, mesmo quando requisitados de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, receberão remuneração conforme a Tabela V do Anexo I.</p> <p> Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput poderão optar por receber a remuneração do seu cargo efetivo ou emprego permanente no órgão de origem, acrescido do valor remuneratório adicional correspondente a:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - parcela referente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente de origem e o valor remuneratório do cargo exercido na Agência; ou</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - vinte e cinco por cento da remuneração do cargo exercido na Agência, para os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e CA II, e cinqüenta e cinco por cento da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria, no nível CA III, e dos de Assistência.</p> <p> Art. 74. Os Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 são de ocupação privativa de empregados do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme a Tabela VI do Anexo I desta Lei.</p> <p> Art. 75. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta Lei, tabela estabelecendo as equivalências entre os Cargos Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos previstos nas Tabelas II e IV do Anexo I e os Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, para efeito de aplicação de legislações específicas relativas à percepção de vantagens, de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos.</p> <p> Art. 76. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição, ficam a ANTT e a ANTAQ autorizadas a efetuar contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atribuições institucionais.</p> <p> § 1o Para os fins do disposto no caput, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de transportes, imprescindíveis à implantação e à atuação da Agência.</p> <p> § 2o As contratações temporárias, bem como a forma e os níveis de remuneração, serão regulados pelo regimento interno da Agência.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO VIII<br /> DAS RECEITAS E DO ORÇAMENTO</strong></p> <p> Art. 77. Constituem receitas da ANTT e da ANTAQ:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - dotações que forem consignadas no Orçamento Geral da União para cada Agência, créditos especiais, transferências e repasses; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - recursos provenientes dos instrumentos de outorgas e arrendamentos administrados pela respectiva Agência;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - os produtos das arrecadações de taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infra-estrutura atribuídas a cada Agência; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos, inclusive os referentes à prestação de serviços técnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - o produto das arrecadações de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VI - outras receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação de valores patrimoniais, de operações de crédito, de doações, legados e subvenções.</p> <p> § 1o (VETADO) <strike>A ANTT e a ANTAQ repassarão cinco por cento dos recursos de que tratam os incisos II a V deste artigo ao Ministério de Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados ao transporte.</strike></p> <p> § 2o (VETADO)<strike> O Ministério de Ciência e Tecnologia administrará os programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento previstos no parágrafo anterior, com apoio técnico da ANTT e da ANTAQ mediante convênio com as universidades e centros de pesquisa do País, segundo normas a serem definidas em decreto.</strike></p> <p> Art. 78. A ANTT e a ANTAQ submeterão ao Ministério dos Transportes suas propostas orçamentárias anuais, nos termos da legislação em vigor.</p> <p> Parágrafo único. O superávit financeiro anual apurado pela ANTT ou pela ANTAQ, relativo aos incisos II a V do art. 77, deverá ser incorporado ao respectivo orçamento do exercício seguinte, de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, não se aplicando o disposto no art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997, podendo ser utilizado no custeio de despesas de manutenção e funcionamento de ambas as Agências, em projetos de estudos e pesquisas no campo dos transportes, ou na execução de projetos de infraestrutura a cargo do DNIT, desde que devidamente programados no Orçamento Geral da União.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO IX<br /> DAS SANÇÕES</strong></p> <p> Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - advertência;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - multa;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - suspensão;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - cassação;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - declaração de inidoneidade.</p> <p> Parágrafo único. Na aplicação das sanções referidas no caput, a ANTAQ observará o disposto na Lei nº 8.630, de 1993, inclusive no que diz respeito às atribuições da Administração Portuária e do Conselho de Autoridade Portuária. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 78-C. No processo administrativo de que trata o art. 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 78-D. Na aplicação de sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou específica. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Parágrafo único. Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 78-E. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido com dolo ou culpa. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 2º A imposição, ao prestador de serviço de transporte, de multa decorrente de infração da ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 78-G. A suspensão, que não terá prazo superior a cento e oitenta dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a cassação. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 78-H. Na ocorrência de infração grave, apurada em processo regular instaurado na forma do regulamento, a ANTT e a ANTAQ poderão cassar a autorização. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 78-I. A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou a execução do contrato. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 78-J. Não poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão ou permissão, e bem assim ter deferida autorização, a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido punida nos cinco anos anteriores com a pena de cassação ou ainda, que tenha sido titular de concessão ou permissão objeto de caducidade no mesmo período. