Fretamento Contínuo

Para a obtenção da autorização, a empresa deve possuir o Certificado de Registro para Fretamento – CRF ou o Termo de Autorização de Fretamento – TAF.

Caso a empresa não possua o CRF ou o TAF, sugerimos verificar o item Procedimentos da Resolução nº 4.777/2015 – Passo a Passo da Transportadora, na parte que trata de Transporte Fretado.

Caso possua CRF ou TAF vigente, deverá ser emitida uma Licença de Viagem de fretamento contínuo para cada par de origem e destino descrito no contrato de prestação de serviço.

A Licença de Viagem de Fretamento Contínuo deve ser emitida por meio do Sistema de Controle de Transporte Fretado Contínuo de Passageiros – SISAUT/FC, disponível no sítio eletrônico da ANTT, no seguinte endereço: https://appweb1.antt.gov.br/fretamentoContinuo/

Segundo a Resolução ANTT 4.777/2015, art. 3, inciso VIII, o fretamento contínuo é o serviço prestado por:

“I – pessoas jurídicas, para o transporte de seus empregados ou colaboradores;

II – instituições de ensino, para o transporte de docentes, discentes e técnicos;

III – agremiações estudantis ou associações legalmente constituídas, para o transporte de seus associados; ou

IV – entidades governamentais, para o transporte de seus servidores e empregados, desde que não seja utilizado veículo oficial ou por ela arrendado.”

A documentação exigida é a seguinte:

- Requerimento de Fretamento Contínuo, emitido no SISAUT/FC;

- Contrato de Prestação do Serviço;

 - Documento que comprova a legitimidade do signatário da contratante (Ata, procuração ou outro documento);

- Relação de Passageiros, emitida no SISAUT/FC, assinada pelo representante legal da contratante, com firma reconhecida.

A análise do requerimento para Licença de Viagem de Fretamento Contínuo será concluída em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de recebimento da documentação na ANTT, conforme estabelecido no art. 51 da Resolução ANTT nº 4.777/2015. De acordo com o disposto no art. 54, é admitida a prorrogação ou a antecipação dos prazos, em casos de justificada necessidade.

Não. Para cada contratante distinto, pode ser firmado apenas um contrato de prestação de serviço, no qual devem ser informados todos os pares de localidades e todos os quadros de horários.

Sim. Deverá ser preenchido um requerimento para cada par de localidades.

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado - GETAU/SUPAS

FRETAMENTO CONTÍNUO

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Polo 8 do Projeto Orla, Brasília – DF, CEP: 70200-003

Ao enviar a documentação para a ANTT, a empresa deve acompanhar o recebimento da documentação no site dos Correios e aguardar a análise, que será concluída no prazo de até 15 dias, contados a partir da data do protocolo de recebimento da documentação na ANTT.

Segundo o art. 41, parágrafo único, da Resolução ANTT nº 4777/2015, a Licença de Viagem de Fretamento Contínuo terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada mediante solicitação da autorizatária.

Ao enviar a documentação para ANTT, a empresa deverá acompanhar a entrega dos documentos no site dos Correios e aguardar a análise.

A empresa poderá, ainda, acompanhar o andamento o processo, por meio do Sistema de Controle de Transporte Fretado Contínuo de Passageiros – SISAUT/FC.

As pendências serão informadas por e-mail (aquele que foi cadastrado quando da obtenção do CRF ou do TAF).

Se a empresa tem urgência para obtenção da licença, deverá providenciar a documentação exigida com antecedência, pois a data de protocolo da documentação é respeitada na fila de análise.

Para maiores informações, a empresa poderá encaminhar e-mail para getau.fretamento@antt.gov.br.

A Licença de Viagem de Fretamento Contínuo pode ser prorrogada por três motivos: pela renovação do TAF, pela prorrogação do Contrato de Prestação de Serviço ou por mais um período de 12 (doze) meses.

