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Resolução nº 5624
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53027 Resolucao nº 5624 28/12/2017 - 09:46 31/12/2036 - 09:46 <p style="text-align: justify;"> Dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT e dá outras providências.</p> <p style="text-align: justify;"> A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 25 da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DMR – 218, de 15 de dezembro de 2017, no que consta do Processo nº 50500.338441/2017-75;</p> <p style="text-align: justify;"> CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 006/2017, com Consulta Pública, RESOLVE:</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 1º Dispor sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social – PPCS, no âmbito da ANTT.</p> <p style="text-align: justify;"> Parágrafo único.  O disposto nesta Resolução não exclui outras formas de participação e controle social, na forma da Lei.</p> <p style="text-align: center;"> <br /> <strong>CAPÍTULO I<br /> DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL</strong></p> <p style="text-align: justify;"> <br /> Art. 2º Para fins desta Resolução, são utilizados os seguintes meios de Participação e Controle Social:</p> <p style="text-align: justify;"> I – para a construção do conhecimento sobre dada matéria e para o desenvolvimento de propostas:</p> <p style="text-align: justify;"> a) Tomada de Subsídio: meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período determinado; e</p> <p style="text-align: justify;"> b) Reunião Participativa: meio que possibilita participação oral ou escrita em pelo menos uma sessão presencial.</p> <p style="text-align: justify;"> II –  para apresentar proposta final de ação regulatória:</p> <p style="text-align: justify;"> a) Consulta Pública: meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período determinado; e</p> <p style="text-align: justify;"> b) Audiência Pública: meio que possibilita participação oral ou escrita em pelo menos uma sessão presencial dentro de um período de encaminhamento de contribuições por escrito.</p> <p style="text-align: justify;"> § 1º As Tomadas de Subsídio e Reuniões Participativas, a critério da ANTT, podem ser abertas ao público ou restritas a convidados.<br /> § 2º As Consultas Públicas e Audiências Públicas serão sempre abertas ao público.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 3º A Consulta Interna é um meio que possibilita as contribuições dos servidores da Agência sobre minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante.</p> <p style="text-align: justify;"> Parágrafo único.  A Consulta Interna objetiva obter informações e eliminar incoerências intrainstitucionais, e pode ser utilizada para complementar os Processos de Participação e Controle Social.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 4º Qualquer interessado poderá solicitar à ANTT a aplicação dos meios de Participação e Controle Social estabelecidos no art. 2º desta Resolução.</p> <p style="text-align: justify;"> Parágrafo único. O não atendimento à solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser motivado, e o posicionamento da ANTT divulgado em seu endereço eletrônico.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 5º As Audiências Públicas, as Consultas Públicas, as Reuniões Participativas, as Tomadas de Subsídio e as Consultas Internas poderão, a critério da ANTT, ter por objeto a mesma matéria.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 6º O Processo de Participação e Controle Social tem por objetivos:</p> <p style="text-align: justify;"> I – fomentar ou provocar a efetiva participação das partes interessadas e da sociedade em geral;<br /> II – recolher subsídios para o processo decisório da ANTT;<br /> III – oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços e das infraestruturas de transportes terrestres administrados pela ANTT um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria objeto do processo;<br /> IV – identificar, de forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria objeto do processo; e<br /> V – dar publicidade à ação regulatória da ANTT.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 7º Não é obrigatória a realização de Consulta Pública ou Audiência Pública para os seguintes casos, dentre outros:</p> <p style="text-align: justify;"> I – proposta de alterações formais em normas vigentes;<br /> II – consolidação de normas vigentes;<br /> III – edição ou alteração de normas que se limitem a aplicar determinações legais e contratuais; e<br /> IV – edição ou alteração de normas que afetem exclusivamente a organização interna da ANTT.</p> <p style="text-align: justify;"> § 1º A dispensa tratada no caput deverá ser motivada e aprovada pela Diretoria Colegiada.