As Principais Infrações

Não antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador (responsabilidade do embarcador);

Não registrar as informações sobre a aquisição do Vale-Pedágio obrigatório no documento de embarque (responsabilidade do embarcador); e

Não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório (responsabilidade de todas as operadoras de rodovias sob pedágio - aceitação obrigatória).