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="text-align: center;"> <strong>CAPITULO VII<br /> DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT</strong></p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO I<br /> DA INSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E DAS ATRIBUIÇÕES</strong></p> <p> Art. 79. Fica criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, pessoa jurídica de direito público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes.</p> <p> Parágrafo único. O DNIT terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.</p> <p> Art. 80. Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.</p> <p> Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, constituída de:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - vias navegáveis;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - ferrovias e rodovias federais;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - instalações portuárias.</p> <p> Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infra-estrutura viária;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção, recuperação e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> VI - participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VII - realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VIII - firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, no exercício de suas atribuições;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IX - declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação;</p> <p style="margin-left: 40px;"> X - elaborar o seu orçamento e proceder à execução financeira;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XI - adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;</p> <p style="margin-left: 40px;"> XII - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais.</p> <p> § 1o As atribuições a que se refere o caput não se aplicam aos elementos da infra-estrutura concedidos ou arrendados pela ANTT e pela ANTAQ, à exceção das competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que serão sempre exercidas pelo DNIT, diretamente ou mediante convênios de delegação.</p> <p> § 2o No exercício das atribuições previstas neste artigo e relativas a vias navegáveis e instalações portuárias, o DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade Marítima. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO II<br /> DAS CONTRATAÇÕES E DO CONTROLE</strong></p> <p> Art. 83. Na contratação de programas, projetos e obras decorrentes do exercício direto das atribuições de que trata o art. 82, o DNIT deverá zelar pelo cumprimento das boas normas de concorrência, fazendo com que os procedimentos de divulgação de editais, julgamento das licitações e celebração dos contratos se processem em fiel obediência aos preceitos da legislação vigente, revelando transparência e fomentando a competição, em defesa do interesse público. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Parágrafo único. O DNIT fiscalizará o cumprimento das condições contratuais, quanto às especificações técnicas, aos preços e seus reajustamentos, aos prazos e cronogramas, para o controle da qualidade, dos custos e do retorno econômico dos investimentos.</p> <p> Art. 84. No exercício das atribuições previstas nos incisos IV e V do art. 82, o DNIT poderá firmar convênios de delegação ou cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, buscando a descentralização e a gerência eficiente dos programas e projetos.</p> <p> § 1o Os convênios deverão conter compromisso de cumprimento, por parte das entidades delegatárias, dos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, particularmente quanto aos preceitos do art. 83.</p> <p> § 2o O DNIT supervisionará os convênios de delegação, podendo denunciá-los, ao verificar o descumprimento de seus objetivos e preceitos. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO III<br /> DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DNIT</strong></p> <p> Art. 85. O DNIT será dirigido por um Conselho de Administração e uma Diretoria composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores.</p> <p> Parágrafo único. (VETADO) <strike>Integrarão a estrutura organizacional do DNIT um Procurador Geral, um Ouvidor e um Corregedor.</strike></p> <p> Art. 85-A. Integrará a estrutura organizacional do DNIT uma Procuradoria-Geral, uma Ouvidoria, uma Corregedoria e uma Auditoria. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 85-B. À Procuradoria-Geral do DNIT compete exercer a representação judicial da autarquia. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 85-C. À Auditoria do DNIT compete fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Parágrafo único O auditor do DNIT será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 85-D. À Ouvidoria do DNIT compete: (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à autarquia e responder diretamente aos interessados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria-Geral e ao Ministério dos Transportes.</p> <p> Art. 86. Compete ao Conselho de Administração:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - aprovar o regimento interno do DNIT;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas; (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso anterior.</p> <p> Parágrafo único. (VETADO) <strike>Para o cumprimento do estabelecido no inciso III, o Conselho de Administração contará com o apoio técnico e de auditoria de órgão a ser criado por decreto do Presidente da República, segundo o disposto no art. 101.</strike></p> <p> Art. 87. Comporão o Conselho de Administração do DNIT:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - o Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - o seu Diretor-Geral;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - dois representantes do Ministério dos Transportes;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - um representante do Ministério da Fazenda.</p> <p> § 1o A presidência do Conselho de Administração do DNIT será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes.</p> <p> § 2o A participação como membro do Conselho de Administração do DNIT não ensejará remuneração de qualquer espécie.</p> <p> Art. 88. Os Diretores deverão ser brasileiros, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competências do DNIT e elevado conceito no campo de suas especialidades, e serão indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeados pelo Presidente da República.</p> <p> Parágrafo único. As nomeações dos Diretores do DNIT serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 89. Compete à Diretoria do DNIT:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - (VETADO) <strike>submeter ao Presidente da República, por intermédio do Conselho de Administração e do Ministro de Estado dos Transportes, as modificações do regimento interno do DNIT;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> II - editar normas e especificações técnicas sobre matérias da competência do DNIT;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - autorizar a celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - resolver sobre a aquisição e alienação de bens;</p> <p style="margin-left: 40px;"> VI - autorizar a contratação de serviços de terceiros.