</p> <p style="text-align: justify;"> § 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a ANTT poderá, sempre que entender conveniente, decidir pela realização de Audiência Pública ou Consulta Pública.</p> <p style="text-align: justify;">  </p> <p style="text-align: center;"> <strong>CAPÍTULO II<br /> DOS PROCEDIMENTOS DOS MEIOS DE PARTICIPAÇÃO</strong></p> <p style="text-align: center;"> <strong>Seção I<br /> Das Audiências Públicas</strong></p> <p style="text-align: justify;"> Art. 8º A ANTT realizará Audiência Pública quando as matérias afetarem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transportes, nos seguintes casos:</p> <p style="text-align: justify;"> I – minutas de ato normativo;<br /> II – minutas de editais de licitação de outorgas, minutas de contratos de concessão ou permissão;<br /> III – iniciativas de anteprojetos de lei; e<br /> IV – outras matérias relevantes, a critério da ANTT.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 9º As propostas de realização de Audiência Pública serão submetidas à Diretoria Colegiada para aprovação.</p> <p style="text-align: justify;"> § 1º A Unidade Organizacional que propuser a realização de Audiência Pública dará conhecimento da proposta à Procuradoria-Geral antes do encaminhamento à Diretoria Colegiada.</p> <p style="text-align: justify;"> § 2º A Procuradoria-Geral poderá requerer vista do processo em até cinco dias contados do recebimento da comunicação de que trata o § 1º deste artigo e, se julgar necessário, emitir seu parecer sobre a matéria.</p> <p style="text-align: justify;"> § 3º Decorrido o prazo de que trata o § 2º deste artigo e sem requerimento da Procuradoria-Geral, o processo será encaminhado para deliberação da Diretoria Colegiada.</p> <p style="text-align: justify;"> § 4º No caso de iniciativa de anteprojeto de lei, a Audiência Pública ocorrerá após prévia comunicação à Casa Civil da Presidência da República.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>Seção II<br /> Das Consultas Públicas</strong></p> <p style="text-align: justify;"> Art. 10. A ANTT, a seu critério, poderá realizar Consulta Pública quando as matérias envolverem assunto de interesse geral e necessitarem de contribuição das partes interessadas e da sociedade em geral, nos seguintes casos:</p> <p style="text-align: justify;"> I – minutas de ato normativo; e<br /> II – outras matérias relevantes, a critério da ANTT.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 11. As propostas de realização de Consulta Pública serão submetidas à Diretoria Colegiada para aprovação.</p> <p style="text-align: justify;"> § 1º A Unidade Organizacional que propuser a realização de Consulta Pública dará conhecimento da proposta à Procuradoria-Geral antes do encaminhamento à Diretoria Colegiada.<br /> § 2º A Procuradoria-Geral poderá requerer vista do processo em até cinco dias contados do recebimento da comunicação de que trata o parágrafo anterior para emissão de parecer.</p> <p style="text-align: justify;"> § 3º Decorrido o prazo de que trata o § 2º deste artigo e sem requerimento da Procuradoria-Geral, o processo será encaminhado para deliberação da Diretoria Colegiada.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>Seção III<br /> Das Reuniões Participativas</strong></p> <p style="text-align: justify;"> Art. 12. A ANTT poderá realizar Reuniões Participativas em sessões presenciais abertas ao público ou, a critério da Unidade Organizacional condutora do processo, restritas a convidados, de modo a obter a participação oral ou escrita sobre matéria objeto de discussão na ANTT.</p> <p style="text-align: justify;"> §1º As Reuniões Participativas restritas a convidados serão orientadas às partes interessadas motivadamente identificados pela ANTT como importantes para o desenvolvimento das matérias em discussão.</p> <p style="text-align: justify;"> §2º As Reuniões Participativas poderão ser convocadas por iniciativa:</p> <p style="text-align: justify;"> I – dos Diretores; ou<br /> II – das Unidades Organizacionais da ANTT, com comunicação prévia à Diretoria Colegiada.</p> <p style="text-align: justify;"> §3º A ANTT, a seu critério, definirá a data das Reuniões Participativas a que se refere o caput deste artigo.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>Seção IV<br /> Das Tomadas de Subsídio</strong></p> <p style="text-align: justify;"> Art.  13. A ANTT poderá solicitar ao público geral ou a convidado o encaminhamento de contribuições por escrito sobre matéria objeto de discussão na ANTT.</p> <p style="text-align: justify;"> §1º As Tomadas de Subsídio restritas a convidados serão orientadas às partes interessadas motivadamente identificados pela ANTT como importantes para o desenvolvimento das matérias em discussão.