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Passageirosbullet

Apresentação
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44176 Apresentacao 01/02/2012 - 10:45 31/12/2036 - 10:45 <div style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 10pt"> <span style="line-height: 115%; font-size: 12pt">O regime de Fretamento Contínuo consiste em um serviço especial no âmbito do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros cuja exploração, mediante autorização, submete-se ao disposto no Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.<br /> <br /> Tal serviço constitui-se em viagens em circuito fechado, as quais <b>não implicam o estabelecimento de serviços regulares</b>. Além disso, a característica de fretamento exclui emissão e comercialização de passagens, bem como, embarque e desembarque durante o percurso ou itinerário.<br /> <br /> Trata-se de serviço prestado pelas empresas detentoras de Certificado de Registro para Fretamento - CRF, mediante contrato com Pessoa Jurídica para atendimento de necessidades de educação, saúde ou trabalho, ou com entidades do Poder Público.<br /> <br /> A gestão é competência da Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado - GETAU, da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS, e rege-se, na atualidade, pelas Resoluções da ANTT nº 1.166, de 05 de outubro de 2005 e nº 3.620, de 15 de dezembro de 2010.<br /> <br /> A autorização do serviço sob o regime de fretamento contínuo terá validade pelo prazo de vigência do contrato de prestação de serviço, <b>desde que não seja superior a doze meses </b>ou ultrapasse a validade do CRF.</span></div> <div style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 10pt"> <span style="line-height: 115%; font-size: 12pt">A autorização poderá ser prorrogada, desde que cumpridas às exigências e estará condicionada à análise da ANTT. (Vide item 4. Prorrogação da Vigência do Termo de Autorização).</span></div> <div style="text-align: justify; line-height: normal"> <span style="font-size: 12pt">A interessada poderá transportar <b>até quatro pessoas</b> não constantes na relação de passageiros aprovada pela ANTT, desde que seus nomes constem no verso da autorização.<br /> <br /> Quando houver <b>alteração na relação de passageiros</b>, em número superior ao previsto no parágrafo anterior, a interessada deverá submeter à relação atualizada à ANTT, em substituição à anterior (Vide item 3. Alteração da Relação de Passageiros).<br /> <br /> <br /> No serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento contínuo, a empresa transportadora <b>não poderá:</b><br /> I) praticar a venda de passagens e emissão de passagens individuais;<br /> <b>II) captar ou desembarcar passageiros no itinerário;</b><br /> <b>III) utilizar-se de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso das viagens objeto do contrato;</b><br /> IV) transportar encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, nos ônibus utilizados nas viagens objeto do contrato; e<br /> <b>V) transportar pessoa(s) não relacionada(s) na lista de passageiros.</b><br /> <br /> <b>Observação: O SISAUT_FC é o Sistema de Autorização de Viagem para Regime de Fretamento Contínuo e deve ser acessado pelo link: <a href="https://appweb1.antt.gov.br/fretamentoContinuo/">https://appweb1.antt.gov.br/fretamentoContinuo/</a></b><br /> <br /> A documentação exigida deverá ser encaminhada a esta Agência.</span></div> <div style="text-align: justify; line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 12pt">Documentos enviados por meio de fax ou e-mail não serão aceitos.</span></div> <div style="text-align: justify; line-height: normal"> <br /> <span style="font-size: 12pt">Toda a documentação deverá ser apresentada no original ou cópia autenticada, exceto as certidões passíveis de validação pela internet (Vide item 2. Solicitação do Termo de Autorização).</span><br />  </div> <div style="text-align: justify; line-height: normal"> <span style="font-size: 12pt">As pendências encontradas na análise da documentação enviada serão informadas por e-mail (o e-mail que está cadastrado na ANTT para utilização do sistema). Mantenha os dados da empresa atualizados.</span></div>