Portaria nº 200
17093
Portaria nº 200
25/07/2012 - 07:30
31/12/2036 - 07:30
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Outorga Licen&ccedil;a Complementar&nbsp;a empresas para a presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o de transporte rodovi&aacute;rio internacional de cargas.</p>
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O Superintendente de Servi&ccedil;os de Transporte de Cargas, da Ag&ecirc;ncia Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es,&nbsp; e em conformidade com a Delibera&ccedil;&atilde;o n&ordm; 446/08, de 28 de outubro de 2008, art. 1&ordm;, inciso II, e a Delibera&ccedil;&atilde;o n&ordm; 63, de 26 de mar&ccedil;o de 2009, resolve:</p>
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Art. 1&ordm; Outorgar Licen&ccedil;a Complementar &agrave;s empresas relacionadas abaixo para a presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o de transporte rodovi&aacute;rio internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licen&ccedil;as Origin&aacute;rias, e emitir os respectivos Certificados de Licen&ccedil;a Complementar.</p>
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INTERESSADA: VPS S.A.<br />
N &ordm; DO PROCESSO: 50500.072387/2012-85<br />
TR&Aacute;FEGO: Bilateral entre Chile/Brasil, com tr&acirc;nsito por terceiro pa&iacute;s, pelas fronteiras habilitadas.<br />
VIG&Ecirc;NCIA: 29.04.2020.</p>
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INTERESSADA: MERTILCO S.A<br />
N &ordm; DO PROCESSO: 50000.000340/1997-51<br />
TR&Aacute;FEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.<br />
VIG&Ecirc;NCIA: 12.06.2022.</p>
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Art. 2&ordm; Esta portaria entra em vigor na data da sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>
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NOBORU OFUGI<br />
Superintendente de Servi&ccedil;os de Transporte de Cargas<br />
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23/07/2012
Transporte Rodoviario de Cargas
200
Portaria de Licenca Complementar
SUCAR
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