</p> <p style="text-align: justify;"> §2º As Tomadas de Subsídio poderão ser instauradas por iniciativa:</p> <p style="text-align: justify;"> I – dos Diretores; ou<br /> II – das Unidades Organizacionais da ANTT, com comunicação prévia à Diretoria Colegiada.</p> <p style="text-align: justify;"> Seção V<br /> Das Consultas Internas</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 14.  A Consulta Interna pode ser utilizada para receber contribuições dos servidores da Agência sobre:<br />  </p> <p style="text-align: justify;"> I – matéria que afete direitos e deveres de servidores da Agência; <br /> II – matéria regulatória, antes da realização da Consulta Pública ou Audiência Pública;<br /> III – coleta de informações, procedimentos e dados necessários para condução de um projeto da Agenda Regulatória; ou<br /> IV – matéria relevante, a critério da Unidade Organizacional interessada.</p> <p style="text-align: justify;"> § 1º A forma de recebimento de contribuições, público-alvo, tratamento das contribuições, prazos e meios de divulgação da Consulta Interna serão definidos pela Unidade Organizacional condutora do processo.</p> <p style="text-align: justify;"> § 2º As contribuições recebidas deverão constar dos autos que tratam da matéria submetida à Consulta Interna.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>Seção VI<br /> Da Divulgação dos Eventos</strong></p> <p style="text-align: justify;"> Art. 15. As Consultas Públicas, as Audiências Públicas, as Reuniões Participativas e as Tomadas de Subsídio abertas ao público serão divulgadas por meio de avisos.</p> <p style="text-align: justify;"> § 1º Os avisos de que trata o caput deste artigo serão divulgados no endereço eletrônico da ANTT.</p> <p style="text-align: justify;"> § 2º Um resumo do aviso contendo a matéria objeto, datas e endereço eletrônico com as informações do evento, deverá ser publicado no Diário Oficial da União.</p> <p style="text-align: justify;"> § 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, os avisos de que trata o caput deste artigo também podem ser divulgados, a critério da ANTT, em jornais, por correspondências, em canais digitais, por mensagens eletrônicas ou outros meios necessários.</p> <p style="text-align: justify;"> § 4º A Unidade Organizacional competente deve formalizar nos autos a justificativa quanto à escolha dos meios de divulgação dos eventos tratados no § 3º deste artigo, visando garantir a efetiva participação da sociedade.</p> <p style="text-align: justify;"> § 5º O aviso de Audiência Pública e seu resumo, tratados nos §§ 1º e 2º deste artigo, devem ser divulgados com a antecedência de pelo menos quinze dias em relação à realização da primeira sessão presencial.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 16. No momento de publicação do aviso de Audiência Pública e Consulta Pública no endereço eletrônico da Agência, deverão ser disponibilizados, em linguagem simples e objetiva, salvo casos em que a lei proíba sua divulgação, no mínimo:</p> <p style="text-align: justify;"> I – documentos que serão objeto da Audiência Pública e Consulta Pública, preferencialmente acompanhados de texto informativo resumido ou vídeo explicativo sobre o tema e os principais objetivos da proposta;<br /> II – estudos e material técnico utilizado como fundamento da proposta; e<br /> III – Análise de Impacto Regulatório ou o documento que motivadamente a dispensou.<br /> Art. 17. As Reuniões Participativas e as Tomadas de Subsídio, quando restritas a convidados, serão divulgadas mediante convites individuais a pessoas físicas e jurídicas selecionadas pela ANTT, motivadamente, a seu critério.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 18. A matéria objeto do evento, os locais de realização, bem como as datas e prazos referentes aos meios de Participação e Controle Social de que trata esta Resolução serão fixados nos avisos ou convites, conforme o tipo escolhido.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>Seção VII<br /> Das Sessões Presenciais</strong></p> <p style="text-align: justify;"> Art. 19.  Serão realizadas sessões presenciais para as Audiências Públicas e Reuniões Participativas.</p> <p style="text-align: justify;"> § 1º As manifestações nas sessões presenciais poderão ocorrer de forma oral ou escrita.</p> <p style="text-align: justify;"> § 2º Com o objetivo de permitir a efetiva participação de toda a sociedade abrangida, sempre que a situação exigir, poderá ser determinada a realização de mais de uma sessão presencial.</p> <p style="text-align: justify;"> § 3º Por motivos de segurança e para melhor desenvolvimento dos trabalhos, a participação nas sessões presenciais será limitada aos interessados que apresentarem documento de identificação válido, oficial e com foto e à lotação máxima do local de sua realização.