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Ata, Estatuto ou Procuração
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44178 Ata, Estatuto ou Procuracao 01/02/2012 - 11:11 31/12/2036 - 11:11 <p style="text-align: justify"><span style="line-height: 115%; font-size: 12pt">A empresa deve enviar à ANTT,<strong> ATA, ESTATUTO, PROCURAÇÃO ou outro documento</strong></span><span style="line-height: 115%; font-size: 12pt"> que COMPROVE A LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA DO SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE. </span><span style="line-height: 115%; font-size: 12pt">No caso de Prefeitura, solicita-se cópia autenticada do Termo de Posse do prefeito ou de documento que comprove investidura de cargo no Poder Público; no caso da Contratante também ser empresa solicita-se original ou cópia autenticada do Contrato Social e/ou alterações da empresa contratante (inciso II, art. 19º, Resolução ANTT nº 1166/2005).<br /> <br /> </span></p>