Rodoviária
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Regularização Ambiental
 
O Governo Federal, em 16/07/2013 publicou a Portaria Interministerial MMA/MT nº 288/2013 que instituiu o PROFAS – Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis com o objetivo de regularizar ambientalmente as rodovias federais pavimentadas que não possuíam licença ambiental. As concessionárias, ainda não regularizadas, firmaram Termos de Compromisso com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, com o fim de apresentar os Relatórios de Controle Ambiental-RCAs, visando a obtenção da Licença de Operação- LO. A ANTT administra 21 (vinte uma) concessões de rodovias. Desse quantitativo, 12 (doze) Concessões já possuem Licença de Operação – LO e 9 (nove) Concessões já assinaram o Termo de Compromisso como parte do processo de regularização ambiental, em atendimento às determinações da Portaria Interministerial MMA/MT nº 288/2013.
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