</p> <p style="margin-left: 40px;"> VII - submeter à aprovação do Conselho de Administração as propostas de modificação do regimento interno do DNIT. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 1o Cabe ao Diretor-Geral a representação do DNIT e o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, exercendo a coordenação das competências administrativas, bem como a presidência das reuniões da Diretoria.</p> <p> § 2o O processo decisório do DNIT obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.</p> <p> § 3o As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.</p> <p> Art. 90. O Procurador-Geral do DNIT deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício da advocacia, será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.</p> <p> § 1o (VETADO) <strike>É atribuição do Procurador-Geral exercer a representação judicial do DNIT.</strike></p> <p> § 2o (VETADO) <strike>A Procuradoria do DNIT poderá ser criada pelo Poder Executivo, mediante decreto do Presidente da República.</strike></p> <p> Art. 91. O Ouvidor será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República.</p> <p> Parágrafo único. (VETADO) <strike>São atribuições do Ouvidor do DNIT:</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> I - <strike>receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos ao DNIT, e responder diretamente aos interessados;</strike></p> <p style="margin-left: 40px;"> II - <strike>produzir semestralmente, ou quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades, e encaminhá-lo à Diretoria-Geral e ao Ministério dos Transportes.</strike></p> <p> Art. 92. À Corregedoria do DNIT compete fiscalizar as atividades funcionais e a instauração de processos administrativos e disciplinares.</p> <p> § 1o O Corregedor será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República.</p> <p> § 2o A instauração de processos administrativos e disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos Transportes.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO IV<br /> DO QUADRO DE PESSOAL DO DNIT</strong></p> <p> Art. 93. O DNIT terá suas relações de trabalho regidas pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação correlata, em regime de emprego público.</p> <p> Parágrafo único. A investidura nos empregos públicos do quadro de pessoal efetivo do DNIT dar-se-á por meio de concurso público, nos termos estabelecidos no art. 71.</p> <p> Art. 94. Para constituir os quadros de pessoal efetivo e de cargos comissionados do DNIT, ficam criados:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - os empregos públicos de nível superior de Especialista em Infra-Estrutura de Transporte;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - os empregos públicos de nível médio de Técnico em Infra-Estrutura de Transporte e de Técnico em Suporte à Infra-Estrutura de Transporte;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - (VETADO) <strike>o Cargo Comissionado de Especialista em Infra-Estrutura de Transportes - CEIT.</strike></p> <p> § 1o Os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos comissionados do DNIT estão relacionados nas Tabelas I e II do Anexo II desta Lei.</p> <p> § 2o Os limites de salários para os empregos públicos de nível superior e de nível médio do DNIT são fixados na Tabela III do Anexo II desta Lei.</p> <p> § 3o Os cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS e as Funções Gratificadas - FG, para preenchimento de cargos de direção e assessoramento do DNIT estão previstos no âmbito da estrutura organizacional da Presidência da República e dos Ministérios.</p> <p> § 4o É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes do DNIT o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.</p> <p> Art. 95. (VETADO) <strike>O Cargo Comissionado de Especialista em Infra-Estrutura de Transportes - CEIT é de ocupação privativa de servidores ou empregados de nível superior do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção do DNIT e a requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública, que estejam exercendo atividades de coordenação ou assessoramento técnico específicas do setor de transportes, na forma definida em ato do Poder Executivo Federal.</strike></p> <p> § 1º <strike>Ao empregado ou servidor ocupante de CEIT será paga remuneração, cumulativamente com seu salário ou vencimento.</strike></p> <p> § 2º <strike>Os quantitativos e classes dos CEIT e os correspondentes valores remuneratórios são fixados na Tabela IV do Anexo II desta Lei.</strike></p> <p> Art. 96. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição, fica o DNIT autorizado a efetuar contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atribuições institucionais.</p> <p> § 1o Para os fins do disposto no caput, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de transportes, imprescindíveis à implantação e à atuação do DNIT.</p> <p> § 2o (VETADO) <strike>As contratações temporárias, bem como a forma e os níveis de remuneração, serão regulados pelo regimento interno do DNIT.</strike></p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO V<br /> DAS RECEITAS E DO ORÇAMENTO</strong></p> <p> Art. 97. Constituem receitas do DNIT:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - remuneração pela prestação de serviços;</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos;</p> <p style="margin-left: 40px;"> IV - produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas;</p> <p style="margin-left: 40px;"> V - outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções.</p> <p> Art. 98. O DNIT submeterá anualmente ao Ministério dos Transportes a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>CAPITULO VIII<br /> DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS</strong></p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO I<br /> DA INSTALAÇÃO DOS ÓRGÃOS</strong></p> <p> Art. 99. O Poder Executivo promoverá a instalação do CONIT, da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, mediante a aprovação de seus regulamentos e de suas estruturas regimentais, em até noventa dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.</p> <p> Parágrafo único. A publicação dos regulamentos e das estruturas regimentais marcará a instalação dos órgãos referidos no caput e o início do exercício de suas respectivas atribuições.</p> <p> Art. 100. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à implantação e ao funcionamento da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, podendo remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, consignadas em favor do Ministério dos Transportes e suas Unidades Orçamentárias vinculadas, cujas atribuições tenham sido transferidas ou absorvidas pelo Ministério dos Transportes ou pelas entidades criadas por esta Lei, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no § 2º do art. 3º da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e da situação primária ou financeira da despesa. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 101. Decreto do Presidente da República reorganizará a estrutura administrativa do Ministério dos Transportes, mediante proposta do respectivo Ministro de Estado, em função das transferências de atribuições instituídas por esta Lei.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO II<br /> DA EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃOS</strong></p> <p> Art. 102. (VETADO) <strike>Instaladas a ANTT, a ANTAQ e o DNIT ficam extintos a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dissolvidas a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, a Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF, a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT e a VALEC - Engenharia, Construção e Ferrovias S.A.</strike></p> <p> § 1º <strike>A dissolução da RFFSA, da AGEF, do GEIPOT e da VALEC observará o disposto na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.</strike></p> <p> § 2º <strike>Decreto do Presidente da República disciplinará a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos ativos operacionais do DNER, do GEIPOT, da RFFSA, da AGEF e da VALEC.</strike></p> <p> § 3º <strike>Caberá ao inventariante do DNER e aos liquidantes da RFFSA, AGEF, GEIPOT e VALEC adotar as providências cabíveis para o cumprimento do Decreto a que se refere o § 2º.</strike></p> <p> Art. 102-A. Instaladas a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, ficam extintos a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dissolvida a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 1º A dissolução e liquidação do GEIPOT observarão, no que couber, o disposto na Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 2º Decreto do Presidente da República disciplinará a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 3º Caberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a que se refere o § 2o. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 4º Decreto do Presidente da República disciplinará o processo de liquidação do GEIPOT e a transferência do pessoal a que se refere o art. 114-A. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 103. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e a Empresa de Transportes Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB transferirão para os Estados e Municípios a administração dos transportes ferroviários urbanos e metropolitanos de passageiros, conforme disposto na Lei no 8.693, de 3 de agosto de 1993.</p> <p> Parágrafo único. No exercício das atribuições referidas nos incisos V e VI do art. 25, a ANTT coordenará os acordos a serem celebrados entre os concessionários arrendatários das malhas ferroviárias e as sociedades sucessoras da CBTU, em cada Estado ou Município, para regular os direitos de passagem e os planos de investimentos, em áreas comuns, de modo a garantir a continuidade e a expansão dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas nas regiões metropolitanas.</p> <p> Art. 103-A Para efetivação do processo de descentralização dos transportes ferroviários urbanos e metropolitanos de passageiros, a União destinará à CBTU os recursos necessários ao atendimento dos projetos constantes dos respectivos convênios de transferência desses serviços, podendo a CBTU: (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - executar diretamente os projetos;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - transferir para os Estados e Municípios, ou para sociedades por eles constituídas, os recursos necessários para a implementação do processo de descentralização.</p> <p> Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, o processo de descentralização compreende a transferência, a implantação, a modernização, a ampliação e a recuperação dos serviços. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 103-B. Após a descentralização dos transportes ferroviários urbanos e metropolitanos de passageiros, a União destinará à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A., os recursos necessários ao pagamento das despesas com a folha de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte para o Estado de Minas Gerais, Município de Belo Horizonte e Município de Contagem, de acordo com a Lei nº 8.693, de 3 de agosto de 1993. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 1º Os recursos serão repassados mensalmente a partir da data da efetiva assunção do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte até 30 de junho de 2003, devendo ser aplicados exclusivamente nas despesas referenciadas neste artigo. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 2º A autorização de que trata este artigo fica limitada ao montante das despesas acima referidas, corrigidas de acordo com os reajustes salariais praticados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU correndo à conta de sua dotação orçamentária. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 103-C. As datas limites a que se referem o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.600, de 19 de janeiro de 1998, e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.603, de 22 de janeiro de 1998, passam, respectivamente, para 30 de junho de 2003 e 31 de dezembro de 2005. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art.103-D. Caberá à CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, em nome da União, a utilização dos recursos supramencionados, de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação vigente. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 104. Atendido o disposto no caput do art. 103, ficará dissolvida a CBTU, na forma do disposto no § 6o do art. 3o da Lei no 8.693, de 3 de agosto de 1993.</p> <p> Parágrafo único. As atribuições da CBTU que não tiverem sido absorvidas pelos Estados e Municípios serão transferidas para a ANTT ou para o DNIT, conforme sua natureza.</p> <p> Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência das atividades do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF para entidades de serviço social autônomas ou do setor privado com atuação congênere.</p> <p> Art. 106. (VETADO)<strike> Fica a União autorizada a doar aos Estados, Distrito Federal e Municípios os ativos não operacionais a eles já transferidos pela RFFSA, sob forma de permissão de uso para fins culturais ou educacionais, bem como antigos leitos ferroviários que passaram a compor a infra-estrutura estadual e urbana, formando vias e praças públicas.