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 20. A ANTT, a seu critério, definirá as datas e os locais de realização das sessões presenciais da Audiência Pública e Reuniões Participativas, sem prejuízo do disposto no §5º do art.15 desta Resolução.</p> <p style="text-align: justify;"> § 1º Sempre que possível, e desde que viável, as sessões presenciais da Audiência Pública devem ser realizadas em locais próximos e de fácil acesso aos principais afetados pela matéria a ser discutida, de forma a ampliar a possibilidade de participação dos interessados.</p> <p style="text-align: justify;"> § 2º A Unidade Organizacional competente deve formalizar no processo a justificativa quanto à escolha dos locais de realização das sessões presenciais das Audiências Públicas.</p> <p style="text-align: justify;"> § 3º As sessões presenciais devem ocorrer antes do fim do prazo determinado para recebimento de contribuições por escrito de que trata o art. 23 desta Resolução, preferencialmente em datas próximas à metade desse período.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 21.  Quanto à participação oral nas Audiências Públicas:</p> <p style="text-align: justify;"> I – as decisões relativas às questões de ordem para participação oral dos interessados competem ao presidente da sessão presencial;<br /> II – o tempo de cada orador será fixado considerando-se a quantidade de inscritos e o tempo disponível para realização da sessão presencial;<br /> III – não será admitida a cessão de tempo entre os inscritos para manifestação;<br /> IV – as regras para manifestação oral em cada evento serão informadas aos interessados no início da sessão presencial;</p> <p style="text-align: justify;"> V – a critério do presidente da sessão presencial, as regras para participação oral podem ser alteradas no curso do evento, tendo em vista a melhor dinâmica dos trabalhos e/ou para viabilizar a manifestação de todos os interessados inscritos; e<br /> VI – cabe ao presidente da sessão presencial manter a ordem, podendo conceder e cassar a palavra, bem como determinar a retirada de pessoas que a perturbem, podendo inclusive suspender ou determinar o encerramento da sessão.<br /> Parágrafo único.  A critério da ANTT e na forma por ela estabelecida, as gravações das sessões poderão ser colocadas à disposição dos interessados.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>Seção VIII<br /> Das Contribuições por Escrito</strong></p> <p style="text-align: justify;"> Art. 22. As contribuições por escrito serão recebidas nas Audiências Públicas, nas Consultas Públicas, nas Tomadas de Subsídio e, a critério da ANTT, nas Reuniões Participativas.</p> <p style="text-align: justify;"> § 1º Conforme indicado nos avisos ou convites, as contribuições de que trata o caput poderão ser:</p> <p style="text-align: justify;"> I – encaminhadas por meio eletrônico à ANTT;<br /> II – encaminhadas pelos correios, para os endereços indicados;<br /> III – protocoladas pessoalmente nos endereços indicados;<br /> IV – protocoladas pessoalmente durante a sessão presencial; ou<br /> V– outro meio disponível, a critério da ANTT.</p> <p style="text-align: justify;"> § 2º As contribuições por escrito deverão ser identificadas, no mínimo, por:</p> <p style="text-align: justify;"> I – nome, e-mail, e número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, em se tratando de pessoa física; ou<br /> II – nome da empresa, e-mail, e número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no caso de pessoa jurídica.</p> <p style="text-align: justify;"> § 3º Para fins de verificação do cumprimento do prazo de encaminhamento das contribuições de que trata o § 1º deste artigo, serão consideradas:<br /> I – data e hora de recebimento pela ANTT da contribuição encaminhada por meio eletrônico;<br /> II – data e hora de protocolização na ANTT, nos casos de contribuições entregues<br /> pessoalmente; ou<br /> III – data e hora de postagem, nos casos de contribuições via correios.</p> <p style="text-align: justify;"> § 4º Não serão aceitas contribuições ilegíveis, incompreensíveis ou em idioma estrangeiro.</p> <p style="text-align: justify;"> § 5º As contribuições recebidas deverão constar nos autos do respectivo PPCS.<br />  </p> <p style="text-align: justify;"> Art. 23.  A ANTT, a seu critério, definirá o prazo para recebimento de contribuições por escrito das Audiências Públicas, Consultas Públicas, Reuniões Participativas e Tomadas de Subsídio.</p> <p style="text-align: justify;"> § 1º No caso de Audiências Públicas e Consultas Públicas, o prazo de que trata o caput deverá ser de pelo menos quarenta e cinco dias, ressalvados casos previstos em normas de hierarquia superior.