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Devedores não inscritos na Dívida Ativa
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20328 Devedores nao inscritos na Divida Ativa 02/02/2013 - 10:18 31/12/2036 - 10:18 15 <p align="center"> <strong><u>AVISO</u></strong></p> <p style="text-align: justify"> Conforme Resolução n° 4.008, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOU, na seção 1, página 100, de 1/2/2013, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT informa:</p> <p style="text-align: justify"> Os interessados, com processos de multa em andamento na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, constantes da relação disponibilizada no seu sítio eletrônico (www.antt.gov.br), têm o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Aviso, para apresentar requerimento, dirigido ao Diretor-Geral da ANTT, manifestando interesse na conciliação de seus débitos, não inscritos em Dívida Ativa, no âmbito interno da ANTT.</p> <p style="text-align: justify"> Os débitos em questão devem englobar todos os processos de multas lavradas por esta ANTT ou por órgãos e entidade conveniados, desde que não inscritos em Dívida Ativa. </p> <p style="text-align: justify"> Na referida conciliação deverá constar:</p> <p style="text-align: justify"> - Solicitação de parcelamento, em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de trinta, desde que cada parcela seja de valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução/ANTT n° 3.561, de 12 de agosto de 2010; ou</p> <p style="text-align: justify"> - Solicitação de prazo para pagamento integral.</p> <p style="text-align: justify">  Não se tratando das hipóteses supramencionadas, o devedor poderá apresentar contestação do débito ou de seus respectivos valores, instruída com os documentos necessários à fundamentação do pleito.</p> <p style="text-align: center">  Brasília-DF,1 de fevereiro de 2013</p> <p align="center">  </p> <p align="center"> <strong>IVO BORGES DE LIMA</strong><br /> Diretoria-Geral</p> 0 0 0