</strike></p> <p> § 1º <strike>Os ativos não operacionais a que se refere o caput serão previamente segregados do processo de liquidação da RFFSA.</strike></p> <p> § 2º <strike>Nos casos dos Estados, Distrito Federal e Municípios que possuírem, na data de publicação desta Lei, ações da RFFSA, a aplicação do disposto no caput fica condicionada à doação dessas ações à União.</strike></p> <p> § 3º <strike>Fica também a União autorizada a transferir, na forma e nas condições estabelecidas em decreto do Presidente da República, os imóveis residenciais pertencentes à RFFSA, aos ferroviários ativos ou aposentados e seus respectivos pensionistas que os estejam ocupando na data de publicação desta Lei.</strike></p> <p> § 4º <strike>A autorização de doação referida no caput estende-se aos Estados, Distrito Federal e Municípios não permissionários facultando-lhes o direito de opção no prazo de noventa dias a partir da publicação desta Lei.</strike></p> <p> § 5º <strike>Os ativos não operacionais doados na forma deste artigo deverão ser utilizados exclusivamente para os fins relacionados no caput.</strike></p> <p> § 6º <strike>Os imóveis recebidos na forma do caput pelos Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão ser alienados. </strike></p> <p> Art. 107. (VETADO) <strike>Com o objetivo de perpetuar a memória ferroviária e contribuir para o desenvolvimento da cultura e do turismo, fica a União autorizada a instituir fundação para a administração e a exploração dos museus ferroviários, bem como outros museus nacionais, e do patrimônio histórico constituído por edificações, material rodante, equipamentos e acervos das antigas ferrovias.</strike></p> <p> § 1º <strike>Para o cumprimento do objetivo do disposto no caput, poderá a União também celebrar contratos de cessão de direito de uso com entidades de direito público. </strike></p> <p> § 2º <strike>As antigas estações ferroviárias de interesse histórico ou artístico poderão ser preservadas como centros culturais, segundo diretrizes do Ministério da Cultura e nos termos de regulamentação pelo Poder Executivo.</strike></p> <p> § 3º <strike>Os ativos a que se refere o caput serão previamente segregados do processo de liquidação da RFFSA.</strike></p> <p> Art. 108. Para cumprimento de suas atribuições, particularmente no que se refere ao inciso VI do art. 24 e ao inciso VI do art. 27, serão transferidos para a ANTT ou para a ANTAQ, conforme se trate de transporte terrestre ou aquaviário, os contratos e os acervos técnicos, incluindo registros, dados e informações, detidos por órgãos e entidades do Ministério dos Transportes encarregados, até a vigência desta Lei, da regulação da prestação de serviços e da exploração da infra-estrutura de transportes.</p> <p> Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os contratos firmados pelas Autoridades Portuárias no âmbito de cada porto organizado.</p> <p> Art. 109. Para o cumprimento de suas atribuições, serão transferidos para o DNIT os contratos, os convênios e os acervos técnicos, incluindo registros, dados e informações detidos por órgãos do Ministério dos Transportes e relativos à administração direta ou delegada de programas, projetos e obras pertinentes à infra-estrutura viária.</p> <p> Parágrafo único. Ficam transferidas para o DNIT as funções do órgão de pesquisas hidroviárias da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e as funções das administrações hidroviárias vinculadas às Companhias Docas, juntamente com os respectivos acervos técnicos e bibliográficos, bens e equipamentos utilizados em suas atividades.</p> <p> Art. 110. (VETADO) <strike>A VALEC transferirá para o DNIT os contratos de projetos e obras ferroviárias sob seu gerenciamento e transferirá para a ANTT os contratos de prestação de serviços de transporte ferroviário.</strike></p> <p> <strike>Parágrafo único. Será constituída uma unidade regional do DNIT especificamente para o gerenciamento dos contratos de projetos e obras ferroviárias referidos no caput. </strike></p> <p> Art. 111. (VETADO) <strike>Para o cumprimento de suas atribuições, serão transferidos para a secretaria de planejamento de transportes, a que se refere o art. 10, os contratos, convênios e acervos técnicos, incluindo registros, dados, informações e resultados de pesquisas e estudos, pertinentes às atividades exercidas pelo GEIPOT.</strike></p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO III<br /> DAS REQUISIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAL</strong></p> <p> Art. 112. (VETADO) <strike>Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, a ANTT e a ANTAQ poderão requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, independentemente da necessidade de preenchimento de cargos comissionados ou de chefia.</strike></p> <p> § 1º <strike>A Agência poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração.</strike></p> <p> § 2º <strike>A Agência deverá ressarcir ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado as despesas com sua remuneração e obrigações patronais.</strike></p> <p> Art. 113. Ficam criados os quadros de Pessoal Específico na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e do Ministério dos Transportes.</p> <p> Parágrafo único. (VETADO) <strike>O ingresso nos quadros de que trata o caput será feito por redistribuição do cargo, o qual não poderá ser novamente redistribuído, ficando extinto, quando de sua vacância.</strike></p> <p> Art. 113-A. O ingresso nos cargos de que trata o art. 113 será feito por redistribuição do cargo, na forma do disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Parágrafo único. Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 114. (VETADO) <strike>Ficam criados os quadros de Pessoal em Extinção na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade exclusiva de absorver empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho dos quadros de pessoal do Ministério dos Transportes, da RFFSA, da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S. A. - AGEF, do GEIPOT, da VALEC, da CBTU, das Administrações Hidroviárias e do pessoal oriundo do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias absorvido pela CDRJ.</strike></p> <p> Art. 114-A. Ficam criados os Quadros de Pessoal em Extinção na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade exclusiva de absorver, a critério do Poder Executivo, empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho dos quadros de pessoal do Ministério dos Transportes, da RFFSA, do GEIPOT, das Administrações Hidroviárias e da Companhia de Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, lotados no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, na data de publicação desta Lei. