Motoristas

O Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias – SISMOT é disponibilizado via internet por esta Agência e deverá ser preenchido e atualizado pelas empresas brasileiras permissionárias e autorizatárias do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, composto pelos seguintes dados (art. 1º da Resolução ANTT n.º 1.971, de 25 de abril de 2007):

I-nome do motorista;
II- número do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III- nome completo da mãe;
IV- número da Carteira Nacional de Habilitação;
V- data de admissão na empresa;
VI- data de demissão da empresa, quando for o caso;

As permissionárias e autorizatárias deverão encaminhar à ANTT, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do mês em que foi feito o cadastramento dos motoristas, cópia autenticada das certidões negativas do registro de distribuição criminal, discriminadas nos itens VII e VIII, válidas no momento do cadastramento (em cumprimento ao disposto no art. 329 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

A certidão negativa do registro de distribuição criminal federal, válida no momento do cadastramento, deve ser emitida por órgão competente da seção judiciária do estado no qual o motorista é domiciliado e residente.

Toda documentação deverá ser enviada para o Protocolo-Geral da ANTT com as seguintes informações:

Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Pólo 8 - Brasília - DF

CEP: 70200-003

Após análise e conferência pela área responsável na ANTT, as observações e a validade das certidões encaminhadas pela empresa serão disponibilizadas na mesma página do sistema onde foi realizado o cadastramento do motorista, na opção “listar motoristas cadastrados”, ao selecionar o motorista desejado.

Ressaltamos, porém, que até a conferência das certidões e alteração do status do motorista para “ativo”, sua utilização é vedada no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

A Resolução ANTT n.º 1.971, de 25 de abril de 2007, pode ser consultada no site desta Agência. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB está disponível no site http://www.denatran.gov.br/ctb.htm.

A regra geral para carga horária do motorista é de que a duração do trabalho não poderá ser superior a 8 horas diárias , de acordo com o art. 58 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela transportadora, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista de acordo com o art. 34, capítulo VIII do Decreto n.º 2.521/98.

Portanto, se não houver Acordos ou Convenções de Trabalho, é aplicada a regra geral constante do art. 58 da CLT e deve haver troca de condutor do veículo sempre que for alcançado o limite.

Para verificar a existência de Acordos ou Convenções de Trabalho, sugerimos entrar em contato com o sindicato dos motoristas de seu estado. 

O Decreto-Lei n.º 5.452/1943 e o Decreto nº 2.521/98 podem ser consultados, na íntegra, no site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/.