Seu Browser esta com problemas de leitura de javascript!
Voltar para:Página Inicial /Passageiros/Fretado Rodoviário/Informações para Empresas/Fretamento Contínuo/Solicitação do Termo de Autorização
imagem de background
imagem de background

Passageirosbullet

Contrato de Prestação de Serviço
Clique para voltarClique para imprimir esta página Clique para imprimir esta página

44179 Contrato de Prestacao de Servico 01/02/2012 - 11:07 31/12/2036 - 11:07 <div style="text-align: justify; line-height: normal"> <span style="font-size: 12pt">A empresa deve enviar à ANTT, o <span style="font-size: 12pt"><strong>CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO</strong></span> de transporte rodoviário de passageiros, em regime de fretamento contínuo, constando obrigatoriamente as seguintes cláusulas essenciais (inciso I, art. 19º, Resolução ANTT nº 1166/2005):</span></div> <div style="text-align: justify; line-height: normal">  </div> <div style="text-align: justify; line-height: normal"> <span style="line-height: 115%; font-size: 12pt">a) nome completo do contratante, do contratado e dos respectivos representantes legais (<u>identificação completa dos signatários</u>);<br /> b) <u>objeto</u> do contrato <u>compatível</u> com o serviço prestado (prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sob regime de fretamento contínuo);<br /> Observe que Locação de Veículo não é objeto compatível com o serviço a ser prestado.<br /> c) <u>usuários</u> a serem atendidos (estudantes, trabalhadores/funcionários ou outros);<br /> d) o <u>itinerário</u> a ser praticado (descrição do trajeto da viagem, especificando os locais de embarque e desembarque e as rodovias pelas quais ocorrerão as viagens);<br /> NÃO PODE HAVER PONTO(S) DE PARADA. O transporte intermunicipal deve ser regulamentado pelo respectivo estado, à ANTT cabe dispor sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento contínuo.<br /> e) a <u>freqüência</u> das viagens (especificando os dias da semana e o quadro de horários constando os horários de saída e chegada nos percursos de ida e volta;<br /> f) o <u>prazo</u> da prestação do serviço (informando se possível a data exata do término);</span></div> <div style="text-align: justify; line-height: normal"> <span style="line-height: 115%; font-size: 12pt">g) o valor mensal (ou R$/Km) acordado entre as partes pela prestação do serviço;</span></div> <div style="text-align: justify; line-height: normal"> <span style="line-height: 115%; font-size: 12pt">h) <font size="3">placas dos veículos a serem utilizados</font>; e</span></div> <div style="text-align: justify; line-height: normal"> <span style="line-height: 115%; font-size: 12pt">i) <u>firma reconhecida</u> dos signatários.<br /> <br /> Observe que as páginas do documento devem ser rubricadas e se forem cópias todas as páginas deverão estar autenticadas.</span></div> <div style="text-align: justify; line-height: normal">  </div> <div style="text-align: justify; line-height: normal"> <span style="line-height: 115%; font-size: 12pt">Orientamos a não firmar contratos com vigência indeterminada.</span></div> <div style="text-align: justify; line-height: normal">  </div> <div style="text-align: justify; line-height: normal"> <span style="line-height: 115%; font-size: 12pt">Como sugestão, disponibilizamos abaixo um modelo de contrato que poderá ser utlizado pela requerente. </span></div>