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 1º O ingresso de pessoal no quadro de que trata o caput será feito por sucessão trabalhista não caracterizando rescisão contratual. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 2º Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do funcionário, fica extinto o emprego por ele ocupado. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 3º Os empregados absorvidos terão seus valores remuneratórios inalterados e seu desenvolvimento na carreira estabelecido pelo plano de cargos e salários em que estejam enquadrados em seus órgãos ou entidades de origem. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Art. 115. Os quadros de Pessoal Específico e em Extinção, de que tratam os arts. 113 e 114-A, acrescidos dos quantitativos de servidores ou empregados requisitados, não poderão ultrapassar os quadros gerais de pessoal efetivo da ANTT, da ANTAQ e do DNIT. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 1o <strike>À medida que forem extintos os cargos ou empregos de que tratam os arts. 113 e 114 , é facultado o preenchimento de empregos de pessoal concursado nos quadros de pessoal efetivo de cada entidade.</strike> (revogado pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 2o Se os quantitativos dos quadros Específico e em Extinção, acrescidos dos requisitados, forem inferiores ao quadro de pessoal efetivo, é facultado a cada entidade a realização de concurso para preenchimento dos empregos excedentes.</p> <p> Art. 116. (VETADO) <strike>Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar para o Ministério dos Transportes e para outros órgãos da administração pública, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, funcionários e empregados das entidades extintas e dissolvidas por esta Lei e que não forem absorvidos pela ANTT, pela ANTAQ ou pelo DNIT.</strike></p> <p> <strike>Parágrafo único. O Poder Executivo poderá oferecer incentivo pecuniário, para efeito de desligamento voluntário, aos empregados e servidores das entidades extintas ou dissolvidas por esta Lei.</strike></p> <p> Art. 116-A. Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a aprovar a realização de programa de desligamento voluntário para os empregados da Rede Ferroviária Federal, em liquidação. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO IV<br /> DAS RESPONSABILIDADES SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS</strong></p> <p> Art. 117. Fica transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos.</p> <p> Parágrafo único. O Ministério dos Transportes utilizará as unidades regionais do DNIT para o exercício das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput.</p> <p> Art. 118. Ficam transferidas da RFFSA para o Ministério dos Transportes:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pela Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991; e</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961.</p> <p> § 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II terá como referência os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RFFSA que vierem a ser absorvidos pela ANTT, conforme estabelece o art. 114-A. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> § 2o O Ministério dos Transportes utilizará as unidades regionais do DNIT para o exercício das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput.</p> <p> Art. 119. Ficam a ANTT, a ANTAQ e o DNIT autorizados a atuarem como patrocinadores do Instituto GEIPREV de Seguridade Social, da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER e do Portus - Instituto de Seguridade Social, na condição de sucessoras das entidades às quais estavam vinculados os empregados que absorverem, nos termos do art. 114-A, observada a exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do participante. (redação dada pela MP no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001)</p> <p> Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se unicamente aos empregados absorvidos, cujo conjunto constituirá massa fechada.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>SEÇÃO V<br /> DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS</strong></p> <p> Art. 120. (VETADO) <strike>A aquisição de bens e a contratação de serviços necessários ao desempenho das atribuições da ANTT, da ANTAQ e do DNIT poderão ser realizadas nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.</strike></p> <p> <strike>Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às contratações referentes às outorgas de concessão ou permissão e a obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.</strike></p> <p> Art. 121. A ANTT, a ANTAQ e o DNIT implementarão, no prazo máximo de dois anos, contado da sua instituição:</p> <p style="margin-left: 40px;"> I - instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados;</p> <p style="margin-left: 40px;"> II - programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento; e</p> <p style="margin-left: 40px;"> III - regulamento próprio, dispondo sobre a estruturação, classificação, distribuição de vagas e requisitos dos empregos públicos, bem como sobre os critérios de progressão de seus empregados.</p> <p> § 1o A progressão dos empregados nos respectivos empregos públicos terá por base os resultados obtidos nos processos de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, visando ao reconhecimento do mérito funcional e à otimização do potencial individual, conforme disposto em regulamento próprio de cada Agência.</p> <p> § 2o É vedada a progressão do ocupante de emprego público da ANTT e da ANTAQ, antes de completado um ano de efetivo exercício no emprego.</p> <p> Art. 122. A ANTT, a ANTAQ e o DNIT poderão contratar especialistas ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para execução de trabalhos técnicos, por projetos ou por prazos determinados, nos termos da legislação em vigor.</p> <p> Art. 123. As disposições desta Lei não alcançam direitos adquiridos, bem como não invalidam atos legais praticados por quaisquer das entidades da Administração Pública Federal direta ou indiretamente afetadas, os quais serão ajustados, no que couber, às novas disposições em vigor.</p> <p> Art. 124. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>Brasília, 5 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.