</p> <p style="text-align: justify;"> § 2º O período previsto no §1º deste artigo poderá ser menor, sendo no mínimo de vinte dias, mediante apresentação de justificativa aprovada pela Diretoria Colegiada e publicada no endereço eletrônico da ANTT, ressalvados casos previstos em normas de hierarquia superior.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 24. A critério da Unidade Organizacional condutora do processo, o período de que trata o art. 23 desta Resolução poderá ser prorrogado ou reaberto por iniciativa da ANTT ou por solicitação de interessados, considerada a complexidade do tema, a garantia da efetiva participação da sociedade ou pela ocorrência de fato superveniente.</p> <p style="text-align: justify;"> §1º As prorrogações de período, em até quinze dias, para recebimento de contribuições por escrito das Audiências Públicas, Consultas Públicas, Reuniões Participativas e Tomadas de Subsídio, poderão ser feitas pela Unidade Organizacional sem necessidade de aprovação da Diretoria Colegiada.</p> <p style="text-align: justify;"> §2º Em caso de prorrogação ou reabertura, a Unidade Organizacional deverá comunicar à Diretoria Colegiada acerca do novo período e dar ampla publicidade no endereço eletrônico da ANTT e no Diário Oficial da União, sendo que a publicação em demais meios de comunicação deve seguir a mesma amplitude da divulgação inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º o art. 15 desta Resolução.</p> <p style="text-align: justify;"> §3º O não atendimento dos pedidos de prorrogação ou de reabertura realizados por interessados deverá ser motivado e o posicionamento da ANTT divulgado em seu endereço eletrônico.</p> <p style="text-align: justify;"> §4º No caso de Reuniões Participativas ou Tomadas de Subsídio restritas a convidados não é necessária a publicidade de que trata o §2º deste artigo.</p> <p style="text-align: center;"> <strong>Seção IX<br /> Do Registro e Divulgação das Contribuições</strong></p> <p style="text-align: justify;"> Art. 25. As contribuições e os nomes dos respectivos responsáveis pelas contribuições, pessoas físicas ou jurídicas, serão divulgados no endereço eletrônico da ANTT, nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados do Processo de Participação e Controle Social, salvo casos de informações em que a lei proíba sua divulgação:</p> <p style="text-align: justify;"> § 1º Além dos casos previstos em lei, poderão não ser divulgados:</p> <p style="text-align: justify;"> I – contribuições repetidas de um mesmo manifestante (pessoa física ou jurídica);<br /> II – informações com linguagem vulgar, insultuosa, discriminatória, de ódio, xenófoba, ameaçadora ou obscena;</p> <p style="text-align: justify;"> III – spam, publicidade de um endereço eletrônico, produto ou serviço; e<br /> IV – links para software ilegal ou pirata.</p> <p style="text-align: justify;"> § 2º As contribuições encaminhadas deverão ser disponibilizadas na sede da ANTT e no respectivo endereço na internet em até dez dias úteis após o término do período de recebimento de contribuições.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 26. O registro das Audiências Públicas e Consultas Públicas será feito por meio de relatório e conterá, no mínimo, as seguintes informações:</p> <p style="text-align: justify;"> I – especificação do objeto, datas e prazos;<br /> II – indicação da deliberação que autorizou a Audiência Pública ou Consulta Pública;<br /> III – nome dos componentes da mesa, no caso de Audiência Pública;<br /> IV – indicação dos documentos disponibilizados para o recebimento de contribuições e para embasamento técnico e procedimental;<br /> V – informações consolidadas sobre a quantidade de manifestações registradas na Audiência Pública ou Consulta Pública, categorizadas a partir da relevância das variáveis para análise;<br /> VI – descrição dos procedimentos realizados;<br /> VII – reprodução na íntegra das contribuições, salvo casos previstos no art. 25 desta Resolução, respectivas análises técnicas e razões de seu acolhimento ou rejeição;<br /> VIII – indicação dos locais de realização das sessões presenciais, no caso de audiências públicas; e<br /> IX – indicação dos meios utilizados para divulgação do evento.</p> <p style="text-align: justify;"> § 1º O documento tratado no caput poderá conter respostas consolidadas em blocos para os casos de contribuições repetidas ou que possuam o mesmo objeto.</p> <p style="text-align: justify;"> § 2º As contribuições com objeto diverso da matéria submetida à Audiência Pública ou Consulta Pública não serão analisadas no documento de que trata este artigo.