Cadastramento de Motoristas (todos os serviços de fretamento)

Todas as empresas que prestam Serviços de Transporte Fretado Rodoviário Internacional e Interestadual de Passageiros precisam cadastrar seus motoristas no SISAUT.

Para efetuar o cadastro de motoristas, a transportadora deve, primeiramente, cadastrar o motorista no SISAUT. Em seguida, a transportara deve encaminhar as seguintes certidões ao e-mail gehab.motoristas@antt.gov.br:

- Certidão Federal de distribuição de ações e execuções Criminais emitida pelo Tribunal de Justiça Federal

- Certidão Estadual de distribuição de ações e execuções Criminais emitida pelo Tribunal de Justiça Estadual

Observações:

1) Consulte o arquivo 'Locais de emissão de certidão (por estado)' disponibilizado a seguir para a relação de endereços eletrônicos por estado para a emissão das Certidões Estaduais e Federais.

2) Não são aceitas certidões emitidas pelas Polícias Militar, Civil ou Federal nem aquelas emitidas pela Secretaria de Segurança Pública.

3) Como não é possível verificar pela Internet a autenticidade da certidão estadual emitida no Paraná, ela deve ser enviada pelos Correios ao seguinte endereço:

Gerência de Habilitação de Transporte de Passageiros - GEHAB/SUPAS - SCES, Trecho 03, Pólo 08, Lote 10 - 70200-003     Brasília-DF

4) As certidões têm validade de 5 (cinco) anos.

As certidões de distribuição criminal estadual e federal somente serão atualizadas em seus vencimentos, de modo a otimizar os serviços e priorizar a atualização das certidões que estão vencendo.

5) As pendências encontradas na análise das certidões encaminhadas ficarão disponíveis no cadastro de cada motorista. Dessa forma, as transportadoras devem acompanhar o andamento das solicitações de cadastro de motoristas diretamente no SISAUT.