</strong></p> <p style="text-align: center;"> <strong>FERNANDO HENRIQUE CARDOSO<br /> José Gregori<br /> Geraldo Magela da Cruz Quintão<br /> Pedro Malan<br /> Eliseu Padilha<br /> Alcides Lopes Tápias<br /> Martus Tavares<br /> Roberto Brant</strong></p> <p style="text-align: center;">  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>ANEXO I</strong></p> <p style="text-align: center;"> <strong>TABELA I - ANTT<br /> Quadro de Pessoal Efetivo</strong></p> <table align="center" border="1" cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 500px; height: 254px;"> <tbody> <tr> <td style="text-align: center;"> EMPREGO</td> <td style="text-align: center;"> QUANTIDADE</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>1 - EPNS - EMPREGO PÚBLICO NÍVEL SUPERIOR</u></td> </tr> <tr> <td> Regulador</td> <td style="text-align: center;"> 589</td> </tr> <tr> <td> Analista de Suporte à Regulação</td> <td style="text-align: center;"> 107</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 696</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>2 - EPNM - EMPREGO PÚBLICO NÍVEL MÉDIO</u></td> </tr> <tr> <td> Técnico em Regulação</td> <td style="text-align: center;"> 861</td> </tr> <tr> <td> Técnico de Suporte à Regulação</td> <td style="text-align: center;"> 151</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 1.012</td> </tr> <tr> <td> TOTAL GERAL</td> <td style="text-align: center;"> 1.708</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>3 - CARGO EFETIVO DE PROCURADOR</u></td> </tr> <tr> <td> Procurador</td> <td style="text-align: center;"> 51</td> </tr> </tbody> </table> <p style="text-align: center;">  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>TABELA II - ANTT<br /> Quadro de Cargos Comissionados</strong></p> <table align="center" border="1" cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 500px; height: 254px;"> <tbody> <tr> <td colspan="2"> 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO</td> </tr> <tr> <td width="50%"> CD I</td> <td style="text-align: center;"> 1</td> </tr> <tr> <td> CD II</td> <td style="text-align: center;"> 4</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 5</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>2 - CARGOS COMISSIONADOS GERÊNCIA EXECUTIVA</u></td> </tr> <tr> <td> CGE I</td> <td style="text-align: center;"> 6</td> </tr> <tr> <td> CGE II</td> <td style="text-align: center;"> 15</td> </tr> <tr> <td> CGE III</td> <td style="text-align: center;"> 41</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 62</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA</u></td> </tr> <tr> <td> CA I</td> <td style="text-align: center;"> 13</td> </tr> <tr> <td> CA II</td> <td style="text-align: center;"> 4</td> </tr> <tr> <td> CA III</td> <td style="text-align: center;"> 6</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 23</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>4 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTÊNCIA</u></td> </tr> <tr> <td> CAS I</td> <td style="text-align: center;"> 28</td> </tr> <tr> <td> CAS II</td> <td style="text-align: center;"> 28</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 56</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>5 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS</u></td> </tr> <tr> <td> CCT I</td> <td style="text-align: center;"> 100</td> </tr> <tr> <td> CCT II</td> <td style="text-align: center;"> 87</td> </tr> <tr> <td> CCT III</td> <td style="text-align: center;"> 67</td> </tr> <tr> <td> CCT IV</td> <td style="text-align: center;"> 53</td> </tr> <tr> <td> CCT V</td> <td style="text-align: center;"> 30 (redação dada pela MP no 2.217-3, de 04/09/2001)</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 337</td> </tr> <tr> <td> TOTAL GERAL</td> <td style="text-align: center;"> 483</td> </tr> </tbody> </table> <p style="text-align: center;">  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>TABELA III - ANTAQ<br /> Quadro de Pessoal Efetivo</strong></p> <table align="center" border="1" cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 500px; height: 254px;"> <tbody> <tr> <td style="text-align: center;"> EMPREGO</td> <td style="text-align: center;"> QUANTIDADE</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>1 - EPNS - EMPREGO PÚBLICO NÍVEL SUPERIOR</u></td> </tr> <tr> <td> Regulador</td> <td style="text-align: center;"> 129</td> </tr> <tr> <td> Analista de Suporte à Regulação</td> <td style="text-align: center;"> 53</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 182</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>2 - EPNM - EMPREGO PÚBLICO NÍVEL MÉDIO</u></td> </tr> <tr> <td> Técnico em Regulação</td> <td style="text-align: center;"> 103</td> </tr> <tr> <td> Técnico de Suporte à Regulação</td> <td style="text-align: center;"> 51</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 154</td> </tr> <tr> <td> TOTAL GERAL</td> <td style="text-align: center;"> 336</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>3 - CARGO EFETIVO DE PROCURADOR</u></td> </tr> <tr> <td> Procurador</td> <td style="text-align: center;"> 10</td> </tr> </tbody> </table> <p style="text-align: center;">  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>TABELA IV - ANTAQ<br /> Quadro de Cargos Comissionados</strong></p> <table align="center" border="1" cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 500px; height: 254px;"> <tbody> <tr> <td colspan="2"> 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO</td> </tr> <tr> <td width="50%"> CD I</td> <td style="text-align: center;"> 1</td> </tr> <tr> <td> CD II</td> <td style="text-align: center;"> 2</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 3</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>2 - CARGOS COMISSIONADOS GERÊNCIA EXECUTIVA</u></td> </tr> <tr> <td> CGE I</td> <td style="text-align: center;"> 2</td> </tr> <tr> <td> CGE II</td> <td style="text-align: center;"> 7</td> </tr> <tr> <td> CGE III</td> <td style="text-align: center;"> 21</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 30</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA</u></td> </tr> <tr> <td> CA I</td> <td style="text-align: center;"> 7</td> </tr> <tr> <td> CA II</td> <td style="text-align: center;"> 4</td> </tr> <tr> <td> CA III</td> <td style="text-align: center;"> 2</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 13</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>4 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTÊNCIA</u></td> </tr> <tr> <td> CAS I</td> <td style="text-align: center;"> 15</td> </tr> <tr> <td> CAS II</td> <td style="text-align: center;"> 6</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 21</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>5 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS</u></td> </tr> <tr> <td> CCT I</td> <td style="text-align: center;"> 24</td> </tr> <tr> <td> CCT II</td> <td style="text-align: center;"> 20</td> </tr> <tr> <td> CCT III</td> <td style="text-align: center;"> 15</td> </tr> <tr> <td> CCT IV</td> <td style="text-align: center;"> 10</td> </tr> <tr> <td> CCT V</td> <td style="text-align: center;"> 7</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 76</td> </tr> <tr> <td> TOTAL GERAL</td> <td style="text-align: center;"> 143</td> </tr> </tbody> </table> <p