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Solicitação do Termo de Autorização
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44177 Solicitacao do Termo de Autorizacao 01/02/2012 - 10:49 31/12/2036 - 10:49 <p> <span style="display: none">Somente empresas previamente cadastradas e portadoras do Certificado de Registro para Fretamento - CRF podem solicitar Termo de Autorização para Fretamento Contínuo.RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR SERVIÇOS DE FRETAMENTO CONTÍNUO</span></p> <p> <span style="display: none">DO SERVIÇO:<br /> • Requerimento, emitido pelo Sistema de Autorização de Fretamento Contínuo, assinado pelo representante legal do requerente;<br /> • Cópia autenticada do Contrato de Prestação do Serviço de Fretamento Contínuo, com a firma reconhecida dos signatários;<br /> • Lista de Passageiros assinada pelo representante legal da CONTRATANTE;<br /> • Documento que comprove a legitimidade e a competência do signatário da Contratante.</span></p> <p> <span style="display: none">DA EMPRESA:<br /> • Prova de Regularidade (Certidão Negativa) com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal ou do DF;</span></p> <p> <span style="display: none"><u>No caso do Estado de São Paulo</u> esta certidão é emitida pelos postos fiscais. A certidão emitida pela internet é a da Procuradoria Geral do Estado e se refere à débitos inscritos em dívida pública, portanto não substitui a emitida pela SEFAZ.<br /> <br /> <u>No caso do Estado do Rio de Janeiro</u> é obrigatório o envio das duas certidões.</span></p> <p> <span style="display: none">• Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias;<br /> • Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.</span><span style="display: none">ÇÕES:</span><span style="display: none">• É condição essencial para a obtenção da Autorização a adimplência da empresa junto a ANTT;</span><span style="display: none">ocumentos enviados por meio de fax ou e-mail não serão aceitos;</span><span style="display: none">s documentos exigidos para obtenção do Termo de Autorização para operar serviços de fretamento contínuo poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou a ser autenticada no ato do protocolo, mediante exibição do original ou de publicação em órgão da imprensa oficial, quando for o caso;<br /> A documentação deve ser enviada em uma via somente.<br /> • Toda a documentação exigida deverá ser encaminhada ao Protocolo Geral da ANTT, no seguinte endereço:<br /> Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT<br /> GEFAE - Gerência de Transporte Fretado de Passageiros e de Acompanhamento Econômico<br /> Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8<br /> 70200-003 Brasília - DF</span>Somente empresas previamente cadastradas e portadoras do Certificado de Registro para Fretamento - CRF podem solicitar Termo de Autorização para Fretamento Contínuo.</p> <p> <u>RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR SERVIÇOS DE FRETAMENTO CONTÍNUO</u></p> <p> DO SERVIÇO:<br /> • Requerimento, emitido pelo Sistema de Autorização de Fretamento Contínuo, assinado pelo representante legal do requerente;<br /> • Cópia autenticada do Contrato de Prestação do Serviço de Fretamento Contínuo, com firma reconhecida dos signatários;<br /> • Lista de Passageiros assinada pelo representante legal da CONTRATANTE, com firma reconhecida do signatário;<br /> • Documento que comprove a legitimidade e a competência do signatário da Contratante.</p> <p> DA EMPRESA:<br /> • Prova de Regularidade (Certidão Negativa) com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal ou do DF;</p> <p> No caso do Estado de São Paulo esta certidão é emitida pelos postos fiscais. A certidão emitida pela internet é a da Procuradoria Geral do Estado e se refere à débitos inscritos em dívida pública, portanto não substitui a emitida pela SEFAZ.<br /> <br /> No caso do Estado do Rio de Janeiro é obrigatório o envio das duas certidões.</p> <p> • Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias;<br /> • Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.</p> <p> <br /> OBSERVAÇÕES:</p> <p> • É condição essencial para a obtenção da Autorização a adimplência da empresa junto a ANTT;</p> <p> • Documentos enviados por meio de fax ou e-mail não serão aceitos; </p> <p> • Os documentos exigidos para obtenção do Termo de Autorização para operar serviços de fretamento contínuo poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou a ser autenticada no ato do protocolo, mediante exibição do original ou de publicação em órgão da imprensa oficial, quando for o caso;<br />  </p> <p> <u>A documentação deve ser enviada em uma via somente.</u><br />  </p> <p> • Toda a documentação exigida deverá ser encaminhada ao Protocolo Geral da ANTT, no seguinte endereço:<br /> Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT<br /> Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado - GETAU/SUPAS - Fretamento Contínuo<br /> Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8<br /> 70200-003 Brasília - DF</p> <p> <span style="display: none"> </span><span style="display: none"> </span></p>