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Legislação
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43735 Legislacao 23/11/2015 - 13:01 31/12/2036 - 13:01 <p>           Dentre as Resoluções referentes ao Transporte Fretado Rodoviário de Passageiros, destacam-se as seguintes:</p> <table border="1" cellpadding="1" cellspacing="1"> <tbody> <tr> <td> <p align="CENTER"> <b>Resolução</b></p> </td> <td> <p align="CENTER"> <b>Publicada no DOU em</b></p> </td> <td> <p align="CENTER"> <b>Descrição</b></p> </td> </tr> <tr> <td> <a href="portal.antt.gov.br/index.php/content/view/40407/Resolucao_n__4777.html" target="_blank">Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015</a></td> <td> <p align="CENTER"> 08/07/2015</p> </td> <td> Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento</td> </tr> <tr> <td> <a href="portal.antt.gov.br/index.php/content/view/37001/Resolucao_n__4499.html" target="_blank">Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014</a></td> <td> <p align="CENTER"> 01/12/2014</p> </td> <td> Define o tipo, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.</td> </tr> </tbody> </table> <br /> <p>           Além dessas Resoluções, recomenda-se a consulta das Resoluções relacionadas <a href="portal.antt.gov.br/index.php/content/view/43676/Legislacao.html">aqui</a>.</p> <p>  </p> <p>  </p>