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Poraria SUFER nº 27
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21158 Poraria SUFER nº 27 12/04/2013 - 10:11 31/12/2036 - 10:11 <p style="text-align: justify"> O Superintendente de Serviços de Transporte de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação nº 038 de 22/02/2013, Resolução ANTT nº 2.695/2008 e no que consta do Processo nº 50510.028281/2012-25, resolve:</p> <p style="text-align: justify"> Art. 1º Autorizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA a implantar 01 (uma) travessia de duto de esgoto sob o km 928+750 da malha arrendada à FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA – FCA, no município de Buenópolis/MG.</p> <p style="text-align: justify"> Parágrafo único. A eficácia desta autorização fica condicionada à emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela execução da obra, por parte do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.</p> <p style="text-align: justify"> Art. 2º Fixar o percentual de 10% (dez por cento) da receita líquida da atividade autorizada, acordada em parcelas anuais de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), de acordo com a data base inicial do contrato assinado em 1997, reajustado até a presente data. As contraprestações serão anualmente ajustadas pela variação nominal do IGP-M da FGV – Fundação Getúlio Vargas, ou na falta deste, pelo IGP/FGV, INPC, IPC, nesta ordem, e na falta destes, por outro índice oficial a ser determinado pelo Governo Federal.</p> <p style="text-align: justify"> Art. 3º Em caso de declaração de reversibilidade das obras pelo Poder Concedente, não será devida indenização em favor da Concessionária ou de terceiros.</p> <p style="text-align: justify"> Art. 4º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT cópia do contrato formalizado com o terceiro interessado em até 10 (dez) dias após sua assinatura, bem como informar o início e a conclusão da obra.</p> <p style="text-align: justify"> Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p> <p>  </p> <p style="text-align: center"> <strong>JEAN MAFRA DOS REIS</strong><br /> Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas</p> 0 05/04/2013 Transporte Ferroviario de Cargas 27 12/04/2013 Portarias / Delegacao de Competencia