style="text-align: center;">  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>TABELA V - ANTT e ANTAQ<br /> Remuneração dos Cargos Comissionados de Direção, Gerência Executiva, Assessoria e Assistência</strong></p> <table align="center" border="1" cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 500px; height: 237px;"> <tbody> <tr> <td style="text-align: center;"> CARGO COMISSIONADO</td> <td style="text-align: center;"> REMUNERAÇÃO (R$)</td> </tr> <tr> <td> CD I</td> <td style="text-align: center;"> 8.000,00</td> </tr> <tr> <td> CD II</td> <td style="text-align: center;"> 7.600,00</td> </tr> <tr> <td> CGE I</td> <td style="text-align: center;"> 7.200,00</td> </tr> <tr> <td> CGE II</td> <td style="text-align: center;"> 6.400,00</td> </tr> <tr> <td> CGE III</td> <td style="text-align: center;"> 6.000,00</td> </tr> <tr> <td> CA I</td> <td style="text-align: center;"> 6.400,00</td> </tr> <tr> <td> CA II</td> <td style="text-align: center;"> 6.000,00</td> </tr> <tr> <td> CA III</td> <td style="text-align: center;"> 1.800,00</td> </tr> <tr> <td> CAS I</td> <td style="text-align: center;"> 1.500,00</td> </tr> <tr> <td> CAS II</td> <td style="text-align: center;"> 1.300,00</td> </tr> </tbody> </table> <p style="text-align: center;">  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>TABELA VI - ANTT e ANTAQ<br /> Remuneração dos Cargos Comissionados Técnicos</strong></p> <table align="center" border="1" cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 500px; height: 128px;"> <tbody> <tr> <td style="text-align: center;"> CARGO COMISSIONADO</td> <td style="text-align: center;"> VALOR REMUNERATÓRIO ADICIONAL (R$)</td> </tr> <tr> <td> CCT V</td> <td style="text-align: center;"> 1.521,00</td> </tr> <tr> <td> CCT IV</td> <td style="text-align: center;"> 1.111,50</td> </tr> <tr> <td> CCT III</td> <td style="text-align: center;"> 669,50</td> </tr> <tr> <td> CCT II</td> <td style="text-align: center;"> 590,20</td> </tr> <tr> <td> CCT I</td> <td style="text-align: center;"> 522,60</td> </tr> </tbody> </table> <p style="text-align: center;">  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>TABELA VII - ANTT e ANTAQ<br /> Limites de salários para os Empregos Públicos</strong></p> <table align="center" border="1" cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 500px;"> <tbody> <tr> <td style="text-align: center;"> NÍVEL</td> <td style="text-align: center;"> VALOR MÍNIMO (R$)</td> <td style="text-align: center;"> VALOR MÁXIMO (R$)</td> </tr> <tr> <td> Superior</td> <td style="text-align: center;"> 1.990,00</td> <td style="text-align: center;"> 7.100,00</td> </tr> <tr> <td> Médio</td> <td style="text-align: center;"> 514,00</td> <td style="text-align: center;"> 3.300,00</td> </tr> </tbody> </table> <p>  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>ANEXO II</strong></p> <p style="text-align: center;"> <strong>TABELA I - DNIT<br /> Quadro de Pessoal Efetivo</strong></p> <table align="center" border="1" cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 500px; height: 183px;"> <tbody> <tr> <td style="text-align: center;"> EMPREGO</td> <td style="text-align: center;"> QUANTIDADE</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>1 - EPNS - EMPREGO PÚBLICO NÍVEL SUPERIOR</u></td> </tr> <tr> <td> Especialista em Infra-Estrutura de Transporte</td> <td style="text-align: center;"> 1.051</td> </tr> <tr> <td colspan="2"> <u>2 - EPNM - EMPREGO PÚBLICO NÍVEL MÉDIO</u></td> </tr> <tr> <td> Técnico em Infra-Estrutura de Transporte</td> <td style="text-align: center;"> 728</td> </tr> <tr> <td> Técnico em Suporte à Infra-Estrutura Transporte</td> <td style="text-align: center;"> 850</td> </tr> <tr> <td> SUBTOTAL</td> <td style="text-align: center;"> 1.578</td> </tr> <tr> <td> TOTAL GERAL</td> <td style="text-align: center;"> 2.629</td> </tr> </tbody> </table> <p style="text-align: center;">  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>TABELA II (VETADO) - DNIT<br /> Quadro de Cargos Comissionados de Especialista em Infra-Estrutura de Transportes - CEIT</strong></p> <table align="center" border="1" cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 500px; height: 128px;"> <tbody> <tr> <td style="text-align: center;"> <strike>CARGOS COMISSIONADOS</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>QUANTITATIVO</strike></td> </tr> <tr> <td> <strike>CEIT I</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>198</strike></td> </tr> <tr> <td> <strike>CEIT II</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>192</strike></td> </tr> <tr> <td> <strike>CEIT III</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>138</strike></td> </tr> <tr> <td> <strike>CEIT IV</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>49</strike></td> </tr> <tr> <td> <strike>CEIT V</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>31</strike></td> </tr> <tr> <td> <strike>TOTAL</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>608</strike></td> </tr> </tbody> </table> <p>  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>TABELA III - DNIT<br /> Limites de salários para os Empregos Públicos</strong></p> <table align="center" border="1" cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 500px;"> <tbody> <tr> <td style="text-align: center;"> NÍVEL</td> <td style="text-align: center;"> VALOR MÍNIMO (R$)</td> <td style="text-align: center;"> VALOR MÁXIMO (R$)</td> </tr> <tr> <td> Superior</td> <td style="text-align: center;"> 1.890,00</td> <td style="text-align: center;"> 5.680,00</td> </tr> <tr> <td> Médio</td> <td style="text-align: center;"> 488,00</td> <td style="text-align: center;"> 2.200,00</td> </tr> </tbody> </table> <p style="text-align: center;">  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>TABELA IV (VETADO) - DNIT<br /> Remuneração dos Cargos Comissionados de Especialista em Infra-Estrutura de Transportes</strong></p> <table align="center" border="1" cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 500px; height: 128px;"> <tbody> <tr> <td style="text-align: center;"> <strike>CARGOS COMISSIONADOS</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>VALOR</strike></td> </tr> <tr> <td> <strike>CEIT I</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>522,60</strike></td> </tr> <tr> <td> <strike>CEIT II</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>590,20</strike></td> </tr> <tr> <td> <strike>CEIT III</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>669,50</strike></td> </tr> <tr> <td> <strike>CEIT IV</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>1.111,50</strike></td> </tr> <tr> <td> <strike>CEIT V</strike></td> <td style="text-align: center;"> <strike>1.521,00</strike></td> </tr> </tbody> </table> <p style="text-align: center;"> <br />  </p> 0 05/06/2001 Legislacao Basica 10233 05/06/2001 Lei