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Lei nº 12.743 de 19/12/2012
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20263 Lei nº 12.743 de 19/12/2012 28/01/2013 - 17:46 31/12/2036 - 17:46 tav <p> Altera as Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suascompetências; e revoga dispositivo da Lei no 11.772, de 17 de setembro de 2008.</p> 0 19/12/2012 Trem de Alta Velocidade - TAV 12743 19/12/2012 Lei Trem de Alta Velocidade - TAV