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Pontos de Parada e Descanso
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41594 Pontos de Parada e Descanso 28/08/2015 - 14:56 31/12/2036 - 14:56 15 <p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; line-height: 115%; vertical-align: baseline; text-align: justify;"> <span style="color:#a9a9a9;"><span style="font-size: 10.5pt; line-height: 115%; font-family: Arial, sans-serif;"><strong>APRESENTAÇÃO</strong></span></span><br /> <br /> <span style="font-size:11px;"><span style="line-height: 115%; font-family: Arial, sans-serif; color: black;">As Leis nº 12.619, de abril de 2012, e 13.103, de março de 2015, popularmente conhecidas como “Lei dos Caminhoneiros”, tratam sobre o exercício da profissão de motorista profissional de transporte de cargas e de passageiros com especial enfoque no regramento da jornada de trabalho e do tempo de direção. Tratam também sobre os locais de parada e descanso.</span></span><br /> <br /> <span style="font-size:10.5pt;line-height:115%;font-family:"Arial","sans-serif"; color:black"><o:p></o:p></span></p> <p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; line-height: 115%; vertical-align: baseline; text-align: justify;"> <span style="font-size:11px;"><span style="line-height: 115%; font-family: Arial, sans-serif; color: black;">A existência de locais de parada e descanso, denominado como Pontos de Parada e Descanso (PPD), à beira da estrada, que permitam a parada segura do veículo e possibilitem o repouso necessário ao profissional, é essencial para o efetivo cumprimento da Lei.</span></span><br /> <br /> <span style="font-size:10.5pt;line-height:115%;font-family: "Arial","sans-serif";color:black"><o:p></o:p></span></p> <p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; line-height: 115%; vertical-align: baseline; text-align: justify;"> <span style="font-size:11px;"><span style="line-height: 115%; font-family: Arial, sans-serif; color: black;">Dentro das diversas ações a serem desenvolvidas nas esferas federal, estadual e municipal para o cumprimento da Lei dos Caminhoneiros, coube ao Ministério dos Transportes (MT), juntamente com suas entidades vinculadas, Agência nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), realizar o levantamento e a divulgação dos trechos das rodovias federais que dispõem de locais de descanso adequados, ou seja, atendem aos requisitos de segurança, sanitárias e de conforto.</span></span><br /> <br /> <span style="font-size:10.5pt;line-height:115%;font-family: "Arial","sans-serif";color:black"><o:p></o:p></span></p> <p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; line-height: 115%; vertical-align: baseline; text-align: justify;"> <span style="font-size:11px;"><span style="line-height: 115%; font-family: Arial, sans-serif; color: black;">As condições de segurança, sanitárias e de conforto desses locais foram estabelecidas pela portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 944, de julho de 2015.</span></span><br /> <br /> <span style="font-size:10.5pt;line-height:115%;font-family: "Arial","sans-serif";color:black"><o:p></o:p></span></p> <p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; line-height: 115%; vertical-align: baseline; text-align: justify;"> <span style="font-size:11px;"><span style="line-height: 115%; font-family: Arial, sans-serif; color: black;">De acordo com a avaliação de gestores do Ministério dos Transportes, a implantação dos PPD trará benefícios não só para os profissionais, como também para os estabelecimentos e à sociedade. Entre as vantagens destacam-se: diminuição dos acidentes por falhas humanas devido ao cansaço; redução de roubos e furtos; desestímulo às práticas de prostituição e uso de drogas; e estímulo à modernização dos estabelecimentos.</span></span><br />  </p> <p> Um estabelecimento comercial pode requisitar seu reconhecimento como Ponto de Parada e Descanso, ele precisa ter um CNPJ ativo, alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal e não vender ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas no local. A solicitação deverá ser feita por meio do preenchimento de <strong><u><a href="http://servicos.dnit.gov.br/pontosdescanso/"><span style="color:#0033ff;">formulário eletrônico</span></a></u></strong>.</p> <p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; line-height: 115%; vertical-align: baseline; text-align: justify;">  </p> <p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; line-height: 115%; vertical-align: baseline; text-align: justify;"> <span style="font-size:10.5pt;line-height:115%;font-family: "Arial","sans-serif";color:black"><o:p></o:p></span></p> <p style="margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0.0001pt; line-height: 115%; vertical-align: baseline; text-align: justify;"> <span style="font-size:10.5pt;line-height:115%;font-family: "Arial","sans-serif";color:black"><img alt="" src="/upd_blob/upd_fck/images/banner2.png" style="width: 550px; height: 133px;" /></span></p> 0 0 0