Seguro Facultativo Complementar

Nos autos da Ação Civil Pública nº 00128018-51.2000.403.6100/SP, em trâmite perante a 6ª Vara de Justiça Federal de São Paulo, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face da União, as empresas transportadoras não poderão comercializar o seguro facultativo, tendo em vista que os passageiros já estão cobertos pelo seguro de responsabilidade civil, cujo custo já está incluso no valor da tarifa.