</p> <p style="text-align: justify;"> § 3º As atas das sessões presenciais podem ser substituídas pela transcrição das gravações de áudio e inclusão das análises das contribuições no respectivo documento tratado no caput.</p> <p style="text-align: justify;"> § 4º O documento tratado no caput deste artigo deverá ser assinado, no mínimo, pelo presidente e secretário da Audiência Pública ou Consulta Púbica e pelo chefe da Unidade Organizacional condutora do processo.</p> <p style="text-align: justify;"> § 5º O documento tratado no caput deste artigo será submetido à Diretoria Colegiada para aprovação.</p> <p style="text-align: justify;"> § 6º A Procuradoria-Geral será comunicada pela Unidade Organizacional condutora do processo quanto ao encaminhamento do documento tratado no § 5º  deste artigo para apreciação da Diretoria Colegiada, e poderá se manifestar sobre a legalidade dos atos propostos no prazo de até cinco dias úteis contados do recebimento da comunicação.</p> <p style="text-align: justify;">  </p> <p style="text-align: justify;"> § 7º O documento tratado no caput deste artigo, após aprovação pela Diretoria Colegiada, consubstancia o posicionamento da ANTT sobre as contribuições apresentadas.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 27. O relatório aprovado pela Diretoria Colegiada deve ser disponibilizado no processo administrativo e no endereço eletrônico da ANTT em até trinta dias úteis após a reunião da Diretoria Colegiada para deliberação final sobre a matéria.</p> <p style="text-align: justify;"> Parágrafo único.  A comissão do evento deverá publicar previsão de data para disponibilização no endereço eletrônico da ANTT do documento tratado no caput deste artigo, no prazo de cinco dias úteis após o término do período para recebimento de contribuições por escrito.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 28. O registro das Tomadas de Subsídio, das Reuniões Participativas e Consultas Internas será feito por meio de relatório e conterá, no mínimo, as seguintes informações:</p> <p style="text-align: justify;"> I – especificação do objeto, datas e prazos;<br /> II – nome do responsável pela condução;<br /> III – documentos disponibilizados para o recebimento de contribuições e para embasamento técnico e procedimental;<br /> IV – informações consolidadas sobre a quantidade de manifestações registradas, categorizadas a partir da relevância das variáveis para análise;<br /> V – descrição dos procedimentos realizados;<br /> VI – reprodução na íntegra das contribuições, salvo casos previstos no art. 25 desta Resolução; e<br /> VII – indicação dos próximos passos a serem adotados.</p> <p style="text-align: justify;"> Parágrafo único.  O documento tratado no caput deverá ser assinado, no mínimo, pelos responsáveis pela Tomada de Subsídio, Reunião Participativa ou Consulta Interna e pelo chefe da Unidade Organizacional condutora do processo.</p> <p style="text-align: center;"> <br /> <strong>CAPÍTULO III<br /> DISPOSIÇÕES FINAIS</strong></p> <p style="text-align: justify;"> <br /> Art. 29. A ANTT poderá realizar os eventos de participação social, inclusive sessões presenciais de audiências públicas e reuniões participativas, com o auxílio de tecnologias de informação e comunicação, tendo-se em conta redução dos custos e o aumento da participação de interessados.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 30. Os servidores responsáveis pela condução dos Processos de Participação e Controle Social deverão observar as disposições do manual de procedimentos sobre o assunto.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 31.  Os documentos e contribuições recebidos durante os eventos de que trata esta Resolução comporão o acervo de consulta da ANTT e poderão ser utilizados para fins de planejamento, orientação de estudos e desenvolvimento de projetos.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 32. No decorrer de um processo de Audiência Pública ou Consulta Pública, poderão ser realizadas diligências junto a órgãos técnicos para esclarecimento de aspectos atinentes à matéria objeto do evento.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 33. Compete à Diretoria Colegiada da ANTT decidir sobre os casos omissos nesta Resolução.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 34. Revogar a Resolução ANTT nº 3.705, de 10 de agosto de 2011.</p> <p style="text-align: justify;"> Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação aplicando-se aos meios de Participação e Controle Social e Consultas Internas instaurados após essa data.</p> <p>  </p> <p style="text-align: center;"> <br /> <strong>JORGE BASTOS</strong><br /> <span style="color:#000000;">Diretor-Geral</span></p> <p> <span style="color:#ff0000;"><em>* Resolução retificada no DOU de 28.12.2017</em></span></p> 0 21/12/2017 SEGER 5624 27/12/2017 Resolucao