Nos três casos, a empresa deve enviar novo Requerimento de Prorrogação da Licença de Viagem, emitido no SISAUT/FC, além da legitimidade do signatário da contratante (Ata, procuração ou outro documento). 

Caso o Contrato de Prestação de Serviço tenha sido prorrogado, a empresa deve solicitar a prorrogação da licença, mediante requerimento, e enviar original ou cópia autenticada do termo aditivo ou adendo contendo a prorrogação da vigência do contrato, com firma reconhecida dos signatários.

Será possível alterar até 10% do número total de passageiros que constem da Relação de Passageiros, limitado ao teto de 40 (quarenta) alterações de passageiros. Nesse caso, a empresa deve informar as alterações manualmente, no verso da própria Relação de Passageiros impressa por meio do SISAUT/FC, antes no início da viagem.

Caso o número de alterações seja superior a 10% do número total de passageiros ou ultrapasse o limite de 40 (quarenta) passageiros, a autorizatária deverá cadastrar as alterações no SISAUT/FC e encaminhar à ANTT uma nova Relação de Passageiros, emitida no SISAUT/FC, assinada pelo representante legal da contratante, com firma reconhecida.

Sim, porém não é documento de porte obrigatório para fretamento contínuo.

Sim, desde que a capacidade do veículo seja respeitada ao realizar a viagem.

Não. O Sistema de Autorização de Viagem é exclusivo para o fretamento eventual ou turístico. Para emitir requerimento para Licença de Viagem de Fretamento Contínuo, a empresa deve acessar o SISAUT/FC.

Sim. Para realizar o serviço de fretamento contínuo, a empresa pode utilizar qualquer veículo cadastrado na ANTT, ou seja, qualquer veículo constante do CRF ou do TAF vigente da empresa.

Na Licença de Viagem, a empresa deve informar apenas a placa do veículo que será utilizado para realizar o fretamento contínuo. No caso de problemas com o veículo, poderá ser utilizado qualquer outro veículo que conste do CRF ou do TAF para substituí-lo. Caso a substituição seja permanente, a empresa deve atualizar a placa do veículo, mediante solicitação no SISAUT/FC, na opção “Alterações de Licenças de Viagem Aprovadas - Alteração da Frota de Veículos”.

Não. Ao solicitar a Licença de Viagem de Fretamento Contínuo, a empresa deve informar todos os horários a serem realizados. Caso seja necessário cadastrar um novo horário, a licença anterior não poderá ser alterada. A empresa deverá solicitar nova licença para esse horário. Nesse caso, será autuado um novo processo. É necessário enviar toda a documentação exigida, pois documentos de processos anteriores não são aproveitados.

A autorizatária deverá portar, durante a prestação do serviço, a Licença de Viagem de Fretamento Contínuo, concedida pela ANTT, em conjunto com a Relação de Passageiros.

O transporte intermunicipal deve ser regulamentado pelo órgão responsável do respectivo estado. À ANTT, cabe dispor sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, de acordo com o art. 2º da Resolução 4.777/2015.

Sim, desde que seja limitado a 540 km por licença de viagem, conforme o art. 26 da Resolução 4.777/2015.

Não. O Certificado de Registro de Fretamento – CRF vigente poderá ser utilizado em substituição ao Termo de Autorização até a data do seu vencimento, conforme o art. 63 Resolução 4.777/2015.

Não.  Em decorrência da publicação da Resolução ANTT nº 4777/2015, a documentação exigida para o requerimento da Licença de Viagem de Fretamento Contínuo foi alterada. Assim, não será necessário enviar as Certidões de Regularidade da Fazenda Federal, Estadual, Municipal, do FGTS e da Justiça do Trabalho juntamente com o Requerimento de Licença de Viagem ou com o Requerimento de Prorrogação da Licença.

Não. A Autorização de Viagem vigente poderá ser utilizada em substituição à Licença de Viagem até a sua data de vigência, quando deverá, então, ser substituída pela Licença de Viagem, emitida com base na Resolução 4.777/2015.